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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1809388 RJ 2020/0336881-1

Publicação

DJ 09/03/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1809388_e485e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.809.388 - RJ (2020/0336881-1)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : A S S DOS S

AGRAVANTE : R S S

ADVOGADO : CARMEN VILLARONGA FONTENELLE - RJ043674

AGRAVADO : S H L DE A P

ADVOGADOS : RENATO DE OLIVEIRA FREITAS - RJ024881 GISELA DE OLIVEIRA SANTOS VILLELA - RJ131396 RONALD EUCARIO VILLELA - RJ004954D

INTERES. : M S S

ADVOGADO : JAYME MOREIRA DE LUNA NETO - RJ067644

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por R S S e OUTRO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido:

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1.Art. 1.723 do Código Civil.

2. Súmula 382 do STF: "A vida em comum sob o mesmo teto, more uxorio, não é indispensável à caracterização do concubinato." 3.Provas documentais e testemunhais reveladoras da estabilidade da união que existiu entre a autora e o de cujus.

4. Uma vez inexistente prova segura da data em que a autora se separou de fato de seu marido e, uma vez que o falecido se divorciou da esposa em 18/10/11 e a autora, de seu marido, em 02/04/2013, esta última será a data a se considerar como inicio da união estável, à mingua de prova idônea da data exata em que se iniciou, ainda quando separados de fato.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (fl. 478).

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 do CPC, no que concerne à ausência de prestação jurisdicional.

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.723 do CC, no que concerne à necessidade

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de demonstração afetiva para a configuração da união estável, trazendo os seguintes argumentos:

37. Não houve uma única declaração ou manifestação de vontade, do falecido Ivan, mesmo que tácita, no sentido de estabelecer uma sociedade marital com a Recorrida, muito pelo contrário, sempre se absteve de identifica-la como companheira.

38. Tem-se que, a Recorrida ainda estava casada e residindo com seu ex-marido até abril de 2013, data do seu divórcio, quando somente, a partir de então, pode iniciar um relacionamento com o falecido, que não teve sequer tempo de se transformar em algo mais sério, pois além do de cujos ter falecido logo após, também não exteriorizou nenhuma manifestação de vontade nesse sentido, muito pelo contrário (fl. 592).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente aponta violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Nesse sentido: “É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF”. (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.)

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

O namoro se distingue da união estável pelo nível de comprometimento do casal e tornou-se um grande desafio estabelecer sua caracterização. Como é cediço, para o reconhecimento da união estável, necessário se faz o preenchimento dos requisitos elencados no art. 1.723 do Código Civil, devendo ser configurada a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição da família.

A simples prova da existência de relacionamento afetivo entre os indivíduos não importa no reconhecimento da união estável, cuja evidência reside na exclusividade, notoriedade e estabilidade do relacionamento.

[...]

Registre-se que a vida em comum sob o mesmo teto, embora seja elemento indiciário, não é indispensável à caracterização do concubinato (Súmula n° 382 do E. STF).

Inexistindo a coabitação, a prova da união estável há de ser feita por meio de outras provas que permitam concluir, com segurança, que o casal, mesmo não morando sob o mesmo teto, nutria relacionamento N46

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público, contínuo e duradouro.

A prova documental constante dos autos não deixa dúvida da relação amorosa havida entre o casal: fotografias de ambos em locais públicos, com a presença de familiares (fls.30/52); declaração de pessoas que conheciam o casal (fls.26/27); cartão de acompanhante no hospital em que o de cujus esteve internado (fl.25); e declaração de vontade do falecido de que o apartamento da Travessa Faria, 28/1704, de sua propriedade, permaneça com a autora, bem como a quantia de R$500.000,00 e os móveis do imóvel da Rua Herotides de Oliveira, agradecendo, ao final do documento, o carinho, companheirismo, cumplicidade, respeito, amor e dedicação da autora, nos poucos anos em que viveram um para o outro.

A prova oral, por sua vez, revela que a autora e o falecido alternavam a convivência entre dois imóveis, ambos de propriedade do de cujus, tendo um deles sido cedido à autora em comodato.

Vale conferir trechos do depoimento da Sra. Andréa da Silva, que, segundo ela, trabalhava, desde 2011, como doméstica para o casal, doc. 335:

[...]

Na mesma direção, o depoimento do Sr. Carlos Francisco Júnior, índex 339:

[...]

Não se olvida do teor dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos réus, uma delas ouvida na qualidade de informante, as quais afirmaram desconhecer a autora.

Todavia, há que se considerar que ambos, amigos de longa data do falecido, um deles de infância, deixaram, com o passar do tempo e com a separação de fato da esposa, de ter proximidade com o de cujus, consoante o que se extrai de fls. 340/341:

[...]

Mencione-se, outrossim, que é compreensível que o falecido não levasse a nova companheira ao clube do qual era sócio e onde encontrava amigos dos tempos de sua primeira união, possivelmente, a fim de que não houvesse algum constrangimento ou exposição desnecessária de sua nova relação.

Como já referido, o que se dessume dos depoimentos das testemunhas acima transcritos, é que eles já não privavam mais da intimidade do falecido, restringindo-se o contato a encontros eventuais no clube do qual eram sócios.

Além da prova testemunhal, há que se considerar outros elementos constantes dos autos reveladores da estabilidade da união que existiu entre a autora e o de cujus.

As provas carreadas aos autos demonstram que a relação do casal era notória e reconhecida pela família, já que aparecem em eventos festivos com filhos e netos em sua companhia. Assim, comprovada a ostentabilidade da relação.

Como assinalado pelo juízo, a veracidade da declaração de vontade do falecido, em que agradece o carinho, companheirismo, cumplicidade, respeito, amor e dedicação da autora, nos poucos anos em que viveram N46

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um para o outro, não foi impugnada pelos réus. Como se não bastasse, um dos filhos, reconhecendo a intenção do pai, cumpriu parcialmente a disposição de vontade do Sr. Ivan, no que lhe cabia, doando à autora 1/3 do apartamento da Rua Travessa Faria.

Há que se considerar, outrossim, a prova documental consistente no cadastro do falecido como morador do imóvel, índex 68, em que residia a autora e no qual constam os números de telefone de cada um e as placas dos respectivos automóveis, o que é mais um indício de que o de cujus e a autora ora permaneciam no imóvel da Rua Herotildes de Oliveira, ora ficavam no apartamento da Rua Travessa de Faria.

Ademais, foi a demandante quem acompanhou o de cujus em hospital a fim de que fosse submetido à cirurgia para tratamento da doença que o acometera, como faz prova o crachá de acompanhante, índex 24, assim corno quem lhe deu assistência, permanecendo em companhia do Sr. Ivan no imóvel da Rua Herotildes de Oliveira, desde que teve alta do hospital até o dia em que veio a falecer, prova esta insofismável do forte vínculo que os unia.

Malgrado o entendimento do nobre juízo de primeiro grau e do Eminente Relator, não causa estranheza o fato de o falecido ter dado em comodato à autora o imóvel da Travessa Faria, uma vez que poderia, na época, estar preocupado com eventual separação do casal e, uma vez que alternavam a convivência entre dois imóveis, essa poderia ser a maneira mais fácil de retomar a sua posse.

Vale destacar que, embora, por si só, não demonstre a existência da união estável, a condição de companheira do falecido foi reconhecida pelo INSS, culminando com a concessão de pensão por morte à autora, o que também deve ser considerado no exame do pedido.

Nesse contexto, reputa-se comprovada a affectio manritais, ou seja, o compromisso entre os parceiros, com comunhão de vidas e o intuito de constituição de família, bem como a decorrente convivência more uxório.

[...]

Ocorre que, no caso em apreço, inexiste prova segura da data em que a autora se separou de fato de seu marido e, uma vez que o falecido se divorciou da esposa em 18/10/11 e a autora, de seu marido, em 02/04/2013, esta última será a data a se considerar como início da união estável, à mingua de prova idônea da data exata em que se iniciou, ainda quando separados de fato (fls. 479-487).

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, N46

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Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1°/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de março de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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