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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2020/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1908481_c4ced.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1908481 - SE (2020/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S.A. com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 468): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CONTA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIDA A REGULARIDADE DOS REPASSES FEITOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A CAUSA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS.JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito, e que, por terem remanescido na ação apenas o particular, parte autora, e a referida Sociedade de Economia Mista, demandada, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Não houve condenação em custas e em honorários advocatícios, eis que não houve a triangularização processual. 2. O autor interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da União e do Banco do Brasil, alegando que, quando de sua passagem para a reserva remunerada, em 23/12/2014, que se consubstancia como fato gerador para o saque da cota do PASEP, dirigiu-se à referida instituição bancária, momento em foi surpreendida pela quantia lá depositada - R$ 692,22 - que seria irrisória ante o tempo em que o numerário esteve em poder do BB. 3. Aqui cabe mencionar que a própria parte autora, em sua inicial, reconhece que, de posse dos extratos respectivos, é possível verificar os depósitos anuais em sua conta individual do fundo ocorridos até 18/08/1988, quando tais contas do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais e passaram a fazer jus apenas à correção monetária dos valores. Afirma o particular, também, que, após tal período, constatou a ocorrência de saques indevidos na conta. 4. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição bancária. Precedente: PROCESSO: XXXXX20174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018. 5. Em casos semelhantes ao ora em análise, este Regional tem entendido que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil em relação aos valores do PASEP , na medida em que os rendimentos encontrados pela parte autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: XXXXX20184058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019; PROCESSO: XXXXX20184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018). 6. Assim, considerando que o presente feito não trata de questão atinente ao repasse, pela União , dos valores referentes ao PASEP, depósitos estes que, reitera-se, foram, inclusive, reconhecidos pelo autor, em sua inicial, como tendo sido feitos pelo ente federado até 1988, mas sim de má gestão do programa, resta evidente a ilegitimidade da União e a legitimidade da sociedade de economia mista para figurar no polo passivo, caracterizando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito. 7. Entretanto, ainda que restasse demonstrada a responsabilidade da União por eventual falta de repasses de valores, a pretensão em face do ente federado estaria fulminada pela prescrição, posto que esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que o prazo prescricional previsto no art. , do Decreto nº 20.910/32 se aplica, no caso dos autos, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram, que é a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP, não tendo a União efetuado qualquer depósito na aludida conta desde 1988. 8. Quanto à verba de sucumbência, destaca-se, primeiramente, que a parte autora deve ser condenada em 10% do valor atribuído à causa - R$ 74.792,42. Frise-se que o contracheque juntado pelo particular demonstra que este, em 2014, possuía rendimento bruto de R$ 18.160, 42 e líquido de R$ 10.807,02, montante consideravelmente superior ao parâmetro de 10 salários mínimos adotado por esta Terceira Turma, e que, por óbvio, infirma a presunção de hipossuficiência da pessoa natural estipulada pelo diploma processualista. Assim, a despeito da ausência de impugnação das partes adversas, indefere-se o benefício da justiça gratuita. 9. Ainda quanto à questão, destaca-se que o Banco do Brasil foi a única parte recorrente, e em sua apelação, como visto, pretendia o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da presente ação, com a consequente manutenção do feito na Justiça Federal, tendo o referido ente federado sido intimado e apresentado contrarrazões. Desse modo, com o improvimento do apelo, também tem-se como devida a condenação do apelante no pagamento dos honorários recursais em favor da União, conforme previsão do art. 85, parágrafo 1º, do CPC. 10. Neste caso em específico, tem-se que a fixação dos honorários deve se dar mediante apreciação equitativa, pois o proveito econômico perseguido pelo autor (R$ 74.792,42) não deve servir como parâmetro para a condenação do apelante em honorários, já que o BB também é um dos demandados na ação. Diante desse contexto, considerando a baixa complexidade da lide, e que a União, neste feito, limitou-se a apresentar as aludidas contrarrazões, fixa-se a verba de sucumbência, por equidade, em R$1.000,00. 11. Apelação improvida. Condenação da parte autora em honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, em favor da União. Condenação do Banco do Brasil em honorários de sucumbência em favor da União no importe de R$ 1.000,00. A parte recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 17 e 485, VI, ambos do CPC/2015, arts. , § 6º, e 10, parágrafo único, ambos do Decreto nº 4.751/2003 e art. 4-A da Lei Complementar 26/1975. Sustenta, em síntese, que: (I) a exordial não cuidou de reunir pressupostos básicos de desenvolvimento válido e regular da ação, qual seja, o interesse de agir e a legitimidade de parte, devendo o processo ser extinto, sem a apreciação do mérito; (II) não cabe ao Banco realizar a atualização em conformidade a pretensão da parte recorrida, tendo em vista que obedece a parâmetros ditados pela União; (III) o Banco do Brasil apenas executa as normas provenientes do Conselho Diretor do PIS /PASEP; e (IV) nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS /PASEP, a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União Federal, eis que a ela cabe realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Sobre o tema da legitimidade passiva nas ações que visem ao ressarcimento dos valores depositados nas contas vinculadas ao PIS /PASEP, este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que cabe à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, compreensão essa que evidencia sua legitimidade para constar no polo passivo da presente demanda. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019) No caso, ao concluir pela ilegitimidade da União e pela incompetência da Justiça Federal, a Corte regional consignou (fl. 239): O autor interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da União e do Banco do Brasil, alegando que, quando de sua passagem para a reserva remunerada, em 23/12/2014, que se consubstancia como fato gerador para o saque da cota do PASEP, dirigiu-se à referida instituição bancária, momento em foi surpreendida pela quantia lá depositada - R$ 692,22 - que seria irrisória ante o tempo em que o numerário esteve em poder do BB. Aqui cabe mencionar que a própria parte autora, em sua inicial, reconhece que, de posse dos extratos respectivos, é possível verificar os depósitos anuais em sua conta individual do fundo ocorridos até 18/08/1988, quando tais contas do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais e passaram a fazer jus apenas à correção monetária dos valores. Afirma o particular, também, que, após tal período, constatou a ocorrência de saques indevidos na conta. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição bancária. Nesse sentido: PROCESSO: XXXXX20174050000, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2018. Em casos semelhantes ao ora em análise, este Regional tem entendido que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil em relação aos valores do PASEP , na medida em que os rendimentos encontrados pela parte autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: XXXXX20184058400, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BRAGA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019; PROCESSO: XXXXX20184050000, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/10/2018). Assim, considerando que o presente feito não trata de questão atinente ao repasse, pela União, dos valores referentes ao PASEP, depósitos estes que, reitera-se, foram, inclusive, reconhecidos pelo autor, em sua inicial, como tendo sido feitos pelo ente federado até 1988, mas sim de má gestão do programa, resta evidente a ilegitimidade da União e a legitimidade da sociedade de economia mista para figurar no polo passivo, caracterizando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito. ??????? Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, merecendo subsistir. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015). Publique-se. Brasília, 04 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
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