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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1849207_cd657.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1849207 - SP (2019/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a , da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. 1. Preliminar de ilegitimidade passiva. Incorporadora-vendedora responde pela entrega do imóvel na forma e prazo contratados, sendo irrelevante que outra empresa tenha efetivamente construído o empreendimento.Preliminar afastada. 2. Denunciação da lide à construtora. Relação de consumo.Vedação à denunciação em lide. Interpretação extensiva do E. STJ ao art. 88 do CDC. Irrelevância da construtora ter concordado com a denunciação, uma vez que, de qualquer forma, implicaria em ampliar o espectro da demanda.Pedido de denunciação afastado. 3. Responsabilização e período de mora. Ausência de excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro (art. 12, § 3º, III, do CDC), pois a construtora não é terceiro, mas sim empresa parceira da incorporadora no empreendimento. Incorporadora que responde pela entregado imóvel na forma e prazo contratados. Atraso na entrega em razão de defeitos e tempo necessário para os reparos. Responsabilização devida, salvo período entre a disponibilização do imóvel para ser vistoriado e a primeira vistoria. 4. Lucros cessantes. Presunção pela não utilização do imóvel durante a mora. Súmula 162/TJSP. Condenação devida. Percentual dos aluguéis indenizatórios reduzido para 0,5% do valor do imóvel por mês de atraso. Termo inicial de cômputo dos lucros cessantes alterado para a realização da primeira vistoria. 5. Despesas condominiais, IPTU e contas de luz.Responsabilidade dos compradores somente a partir da efetiva entrega do imóvel nos termos contratados e em perfeito estado de habitabilidade. Ressarcimento devido, salvo período anterior à primeira vistoria.6. Sucumbência redimensionada em razão do parcial provimento do recurso. Honorários. Fixação com base no valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Alegação de que o valor é exorbitante. Fixação por equidade, com base no art. 85, § 8º, do CPC, se aplica apenas quando a condenação é irrisória, e não quando é elevada. Orientação do E. STJ. 7. Recurso parcialmente provido" (fl. 423 e-STJ). A recorrente alega violação dos arts. 186, 187, 393, parágrafo único, 402, e 403 do Código Civil. Sustenta que não ficou comprovada a existência dos lucros cessantes e que a atividade da construtora na área externa da edificação ocorreu devido a fortes chuvas. Após as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem. É o relatório. DECIDO. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A insurgência merece prosperar. Sobre os lucros cessantes, assim se pronunciou o acórdão recorrido: "(...) Os lucros cessantes podem ser presumidos pela impossibilidade de utilização do imóvel no prazo contratado, seja porque se poderia nele residir sem pagar aluguel, seja porque dele se poderia usufruir a título de locação, ou pela sua venda com lucro imobiliário" (fl. 435 e-STJ). Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, firmada no sentido de que a inexecução do contrato de promessa de compra e venda acarreta a obrigação ao pagamento de indenização por lucros cessantes, ainda que presumidos. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGUNDA AGRAVANTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. INVERSÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se constata a alegada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O v. acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, verificou que a segunda agravante figura no contrato como incorporadora e construtora juntamente com a primeira agravante. Assim, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria o reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a ausência de entrega do imóvel na data acordada no contrato firmado entre as partes acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, tendo em vista a impossibilidade de fruição do imóvel durante o tempo da mora. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do valor fixado a título de danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que a verba reparatória, consideradas as circunstâncias de fato da causa, foi estabelecida pela instância ordinária, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em R$ 8.000,00, acrescidos de juros e correção monetária. 5. Agravo interno a que se nega provimento."( AgRg no AREsp 689.877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 10/03/2016 - grifou-se)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A violação do art 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi. Não ocorrente no caso. 2. Tendo o tribunal local adotado os fundamentos da sentença, que tratou especificamente dos lucros cessantes, não há falar em ausência de prequestionamento. 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 4. Acentuado nas instâncias ordinárias que a demora na entrega do imóvel é injustificada, rever tal posicionamento demanda a análise das circunstâncias fáticas dos autos. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido."( AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015)"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 2. Agravo interno a que se nega provimento" ( AgInt no AREsp 301.607/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 15/09/2016). Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando a parte recorrente responsável pelo pagamento de 80% (oitenta por cento) desse valor ao advogado da parte contrária. Dessa forma, fixo os honorários recursais em 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a ser pago pelo recorrente ao advogado do recorrido, mantendo-se, no mais, a verba honorária na forma determinada na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de janeiro de 2021. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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