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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 639335 SP 2021/0006716-4
Publicação
DJ 10/03/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_639335_4ca7a.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 639335 - SP (2021/0006716-4)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO JAIME DE CARVALHO LEITE FILHO - DF036809

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : AUROZITA REGIA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus , com pedido liminar, impetrado em favor de

AUROZITA REGIA DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

A paciente foi condenada às penas de 02 anos e 04 meses de reclusão, em

regime inicial fechado, e 11 dias-multa, como incursa no art. 155, §4°, inciso II, do Código Penal.

Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação à Corte a quo , que deu parcial provimento ao apelo, para fixar o regime semiaberto, para o início de

cumprimento da pena, nos termos do acórdão juntado às fls. 21-43, com a seguinte

ementa:

"APELAÇÃO CRIMINAL — FURTO QUALIFICADO — (Artigo 155, §4°, inciso II, do Código Penal) — RECURSO DEFENSIVO — ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS — Impossibilidade — Havendo provas suficientes da prática delitiva do crime de furto, não há que se falar em absolvição, estando o delito suficientemente caracterizado e demonstrada a autoria e materialidade. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA — Inaplicabilidade na espécie, conduta que não pode ser desvalorada — Manutenção da condenação. ALTERAÇÃO DO REGIME MAIS BRANDO — VIABILIDADE — Se a condenada é reincidente, mas ostenta a imposição de pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, deverá cumpri-1a, desde o inicio, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2°, 'b' e 'c', do Código Penal) — Súmula 269 do STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS —

IMPOSSIBILIDADE - A apelante é reincidente em crime doloso, o que justifica a manutenção da vedação à substituição da pena, tendo em vista a ausência dos requisitos previstos no art. 44, incisos II, do Código Penal e artigo 77, inciso I, do Código Penal. Recurso parcialmente provido."

A impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, ao argumento de que a conduta da paciente seria materialmente atípica, haja vista o ínfimo valor do bem

subtraído, qual seja uma carteira de couro, avaliada em R$ 55,00, contendo R$ 80,00,

documentos e cartões.

Aduz que "a reiteração delitiva não impede o reconhecimento do princípio da

insignificância, sendo prescindível a análise subjetiva da culpabilidade do recorrente." (e-STJ fl. 6).

Requer, ao final, a concessão da ordem, para absolver a paciente,

ou, subsidiariamente, substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

O pedido liminar foi indeferido (fls. 46-47).

As informações foram prestadas às fls. 53-118.

O Ministério Público Federal, às fls. 121-124, manifestou-se nos termos da seguinte ementa:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNFICÂNCIA. RÉ MULTIREINCIDENTE ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REGIME MAIS GRAVOSO E IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA DECORRENTES DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIADE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Parecer pelo não conhecimento ou denegação do writ."

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração

de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não

conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício.

Dessarte, passo ao exame das razões veiculadas no mandamus .

Sustenta o impetrante a atipicidade material da conduta praticada, ante a

possibilidade da incidência do princípio da insignificância, em razão do alegado ínfimo

valor da res furtiva.

Quanto à atipicidade da conduta, in casu , o princípio da insignificância foi

afastado, ao fundamento de que:

"Quanto ao pleito, adoto o entendimento jurisprudencial majoritário que nos indica que a aplicação dessa tese da Defesa só é possível em casos excepcionalíssimos.

Cumpre-me aqui elucidar, como já o fiz em outros julgamentos, que recebo com reservas o referido princípio.

Como é cediço, o princípio da insignificância não é uma unanimidade, nem foi agasalhado pela legislação. Pelo contrário, há corrente jurisprudencial no sentido de que o pequeno valor da res não autoriza o reconhecimento do crime de bagatela, o qual, a rigor, representa verdadeiro incentivo à prática de pequenos delitos, desestabilizando a ordem social.

[...]

Além do mais, não se pode perder de vista, que o crime deve ser apreciado em sua inteireza, não devendo a condenação nortear-se pelo valor do bem jurídico afetado, mas sim, pelo comportamento do agente em desconformidade com a lei. Insignificância, não deve ser confundida com impunidade.

No entanto, não desconheço que o emergente princípio da insignificância tem tido alguma aplicabilidade em relação a certos e restritos casos de crimes de furto, em que inexpressivo é o valor da res furtiva, para os quais urna eventual sanção revelase flagrantemente desproporcional com o ato praticado, apresentando-se dispensável ou socialmente irrelevante a intervenção penal e, ainda, quando há motivação especial visando, em tese, à aplicação de urna boa política criminal.

[...]

In casu, afigura-se inviável o seu acolhimento, pois para o seu reconhecimento não basta que seja constatado o baixo valor do bem subtraído, sendo necessária uma análise de outras questões relacionadas ao agente e às circunstâncias do delito, pois, caso contrário, acabaríamos por admitir que os meliantes façam de tais condutas criminosas um meio de vida, trazendo intranquilidade à população, e com a certeza de que sairão impunes, amparados pelo princípio da insignificância.

Ademais, são inegáveis a periculosidade social e a grande reprovabilidade da conduta em foco, especialmente decorrente das circunstâncias em que foi encontrada parte da res furtiva, isto é, durante investigação de outro crime de furto supostamente cometido pela mesma acusada.

Consequentemente, estaria também o Judiciário dando sinal verde à sociedade para a prática de furtos e/ou roubos de objetos valorados irrisoriamente, com a ciência inequívoca da ausência de penalidade, por este motivo, entendo inaplicável na presente demanda criminal o princípio da insignificância.

Portanto, não restou revelada a mínima ofensividade da conduta, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica.

Aplicar tal princípio seria uma permissão para que tantas pessoas que agem da mesma forma em que agiu a acusada continuem delinquindo, bastando que tenham o cuidado de não se apropriar de quantias vultosas, para que tenham a garantia

legal de que não serão punidas.

[...]

Ademais, nesse cenário, inexistindo restituição integral dos bens subtraídos por ato voluntário da agente, porquanto dos R$ 80,00 em dinheiro, além da carteira avaliada em R$ 55,00, objeto do furto, somente os documentos foram recuperados, após terem sido encontrados pela polícia, ao analisar imagens de câmera de um salão de beleza, de outra suposta vítima, inviável a aplicação do princípio da insignificância no caso dos autos.

Portanto, evidenciada a tipicidade formal e material de sua ação delitiva e estando devidamente caracterizado o seu comportamento reprovável, não resta dúvida de que seu comportamento caracteriza infração penal, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos."

Sobre o tema, é bem de ver que o prejuízo não pode ser o que, ao final, resultou concretamente realizado, vale dizer, o princípio da insignificância tornaria determinada modalidade delituosa de adequação típica de subordinação mediata em conduta atípica por suposta ausência de ofensa ("ao final") a bem jurídico.

Na sessão de 3/8/2015, o Plenário do eg. Supremo Tribunal Federal , ao examinar, conjuntamente, o HC n. 123.108/MG, Rel. Min. Roberto Barroso ; o HC n. 123.533/SP, Rel. Min. Roberto Barroso e o HC n. 123.734/MG, Rel. Min. Roberto Barroso , definiu que a incidência do princípio da insignificância deve ser feita caso a caso ( Informativo nº. 793/STF ).

A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/11/2015, DJe 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação que a medida é socialmente recomendável.

Na hipótese , não se tem como irrelevante a conduta do agente que detém comportamento reiterado na prática de crimes patrimoniais e, posteriormente, pratica novo crime, mediante destreza.

Igualmente, ainda que se considere o delito como de pouca gravidade, tal não se identifica com o indiferente penal se, como um todo, observado o binômio tipo de injusto/bem jurídico, deixou de se caracterizar a sua insignificância.

Assim, no caso concreto , o valor do prejuízo causado pela conduta da paciente evidencia não ser o caso de reconhecer-se a irrelevância penal da conduta. Desse modo, nota-se que as instâncias ordinárias decidiram de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, inexistindo flagrante ilegalidade a ser sanada na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. TENTATIVA DE FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR . PRÁTICA ANTERIOR DE DELITOS DO MESMO TIPO. INAPLICABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. EXASPERAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

III - In casu, imputa-se ao paciente a subtração de 27 (vinte e sete) folhas de alumínio, com valor estimado em R$ 30,00 (trinta reais), que foram, posteriormente, devolvidas à vítima. Não obstante a res furtiva tenha pequeno valor, equivalente, aproximadamente, a 4% do salário mínimo vigente à época do fato (salário mínimo em 2014 - R$ 724,00), na linha da jurisprudência desta Corte, ressalvado o meu entendimento pessoal, mostra-se incompatível com o princípio da insignificância a conduta ora examinada, haja vista que o paciente tem extensa folha de antecedentes, inclusive condenações pela prática de delitos da mesma espécie (precedentes).

IV - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, "o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita" (HC n. 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJU de 11/4/2005).

V - Na espécie, o exame da quaestio evidencia, a meu ver, a desproporcionalidade na fixação da pena base, uma vez que esta foi exasperada acima do mínimo legal apenas em virtude da existência de maus antecedentes. Entendo, pois, que a exasperação razoável seria, in casu, na fração de 1/6 (um sexto), e não em 1/3 (um terço), conforme estipulado na r. sentença (precedentes).

Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, somente para redimensionar a pena do paciente" (HC n. 339.922/SC, Quinta Turma, de minha relatoria , DJe de 3/2/2016, grifei).

"HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. DESVIRTUAMENTO. FURTO DE LATAS DE CERVEJA AVALIADAS EM R$ 61,00. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA . NÃO APLICAÇÃO. RECIDIVA DO PACIENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. QUALIFICADORA DE ARROMBAMENTO . AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, a fim de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta do agente; ausência total de periculosidade social da ação; ínfimo grau de reprovabilidade do

comportamento e inexpressividade da lesão jurídica ocasionada.

2. Se, do ponto de vista dogmático, a existência de maus antecedentes não poderia ser considerada como óbice ao reconhecimento da insignificância penal - por aparentemente sinalizar a prevalência do direito penal do autor e não do fato -, não deve o juiz, ao avaliar a tipicidade formal, ignorar o contexto que singulariza a ação como integrante de uma série de outras de igual natureza, as quais evidenciam o comportamento humano avesso à norma incriminadora.

3. A subtração de 36 latas de cerveja, avaliadas em R$ 61,00, muito embora tenha sido contra pessoa jurídica, deu-se por meio de arrombamento e foi perpetrada por agente reincidente, com duas condenações anteriores por crimes de natureza patrimonial, a denotar sua habitualidade criminosa, de maneira que a conduta não se revela como de escassa ofensividade social e penal.

4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 309.905/SP, Sexta Turma , Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz , DJe de 2/3/2015, grifei).

Quanto à substituição da pena privativa de liberdade, o art. 44, II, do Código

Penal deve ser interpretado de forma conjunta com o parágrafo 3º do mesmo dispositivo,

ou seja, a substituição da pena deve ser socialmente recomendável e o réu não pode

ser reincidente específico .

Na hipótese, não estão preenchidos os requisitos do art. 44, parágrafo 3º do

Código Penal, pois, a paciente é multirreincidente específica, descabida, portanto, a

substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

P. e I.

Brasília, 05 de março de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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