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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 638590 PE 2021/0001279-8
Publicação
DJ 10/03/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_638590_8c5b4.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 638590 - PE (2021/0001279-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR E OUTRO

ADVOGADOS : MARCELO FLÁVIO TIGRE BARRETO - PE027543 YDIGORAS RIBEIRO DE ALBUQUERQUE JUNIOR - PE027482

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PACIENTE : OLIVIO DA SILVA OLIVEIRA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor

de OLIVIO DA SILVA OLIVEIRA, em que se aponta como autoridade coatora

o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (HC n. 0011032-22.2020.8.17.9000).

Depreende-se dos autos que o ora paciente teve prorrogada a permanência no

Presídio Federal de Campo Grande (MS) pelo Juízo da Segunda Vara de Execuções

Penais de Recife/PE.

Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus perante o TJPE, que não

conheceu do writ em decisum assim ementado (e-STJ, fls. 54/55):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA QUANTO À MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DESTE

TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE

FLAGRANTE ILEGALIDADE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE ORDEM

DE OFÍCIO NOS TERMOS DO ARTIGO 654, §2º, DO CÓDIGO DE

PROCESSO PENAL. PERMANÊNCIA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL QUE OBEDECEU AO QUE DISPÕE AS LEIS

Nº 7.210/1984 E 11.671/2008. DECISÃO DE INCLUSÃO NO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO PACIENTE NA UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. AFASTADA A HIPÓTESE DE

CONCESSÃO DE OFÍCIO ANTE A AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA. DECISÃO UNÂNIME.

I – O entendimento atual dos Tribunais Superiores é de não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários, como

Apelação, Agravo em Execução, Recurso Especial, tampouco como sucedâneo de Revisão Criminal, com o fim de preservar a importância e a

utilidade do referido remédio constitucional, bem como a lógica do sistema recursal, permitindo, entretanto, a concessão de ofício da ordem nos casos de flagrante ilegalidade.

II – A concessão de habeas corpus de ofício, prevista no artigo 654, §2º, do Código de Processo Penal, somente está autorizada ante a existência de flagrante ilegalidade, o que não é a hipótese dos autos.

III – Esta Corte de Justiça é competente para a apreciação de eventual ilegalidade flagrante, tendo em vista o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça de que não cabe ao Juízo Federal a apreciação das razões do juiz de origem na transferência ou manutenção de preso em unidade carcerária federal.

IV – Constata-se que o paciente foi posto em Regime Disciplinar Diferenciado com esteio no artigo 52 da Lei nº 7.210/1984 e nas disposições da Lei nº 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009, com base em dados concretos trazidos pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, a partir de informações do Núcleo de Inteligência dos Órgãos de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, de que o paciente era considerado de alta periculosidade, envolvido com organização criminosa, tráfico de drogas, assaltos, sequestros e homicídios na Região Metropolitana do Recife, aliada aos planejamentos/tentativas de fuga que perpetrou, aproximadamente 30 (trinta), à sua indisciplina e subversão da ordem.

V – Por todos os dados trazidos aos autos, conclui-se que não há constrangimento ilegal sofrido pelo paciente no que pertine à manutenção de seu encarceramento na unidade prisional federal, não havendo que se falar em ilegalidade da medida que autorize a concessão de ordem de ofício.

VI - Não se há falar em anulação da decisão em comento, porquanto devidamente fundamentada e proferida em obediência aos trâmites previstos no artigo 54 da Lei nº 7.210/1984 e na Lei nº 11.671/2008, sendo estabelecido o contraditório com a ouvida prévia do órgão ministerial e da defesa.

VII - Quanto à alegação do impetrante de que o paciente está, no momento, com a sua sanidade mental comprometida, verifica-se dos autos que o paciente tem acompanhamento psiquiátrico na unidade prisional e que, inclusive, tramita Incidente de Insanidade Mental.

VIII - Ordem não conhecida nem concedida de ofício. Decisão unânime.

No presente writ, sustentam os impetrantes que há constrangimento ilegal,

porque não teria sido a defesa intimada da decisão de permanência do paciente no

presídio federal que conta já com três renovações indevidas. Teria havido uma

ratificação, pelo juízo federal, da decisão do juízo da execução de Pernambuco, em um

procedimento esdrúxulo, o que terminou por violar o duplo grau de jurisdição. Aduz que

o paciente está com sua sanidade mental comprometida, por estar há muito tempo em

regime diferenciado de cumprimento de pena.

Requerem, nesse diapasão, liminarmente, seja anulada a decisão que renovou a

permanência no presídio federal e o imediato retorno do paciente ao sistema prisional de

Pernambuco. No mérito, pugna pela concessão da ordem para ratificar a liminar.

Limiar indeferida (e-STJ, fls. 59/61).

Informações prestada pela eminente Relatora do HC n. 011032

22.2020.8.17.9000 (e-STJ, fls. 71143).

O Ministério Público Federal opina ''pelo não conhecimento ou denegação do

habeas corpus'' (e-STJ, fls. 147/155).

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção

deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas

corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de

impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,

de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a

utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante

de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder,

garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Nesse sentido, confiram-se os

seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO PACIENTE. MODUS OPERANDI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 1º/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Ministra ROSA WEBER, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe de 4/6/2014). II - Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem de ofício. (...). Habeas corpus não conhecido (HC 320.818/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe 27/5/2015).

HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DO RECURSO CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS

DESFAVORÁVEIS. 1. O habeas corpus tem uma rica história, constituindo garantia fundamental do cidadão. Ação constitucional que é, não pode ser o writ amesquinhado, mas também não é passível de vulgarização, sob pena de restar descaracterizado como remédio heroico. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do art. 102, II, a, da Constituição da República, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla do preceito constitucional. Igualmente, contra o improvimento de recurso ordinário contra a denegação do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe novo writ ao Supremo Tribunal Federal, o que implicaria retorno à fase anterior. Precedente da Primeira Turma desta Suprema Corte. [...]. (STF, HC n. 113.890, Rel. Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJ 28/2/2014).

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso

próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da

insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser

sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Na espécie, busca-se a declaração de nulidade da decisão que renovou a

permanência do sentenciado em presídio federal e o imediato retorno do apenado ao

sistema prisional de Pernambuco.

Sem razão os impetrantes.

In casu, a Corte de origem consignou, no voto condutor do acórdão prolatado,

no que concerne à inclusão do apenado no RDD, in verbis (e-STJ, fl. 53):

[...] o paciente tentou fugir da PPBC vestido de mulher e que, de seu assentamento carcerário, colhe-se que ele foi transferido dentro do sistema prisional deste Estado por, aproximadamente, 30 (trinta) vezes, todas as vezes por medida de segurança - planejamento/tentativa de fuga, indisciplina e subversão da ordem.

Em consulta ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), extraio que, ao revés do sustentado pelo impetrante de que o paciente não tem em seu desfavor processos, o paciente conta com 19 (dezenove) processos criminais e cumpre pena total, atualmente, de 380 (trezentos e oitenta) anos, 7 (sete) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão (Processo De Execução nº 010509-51.2016.4.03.6000).

Constata-se que o paciente foi posto em Regime Disciplinar Diferenciado com esteio no artigo 52 da Lei nº 7.210/1984 e nas disposições da Lei nº 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009, com base em dados concretos trazidos pelo Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco, a partir de informações do Núcleo de Inteligência dos Órgãos de Segurança Pública do Estado de Pernambuco, de que o paciente era considerado de alta periculosidade, envolvido com organização criminosa, tráfico de drogas, assaltos, sequestros e homicídios na Região Metropolitana do Recife, aliada aos planejamentos/tentativas de fuga que perpetrou, aproximadamente 30 (trinta), à sua indisciplina e subversão da ordem.

Por todos os dados trazidos aos autos, concluo que não há constrangimento ilegal sofrido pelo paciente no que pertine à manutenção de seu encarceramento na unidade prisional federal, não havendo que se falar em ilegalidade da medida que autorize a concessão de ordem de ofício.

[...]

Tal entendimento encontra-se em consonância com a jurisprudência desta

Corte Superior de Justiça

Confira-se, a título exemplificativo, os seguintes precedentes ( grifei):

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM NECESSIDADE DE RESGUARDAR A SEGURANÇA PÚBLICA. PACIENTE POSSIVELMENTE ENVOLVIDO EM PLANO DE FUGA. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. PERICULOSIDADE CONCRETA E RISCO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.

O paciente, integrante que ocupa posição de relevância na facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC), permaneceu pelo período de 60 dias no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), prorrogado por 360 dias, com o fito de assegurar a continuidade das investigações a respeito de planejamento de fuga do estabelecimento prisional, resguardando a segurança pública, ante sua periculosidade concreta. Precedentes. Habeas corpus denegado com recomendação para o mais breve possível encerramento das investigações.

(HC 320.259/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 17/9/2015, DJe 24/9/2015)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA EM PRESÍDIO FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA SEGURANÇA PÚBLICA.

1. Muito embora a Lei de Execução Penal assegure ao preso o direito de cumprir sua reprimenda em local que lhe permita contato com seus familiares e amigos, tal garantia não é absoluta, podendo o Juízo das Execuções, de maneira fundamentada, indeferir o pleito se constatar ausência de condições para o novo acolhimento.

2. Na hipótese dos autos, a prorrogação da permanência do condenado em regime disciplinar diferenciado foi justificada por sua alta periculosidade e influência em organizações criminosas, motivos suficientes para justificar a medida excepcional e descaracterizar o constrangimento ilegal aduzido.

4. Recurso a que se nega provimento.

(RHC 44.417/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Quinta Turma, julgado em 25/2/2014, DJe 7/3/2014)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI DE EXECUÇÃO PENAL, ART. 86, § 3º. NATUREZA NÃO ABSOLUTA DO DIREITO DA PESSOA PROCESSADA OU CONDENADA SER CUSTODIADA EM PRESÍDIO NO LOCAL DE SUA RESIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DO INTERESSE SOCIAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HC.

1. É sempre preferível que a pessoa processada ou condenada seja

custodiada em presídio no local em que reside, inclusive para facilitar o exercício do seu direito à assistência familiar, mas, se a sua permanência em presídio local se evidencia impraticável ou inconveniente, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), previsto na Lei 10.792/03, é mister pôr em ressalto a preponderância ao interesse social da segurança e da própria eficácia da segregação individual.

2. A precariedade das condições do presídio em que se achava recolhido o paciente (Bangu I, no Rio de Janeiro), atestada por confiável e seguro relatório da OAB/RJ, não justifica a não-submissão do paciente ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) que lhe foi aplicado, de sorte que o seu deslocamento para o Presídio Federal de Campo Grande/MT, acha-se plenamente amparado no art. 86, § 3º da Lei de Execução Penal. Precedente desta Corte: HC 32.886/SP, Rel. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJU 28.06.04, p. 371.

3. Ordem denegada, de acordo com o parecer do MPF.

(HC 92.714/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Quinta Turma, julgado em 6/12/2007, DJe 10/3/2008)

Na mesma linha, manifestou-se o Parquet federal (e-STJ, fls. 150/151):

[...] cotejando o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, verifica-se que a manutenção do recorrente no Presídio Federal de Campo Grande foi embasada na sua “extrema periculosidade”, considerando que exerce liderança de “organização criminosa, tráfico de drogas, assaltos, sequestros e homicídios na Região Metropolitana do Recife, aliada aos planejamentos/tentativas de fuga que perpetrou, aproximadamente 30 (trinta), à sua indisciplina e subversão da ordem” (fl. 61).

Tais informações, vale frisar, foram extraídas de minucioso relatório elaborado pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado de Pernambuco (fls. 94/98), conclusivo no sentido da necessidade da permanência do reeducando em penitenciária de segurança máxima federal

[...]

Consigne-se, ainda, que, persistindo as razões que ensejaram a transferência

do preso para presídio federal de segurança máxima, notadamente em razão da

periculosidade concreta do denunciado, não é recomendável a remoção do paciente para

penitenciária estadual, considerando o risco que tal transferência acarretaria à ordem

pública.

Veja-se:

PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. LEI N. 11.671/2008. NECESSIDADE DE FUNDADA MOTIVAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DO MOTIVO ENSEJADOR DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA ORIGINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.

1. Persistindo as razões e fundamentos que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, como afirmado pelo Juízo suscitante, notadamente em razão da periculosidade concreta do apenado, que desempenha função de liderança em facção criminosa, a renovação da permanência é providência indeclinável, como medida

excepcional e adequada para resguardar a ordem pública (CC n. 120.929/RJ, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 16/8/2012).

2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal em Mossoró - SJ/RN e determinar a permanência do apenado, Rodrigo Barbosa Marinho, na Penitenciária Federal de Mossoró/RN.

(CC 130.808/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 9/4/2014, DJe 21/5/2014)

Por outro lado, no que tange às alegações de nulidade e no sentido de que o

sentenciado estaria com a saúde mental comprometida, ponderou o Tribunal a quo:

[...]

Não se há falar, ademais, em anulação da decisão em comento, porquanto devidamente fundamentada e proferida em obediência aos trâmites previstos no artigo 54 da Lei nº 7.210/1984 e na Lei nº 11.671/2008, sendo estabelecido o contraditório com a ouvida prévia do órgão ministerial e da defesa.

Quanto à alegação do impetrante de que o paciente está, no momento, com a sua sanidade mental comprometida, verifica-se dos autos que o paciente tem acompanhamento psiquiátrico na unidade prisional e que, inclusive, tramita Incidente de Insanidade Mental.

Por fim, quanto à alegada ausência de intimação da defesa do paciente da decisão ora combatida, razão também não assiste ao impetrante.

Em consulta ao SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado), verifico que o impetrante foi devidamente intimado da decisão.

[...]

Impende registrar, no ponto, que verificar o acerto ou desacerto da valoração

fática realizada pela Corte a quo não se mostra viável na estreita via do habeas corpus,

ação constitucional de rito célere e cognição sumária.

Incide, na espécie, a seguinte diretriz jurisprudencial:

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. POSSE DE APARELHO CELULAR. FALTA GRAVE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS, SALVO LIVRAMENTO CONDICIONAL E INDULTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO. INOCORRÊNCIA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Consoante firme jurisprudência desta Corte, "a aferição da ocorrência ou não do cometimento de falta grave pelo Paciente, apreciada nas instâncias

ordinárias, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus" (HC 260.289/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Quinta Turma, DJe de 17/2/2014). Precedentes.

3. In casu, a falta grave (porte de aparelho celular) foi regularmente apurada em procedimento administrativo disciplinar e confirmada pelas instâncias ordinárias, sendo aplicadas ao reeducando a perda de parte dos dias remidos e a alteração da data-base para obtenção de futuros benefícios, salvo livramento condicional e indulto, conclusão que se alinha à jurisprudência deste Tribunal.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 316.725/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 15/9/2015, DJe 5/10/2015)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADMISSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PARECER ACOLHIDO.

1. O entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça é de que não se têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais.

2. A matéria referente à ilegalidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave ante a ausência de instauração de procedimento administrativo disciplinar não foi analisada pela Corte de origem. Assim, qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça acerca do referido tema acarretaria indevida supressão de instância.

3. Tendo o Juiz singular reconhecido a prática de falta grave com base em provas contidas nos autos, tais como depoimentos do apenado e de testemunhas, e, ainda, levando-se em consideração documentos juntados pelas partes, rever essas assertivas implicaria o reexame de todo o conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Writ não conhecido.

(HC 298.170/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 5/2/2015, DJe 20/2/2015)

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. 1. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO AMPLAMENTE MOTIVADA. 3. DESCONSTITUIÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AMPLO REVOLVIMENTO DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DO WRIT. 4. ORDEM NÃO CONHECIDA.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso

ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício -, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal.

2. No caso, o pedido de progressão prisional foi indeferido por ausência do requisito subjetivo, em razão das várias faltas graves cometidas pelo paciente no curso da execução, tendo ele, inclusive, no período em que permaneceu foragido após a obtenção da saída temporária de natal e ano novo, cometido outro delito de roubo circunstanciado, justificativas estas idôneas para o indeferimento da benesse.

3. Ademais, o exame do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime não se coaduna com a via exígua do habeas corpus, de forma que a desconstituição do que ficou decidido pelas instâncias ordinárias demandaria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento que, sabidamente, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Precedentes.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 291.183/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, DJe 4/6/2014)

Assim, inexistente, na hipótese vertente, constrangimento ilegal, a justificar a

concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Sem recurso, arquivem-se os autos.

Brasília, 08 de março de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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