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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO : AgInt na Rcl 41017 MT 2020/0286792-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt na Rcl 41017 MT 2020/0286792-2
Órgão Julgador
S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Publicação
DJe 26/04/2021
Julgamento
20 de Abril de 2021
Relator
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RCL_41017_c3adb.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. ENUNCIADO SUMULAR. VIOLAÇÃO. PREVISÃO LEGAL DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.

1. A hipótese de cabimento da reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões de que tratam os artigos 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal e 988 do Código de Processo Civil de 2015 surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas do Superior Tribunal de Justiça especificamente para um caso concreto, o que não ocorreu na espécie.
2. A violação ou a inobservância a orientação contida em enunciado sumular não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas de cabimento de reclamação dirigida a esta Corte Superior.
3. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200352928/agravo-interno-na-reclamacao-agint-na-rcl-41017-mt-2020-0286792-2

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