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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 624305 SP 2020/0295913-2
Publicação
DJ 10/03/2021
Relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_624305_72fb4.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 624305 - SP (2020/0295913-2)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : PAULO SERGIO DA SILVA

ADVOGADO : PAULO SÉRGIO DA SILVA - SP246212

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEICAO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

LUAN CARLOS QUEIROZ DA CONCEIÇÃO alega sofrer coação ilegal, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , que manteve a sua prisão preventiva nos autos do HC n. 2221452-53.2020.8.26.0000.

Informam os autos que o paciente – preso em flagrante pelo crime de tráfico de drogas em 1º/9/2020 – teve a custódia convertida em prisão preventiva.

A defesa sustenta que "não há comprovação, pelo fato concreto, da necessidade da prisão cautelar, sobretudo porque o acusado é primário, [...] possui residência fixa e não demonstra integrar criminalidade estruturada, tem profissão definida, nada indicando que sua liberdade atentará contra a ordem pública ou evitará a aplicação da lei penal".

Aduz que "o acusado sofre de esquizofrenia paranóide – CID10: f200, agravada quando faz uso de drogas, conforme encaminhamento médico do ambulatório med. de especialid. de psid-dra (sic) Jandira Mansur, onde fez tratamento durante o período aproximado de 03 (três) anos, (doc. 5), sendo encaminhado para tratamento médico com psiquiatra da UBS Parque Novo Mundo I, pois o paciente necessita dar continuidade do tratamento, a longo prazo".

Pede, inclusive liminarmente, a soltura do paciente ou, alternativamente, a aplicação do art. 319 do CPP.

Indeferida a liminar e prestadas as informações de fls. 326-331, foram os autos enviados ao Ministério Público Federal, que oficiou pelo não conhecimento do writ (fls. 341-347).

Decido.

I. Prisão preventiva – motivação suficiente

A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,

para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta , sob as balizas do art. 312 do CPP .

Apoiado nessa premissa, verifico que se mostram suficientes as razões invocadas na instância de origem para embasar a ordem de prisão do ora paciente, porquanto contextualizaram, em dados dos autos, a necessidade cautelar de segregação do réu.

Com efeito, o Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva , ao salientar "a apreensão de 1470,7 gramas de maconha, na forma de tablete, na posse do autuado, o qual confessou a traficância em solo policial, aduzindo que receberia R$500,00 para entregar a substância a terceiro, de nome Gabriel", concluindo "trata[r]-se de crime concretamente grave, haja vista a expressiva quantidade de entorpecente apreendido".

II. Internação provisória como providência cautelar legítima

Motivado o risco de reiteração delitiva, se os peritos concluírem ser semi-imputável o réu, a internação cautelar é a solução mais adequada para compatibilizar sua situação pessoal com a necessidade de garantir a ordem pública.

Laudo psiquiátrico forense (fls. 52-53) atesta que o recorrente, desde 2007, "é portador de doença mental (esquizofrenia paranóide, CID 10: F 200). A teor da perícia, o acusado " não pode, sob hipótese alguma, permanecer sem tratamento, dada a gravidade de seu transtorno " (fls. 53-54).

Relembro que foram solicitadas informações ao Juízo de Direito se o paciente está efetivamente sendo medicado apropriadamente na unidade prisional em que está custodiado, motivo pelo qual foi informado, em total descompasso com o documentado nos autos, que:

Por fim, tendo solicitadas informações acerca do estado de saúde do paciente, sobreveio relatório de atendimento de enfermagem prestado na presente data.

De acordo com tal documento, o paciente negou queixas de saúde ao chegar à unidade prisional em 23 de outubro de 2020. No entanto, durante o atendimento, referiu dor no joelho em razão de acidente sofrido há dezoito anos, tendo sido medicado com dipirona. Pressão arterial, saturação, temperatura e glicemia capital foram aferidas e apresentaram resultados normais. A enfermeira, por fim, informou que houve agendamento de consulta com o médico da unidade. (fl. 327)

Assim, como há prova inequívoca de que o recorrente é portador de esquizofrenia grave e crônica, a cautela necessária para garantir a ordem pública deve ser orientada sob a baliza de possível medida de segurança, de forma a compatibilizar sua situação pessoal com a resposta penal provisória.

A segregação em unidade prisional comum – conforme atesta o laudo psiquiátrico – é inadequada para o denunciado , em razão do distúrbio

mental que o acomete. Entretanto, é fundado o risco de repetição de condutas criminosas , dado o seu grau de periculosidade. Assim, o caso é impositivo de internação cautelar , consoante previsão do art. 319, VII, do CPP , haja vista o preenchimentos dos requisitos legais: imputação de crime praticado com violência e prova pericial conclusiva de semi-imputabilidade.

Nesse sentido:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. SEMIIMPUTABILIDADE DO RÉU. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.

1. A indicação de fatos contemporâneos que denotem o risco que a liberdade do réu representa para a manutenção da ordem pública confere legitimidade e higidez formal ao decreto de prisão preventiva.

2. Motivado o risco de reiteração delitiva, na hipótese de delito praticado com violência contra pessoa, se os peritos concluírem ser semi-imputável o réu, a internação cautelar é a solução mais adequada para compatibilizar sua situação pessoal com a necessidade de garantir a ordem pública.

3. O recorrente, acusado de homicídio qualificado e, consoante laudo psiquiátrico forense, portador de esquizofrenia grave e crônica, em situação sugestiva de uma possível medida de segurança (semi-imputabilidade), deve ser submetido à cautelar do art. 319, VII, do CPP, haja vista sua periculosidade, porquanto o édito prisional assinalou seu envolvimento em novo crime durante a liberdade provisória.

4. Recurso ordinário provido para substituir a prisão preventiva pelo regime de internação provisória (art. 319, VII, do CPP), que deverá ser efetivada pelo Juiz a quo em estabelecimento compatível com a necessidade de tratamento do recorrente.

(RHC 92.308/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJe 27/3/2018)

III. Dispositivo

À vista do exposto, concedo a ordem para substituir a prisão preventiva pelo regime de internação provisória (art. 319, VII, do CPP) , que deverá ser efetivada pelo Juiz a quo em estabelecimento compatível com a necessidade de tratamento do recorrente.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 08 de março de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200202651/habeas-corpus-hc-624305-sp-2020-0295913-2/decisao-monocratica-1200202663

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