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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1703454 SC 2020/0117379-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgInt no AREsp 1703454 SC 2020/0117379-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJe 26/04/2021

Julgamento

6 de Outubro de 2020

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGINT-ARESP_1703454_b965f.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ICMS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, DO CPC/2015). REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MERCADORIAS ENTREGUES NA FORMA DE BONIFICAÇÃO. VALOR INCLUSO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REPASSE DO VALOR. ARGUMENTO DECISÓRIO NÃO IMPUGNADO. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.

1. A agravante impugnou os óbices impostos na inadmissibilidade, em especial a Súmula 83/STJ e a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o Agravo Interno procede.
2. Nas razões do Recurso Especial, a parte sustenta, em preliminar, violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, por omissão no julgado, e, no mérito, dos arts. 10 e 13 da Lei Kandir. Pugna, em suma, pelo direito de "recuperar o montante do ICMS pago nos casos em que comprovadamente entregou produtos em bonificação aos seus clientes no Programa Fidelidade Panvel, uma vez que a base de cálculo do imposto deve ficar adstrita aos valores efetivamente auferidos em decorrência da comercialização das mercadorias realizadas pela empresa" (fls. 672-694, e-STJ).
3. Preliminarmente, não houve ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de origem denegou fundamentadamente o pleito de produção de prova pericial, porque a própria parte requereu a aplicação da teoria da causa madura presente no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (fl. 665, e-STJ) 4. É evidente, portanto, que a parte que assim requer dispensa toda e qualquer diligência processual eventualmente realizável no primeiro grau, por crer que a demanda está pronta para ser decidida no estado em que está. Diante disso, o argumento de que a parte, verbis, "teve mitigado seu direito à produção de provas, que reputava úteis para o regular deslinde do feito" (fl. 682, e-STJ) obviamente não procede. 5. Ademais, o acórdão asseverou que "seu pedido de prova pericial, tanto na petição inicial, quanto no recurso de apelação, não demonstraram efetivamente o fundamento de sua necessidade" (fl. 665, e-STJ). 6. Quanto ao mérito em sentido estrito, percebe-se que a insurgente, no seu Recurso Especial, não contestou o fundamento decisório referente à ausência de demonstração probatória acerca do repasse ao consumidor final do tributo em apreço. 7. Tal argumento é crucial para o deslinde do feito, pois refere-se a defeito processual localizado desde a gênese dos autos, o qual deve, como bem dito pelo Tribunal, ser demonstrado suficientemente pela parte autora, sob pena de ver sua demanda fracassar por não se desvencilhar do ônus probatório. 8. Vê-se, portanto, da leitura do acórdão (fls. 657-666, e-STJ) que o direito postulado pela parte, ao fim e ao cabo, lhe foi denegado não por divergências hermenêuticas ou jurídicas a respeito das normas aplicáveis, mas sim por não comprovação efetiva, pela Autora, de que o direito postulado poderia lhe ser concedido. 9. "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça entende que, sob o regime de substituição tributária, integram a base de cálculo do ICMS os valores correspondentes às mercadorias dadas em bonificação, assim como ocorre no tocante aos descontos incondicionais" (EREsp 715.255/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 23/2/11). Incidência da Súmula 83/STJ. 10. Asseverar contrariamente ao que ficou consignado pela Corte de piso, sobretudo no que toca à inexistência de comprovação do repasse do ICMS, bem como do pedido de aplicação da "teoria da causa madura", demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante a Súmula 7/STJ. 11. Agravo Interno provido para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno para conhecer do AREsp e negar provimento ao Recurso Especial. , nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200381419/agravo-interno-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1703454-sc-2020-0117379-8

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