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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 644126 SC 2021/0036694-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 644126 SC 2021/0036694-9
Publicação
DJ 10/03/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_644126_c4877.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 644126 - SC (2021/0036694-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim relatado (fls. 752-753): APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. POLICIAIS QUE VISLUMBRAM OS RÉUS EM FRENTE A RESIDÊNCIA CONHECIDA COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS. RÉU QUE DISPENSA MATERIAL AO PERCEBER QUE SERIA ABORDADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DISPENSADO E CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR DE 52 (CINQUENTA E DUAS) PORÇÕES DE DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO CRACK. RÉU QUE CONFESSA QUE ACABARA DE ADQUIRIR A SUBSTÂNCIA QUE PORTAVA. CENÁRIO QUE LEVA OS POLICIAIS A EFETUAREM ABORDAGEM NO IMÓVEL ONDE RESIDE A RÉ. APREENSÃO DE 80 (OITENTA) PORÇÕES DE DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO CRACK, 3 (TRÊS) PORÇÕES DE COCAÍNA E 1 (UMA) DE DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, ALÉM DE TRÊS TELEFONES CELULARES, BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DE ENTORPECENTE, ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO E R$ 5.486,00 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA SEIS REAIS) EM ESPÉCIE. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS E ALEGAÇÃO DE PERTENCEREM A TERCEIRO QUE TAMBÉM RESIDIA NO LOCAL. VERSÃO ISOLADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. POLICIAIS QUE NARRAM TEREM FLAGRADO A ACUSADA JOGANDO ENTORPECENTE PELA JANELA E QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENCONTRADAS INDICAVAM QUE OCORRIA, NAQUELE MOMENTO, O FRACIONAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA, POIS SOBRE A MESA HAVIA UM PORÇÃO MAIOR DE CRACK SEM EMBALAGEM, FACA E PRATO COM RESQUÍCIOS DE DROGA, MATERIAL PARA EMBALAGEM E OUTRAS 79 (SETENTA E NOVE) PEDRAS DE C R AC K EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E EMBALADAS DE MODO IDÊNTICO ÀQUELAS ENCONTRADAS NA POSSE DO CORRÉU. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DO RÉU PARA DESCLASSIFICADO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DOS ACUSADOS PARA AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE QUE SÃO ELEMENTOS IDÔNEOS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL. PENA QUE DEVE SER APLICADA EM SIMETRIA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PENA DO RÉU É MANTIDA INALTERADA DA ETAPA INALTERADA NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. AJUSTE EFETUADO. TERCEIRA FASE. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM SER A TRAFICÂNCIA O MEIO DE VIDA DOS ACUSADOS. RÉ QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DA MESMA NATUREZA. MATERIAL E DINHEIRO APREENDIDO QUE INDICAM SUA ATUAÇÃO NA ATIVIDADE ILÍCITA DE MODO NÃO EVENTUAL. RÉU ABORDADO NA VÉSPERA DA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS. NOTÍCIAS SOBRE SUSPEITA DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE QUE O RÉU VENDIA DROGAS NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE. RECONHECIMENTO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. ANÁLISE DO PLEITO DA RÉ PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO QUE RESTA PREJUDICADO. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM TOTAL TER SIDO FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. PELA MESMA RAZÃO AFASTA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. A paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico à pena de 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 600 dias-multa. Busca a defesa a alteração na dosimetria, sustentando, para tanto, a) a ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base; b) a incidência devida da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Requer, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da condenação com relação aos excessos indicados, até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede seja afastado o aumento da pena-base em decorrência da quantidade da droga apreendida e que seja aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/06. A liminar foi indeferida. Prestadas as informações, o Ministério Público Federal se manifestou pelo não conhecimento do writ e, caso conhecido, pelo seu indeferimento. É o relatório. DECIDO. Acerca da dosimetria da pena da paciente, o Tribunal de origem assim decidiu (fls. 740/751): [...] Colhe-se da sentença que a pena-base da apelante Suelen foi fixada acima do mínimo legal porque "As circunstâncias do delito fugiram da normalidade, pois foram apreendidos em poder da acusada três tipos de substância entorpecente (maconha, cocaína e crack), além de grande quantidade de dinheiro. Outrossim há de ser levado em consideração o alto poder deletério do crack. Portanto majoro a pena em 1/5 (um quinto)" (evento 113 da ação penal). [...] Posta a coisa nesses termos, contrário às teses defensivas, tem-se que é plenamente possível a utilização da natureza e/ou da quantidade da substâncias ilícitas para recrudescer a pena-base, desde que devidamente fundamentadas pelo julgador, porquanto não é exigido que haja cumulatividade entre esses tais vetores. Nesse sentido, vide: HC 358.166/SC, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18-08- 2016. [...] Assim, tendo sido apreendida significativa quantidade de crack, com cada qual dos acusados, deve-se considerar idôneo o argumento adotado na sentença, mormente em atenção à discricionariedade do julgador em matéria de dosimetria penal. Aliado a isso, vale ressaltar que também foi apreendida com a ré Suelen 3 (três) porções de cocaína, com massa bruta total de 0,6g (seis decigramas) e 1 (uma) porção de erva, massa líquida de 2,37g (dois gramas e sete decigramas) da droga vulgarmente conhecida como maconha, além de apetrechos usualmente utilizados na narcotraficância e grande quantia em dinheiro em espécie, a evidenciar, ainda mais, a gravidade da conduta examinada nos autos, pela diversidade das substâncias comercializadas que, consequentemente, aumenta a margem de usuários atingidos - fator que não deve ser ignorado, considerando o princípio da individualização da pena. Desta feita, mantém-se o aumento promovido na sentença. A terceira fase da aplicação da pena é objeto de insurgência do órgão acusatório que busca o afastamento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em relação aos dois réus e da acusada Suelen, a qual busca aplicação da fração máxima de minoração prevista no referido dispositivo legal. [...] Verifica-se, pois, que para aplicação da redução faz-se necessário diversos requisitos, qual seja: (i) que o agente seja primário; (ii) de bons antecedentes; (iii) não se dedique às atividades criminosas; (iv) não integre organização criminosa. Casos como o presente em que há grande quantidade de drogas apreendidas entendo possível o reconhecimento da dedicação às atividades criminosas do acusado. Isto porque a aquisição deste montante de entorpecente para fins de distribuição exige envolvimento e experiência do agente na prática de ilícitos sendo necessário, ainda, envidar esforços e divisão de tarefas na consecução do delito, tornando-se inviável, deste modo, a aplicação da causa de especial diminuição de pena em análise. [...] Os elementos indicadores da dedicação da ré Suelen às atividades criminosas também são fartos. Primeiro porque além de ela ter fornecido elevada quantidade de crack ao corréu Raul minutos antes da sua abordagem, a quantidade de drogas encontradas na casa de Suelen era ainda maior: 80 (oitenta) porções de crack [sendo 79 em pequenas porções embaladas indivudualmente e 1 maior sem embalagem], apresentando massa bruta de 24,8g (vinte e quatro gramas e oito decigramas), 3 (três) porções de cocaína apresentando massa bruta de 0,5g (cinco decigramas) e 1 (uma) porção de maconha, apresentando a massa líquida de 2,7g (dois gramas e sete decigramas). [...] apreendeu-se na residência 3 (três) telefones celulares, 1 (uma) balança de precisão, 1 (uma) faca e 1 (um) prato de vidro que eram utilizados para o fracionamento do crack, 3 (três) rolos de plástico filme, 1 (um) pacote de embalagens plásticas, 1 (uma) caderneta contendo anotações referente ao comércio espúrio e a quantia de R$ 5.486,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) em espécie e em notas diversas. [...] Ora, se a importância guardada na residência fosse de origem lícita certamente não haveria razão para estar ocultada em locais de difícil acesso, dividida em maços identificados. Na verdade, as circunstâncias indicam que o comércio proscrito era utilizado como meio de vida, sendo dali decorrente o valor encontrado, uma vez que a alegada condição de pessoa com sérias dificuldades financeiras descrita no interrogatório judicial discrepa com a elevada quantia mantida em cômodos diversos da casa. Por fim, mas não menos importante, há outro vetor que indica que o envolvimento com a traficância não era fato inédito na vida de Suelen: ela responde a outra ação penal pelo crime de tráfico na Comarca de Tubarão (autos n. 0001825- 12.2017.8.24.0075), tendo os fatos ora em apreço ocorridos em período que ela estava em liberdade provisória naquele feito e cujas medidas cautelares foram descumpridas, conforme fundamento utilizado para decretação de sua prisão preventiva (evento 9 da ação penal). A jurisprudência deste egrégio Tribunal tem negado o pedido ao traficante habitual, ou seja, àquele que tem o tráfico como meio de vida, não podendo ser caracterizado como tráfico eventual [...] Nestes termos, há de se concordar com o Ministério Público e afastar aplicação da causa de diminuição, pois os réus Suelen e Raul não preenchem os requisitos do § 4º, do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006. Com o provimento do recurso do órgão acusatório e afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, resulta prejudicado o pleito da douta defesa da ré Suelen Borges Martins para aumento da fração de diminuição para o patamar máximo previsto no dispositivo legal. Passo, então, ao ajuste na dosimetria da pena. Ré Suelen Borges Martins A pena-base da ré Suelen restou fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na etapa intermediária, a pena restou inalterada, porquanto ausentes agravantes ou atenuantes a serem aplicadas. Na derradeira fase, inexistentes causas de aumento ou de diminuição de pena a serem sopesados, torno a reprimenda definitiva em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. O valor de cada dia-multa é mantido no patamar estabelecido em primeiro grau de 1/30 (um trigéssimo) do salário mínimo nacional vigente na época dos fatos, devidamente atualizado pelo INPC/IBGE. Diante do novo quantum toda de pena privativa de liberdade, o regime inicial de pena deve ser estabelecido no semiaberto (art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal). Fixada em patamar superior a 4 (quatro) anos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44, I, do Código Penal) ou suspensão da pena (art. 77, caput, do Código Penal). Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dos recursos, negar provimento ao apelo apresentado por Suelen Borges Martins, dar parcial provimento ao de Raul Varela Alves e dar provimento ao interposto pelo Ministério Público. Conforme a jurisprudência desta Corte, em se tratando de crime de tráfico de drogas, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente (art. 42 da Lei 11.343/2006). No caso, o Tribunal de origem fixou a pena base em 1 ano acima do mínimo legal tendo em vista a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos - 24,8 gramas de crack; 0,5 grama de cocaína e 2,7 gramas de maconha, além de 9,1 gramas de crack que tinham sido repassados pela paciente ao corréu Raul. Com efeito, em que pese a diversidade das drogas, a apreensão de não relevante quantidade de entorpecente, nos termos da jurisprudência desta Corte, não pode justificar tratamento gravoso anormal na valoração da pena-base, na incidência da minorante do tráfico eventual, na fixação do regime prisional ou no indeferimento da substituição das penas. Nesse mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PACIENTE PRIMÁRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. WRIT CONCEDIDO PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 2. Não se justifica a imposição de regime inicial fechado a paciente primária, condenada à pena reclusiva de 1 ano e 8 meses, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em razão da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fazendo jus a paciente ao regime aberto, em atenção ao disposto no art. 33, §§ 2º e , c/c 59, ambos do Código Penal, mesmo que tenha sido apreendida uma grande diversidade de drogas, a quantidade de 21,8g de maconha, 2,3g de crack e 34,8g de cocaína não se mostra relevante. 3. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 515.775/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 09/10/2019) AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. VALORAÇÃO AFASTADA. ANTECEDENTE MUITO ANTIGO. DIREITO AO ESQUECIMENTO. DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICADA A OPÇÃO MAIS BENÉFICA. REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A não relevante quantidade de droga - 4,58g de maconha, 5,6g de crack, e 8,3g de cocaína -, desassociada de circunstâncias adicionais (inserção em grupo criminoso de maior risco social, atuação armada, envolvendo menores ou com instrumentos de refino da droga, etc.), não justifica a exasperação da pena-base, por inexistente anormal gravidade. 2. Constatado o decurso de grande período de tempo, como no caso dos autos - mais de 14 anos do cumprimento da condenação anterior -, tem a Sexta Turma mitigado os efeitos das sentenças condenatórias anteriores, para o fim de reconhecimento de maus antecedentes, ensejando o direito ao esquecimento. Precedentes. 3. Reconhecida a ausência de fundamentação para aplicação de duas restritivas de direitos, hipótese mais gravosa prevista no § 2º do art. 44 do CP, foi concedida a opção mais benéfica - uma restritiva de direitos mais multa, a ser definida pelo Juízo de origem. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no HC 468.970/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.) Dessa forma, deve a pena-base ser reduzida ao mínimo legal. No tocante à minorante do tráfico, a Corte de origem afastou-a, pois os elementos indicadores da dedicação da ré Suelen às atividades criminosas também são fartos, destacando, especificamente, que apreendeu-se na residência 3 (três) telefones celulares, 1 (uma) balança de precisão, 1 (uma) faca e 1 (um) prato de vidro que eram utilizados para o fracionamento do crack, 3 (três) rolos de plástico filme, 1 (um) pacote de embalagens plásticas, 1 (uma) caderneta contendo anotações referente ao comércio espúrio e a quantia de R$ 5.486,00 (cinco mil, quatrocentos e oitenta e seis reais) em espécie e em notas diversas. Demais disso, ela responde a outra ação penal pelo crime de tráfico na Comarca de Tubarão (autos n. 0001825- 12.2017.8.24.0075), tendo os fatos ora em apreço ocorridos em período que ela estava em liberdade provisória naquele feito e cujas medidas cautelares foram descumpridas. Devidamente fundamentada, portanto, a não incidência da minorante. Passo, assim, à dosimetria. Reduzo, pois, a pena-base ao mínimo legal de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, a qual se torna definitiva ante a inexistência de outras causas modificativas da pena. O regime de cumprimento da pena permanece o semiaberto. Ante o exposto, concedo a ordem, em parte, para reduzir as penas a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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