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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1896632 SE 2020/0247550-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1896632 SE 2020/0247550-0
Publicação
DJ 09/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1896632_17216.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1896632 - SE (2020/0247550-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pelo Banco do Brasil S/A com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 373): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. , inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, a competência da União no Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de cobrança e de reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União e o Banco do Brasil, a qual tem como causa de pedir o repasse a menor do percentual que deveria ser depositado mensalmente e a má administração financeira dos depósitos, tendo havido, inclusive, saques injustificados. 3. Considerando que a União logrou êxito em comprovar que a parte autora percebeu de forma regular os depósitos do crédito de distribuição de cotas de seus rendimentos do PASEP até o ano de 1989, não se desincumbindo o autor do seu ônus de provar as supostas incorreções dos repasses então realizados, resta descabida a pretensão de restituição em face União pelos alegados desfalques ou irregularidades nos repasses. 4. No que diz respeito à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora ou aos supostos valores sacados indevidamente, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sob tais fatos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70. Logo, a apreciação e julgamento desse pedido compete à Justiça Estadual, sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para tanto, limitando-se a sua alçada, no presente caso, a analisar a regularidade dos repasses na conta do PASEP do autor a cargo da União. 5. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil (responsabilidade sobre a gestão dos valores depositados e eventuais desfalques na conta do PASEP do autor), anulando , em parte, a sentença, com a remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida. A parte recorrente aponta violação aos arts. 330, II, e 485, VI, ambos do CPC/15. Sustenta, em resumo, que: (I) "o banco atua como mero operador do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (PASEP), não figurando como legitimado passivo das ações que versem sobre tal programa" (fl. 425) e (II) "a parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP é a UNIÃO FEDERAL, responsável pelo CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP, não podendo o banco réu, mero prestador de serviço, ser responsabilizado por supostos erros inerente a tal negócio" (fl. 426). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula 42/STJ. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PASEP. AÇÃO EM QUE SE ALEGA FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA. INSTITUIÇÃO GESTORA. BANCO DO BRASIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção desta egrégia Corte Superior tem entendimento de que, nos termos da Súmula 42/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o BANCO DO BRASIL, razão pela qual é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1885932/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 14/12/2020) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORES RELACIONADOS AO PASEP. JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis relativas ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal), razão pela qual resta evidenciada sua legitimidade para constar no polo passivo da demanda. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1882379/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) Ora, na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que o autor originário pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP ou decorrentes da má administração desse fundo, motivo pelo qual a instituição financeira é parte legítima para figurar do polo passivo da demanda. Veja-se (fls. 369/370): A pretensão deduzida na inicial diz respeito ao provimento jurisdicional que assegure o pagamento dos valores desfalcados da conta PASEP do autor, no montante de R$ 358.045,60 (trezentos e cinquenta e oito mil, quarenta e cinco reais e sessenta centavos), bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. Para tanto, apresenta como causa de pedir que o repasse feito pela União mensalmente foi em percentual menor do que deveria ter sido depositado e que houve má administração financeira dos valores depositados, tendo havido, inclusive, saques injustificados. Aduz, ainda, que a conversão da moeda da URV para Real não obedeceu ao prescrito em lei. [...] Desta feita, tenho por descabida a pretensão de restituição deduzida em face da União pelos alegados desfalques calcados no repasse a menor, à míngua de provas nesse sentido, pois, repita-se, o autor não demonstra de maneira discriminada em que momento e quais os valores de sua conta PASEP teriam sido equivocadamente destinados. Noutro giro, no que diz respeito à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP do autor ou aos supostos valores sacados indevidamente, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sob tais fatos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. da Lei Complementar nº 08/70. Assim sendo, no que diz respeito ao pedido formulado em face do Banco do Brasil, calcado na alegada administração financeira irregular e na ocorrência de desfalque dos valores depositados, é de ser reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar e julgar tal pedido. Nota-se, portanto, que o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, merecendo subsistir. Em arremate, convém acrescentar que, em se tratando de processo no qual houve expressa manifestação da Justiça Federal quanto à ilegitimidade passiva da União, deve incidir no caso a Súmula 150/STJ, segundo a qual "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas". Desse modo, devem os autos ter regular prosseguimento perante a justiça comum. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 05 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
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