jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1886239 MS 2020/0187495-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1886239 MS 2020/0187495-5
Publicação
DJ 29/04/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-RESP_1886239_7e07e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1886239 - MS (2020/0187495-5) DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL contra decisão desta Relatoria assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PARA INCLUSÃO DE PARTE APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO NA CORTE DE ORIGEM À CONSIDERAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA JÁ CONHECIA, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PLURALIDADE DE PESSOAS ENVOLVIDAS NA PRÁTICA DO ATO DE IMPROBIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. A parte agravante afirma, inicialmente, que a decisão agravada apresenta contradição, pois afirma que "a pretensão merece acolhida", mas, ao final, não conhece do recurso em razão da incidência de óbice sumular. Ademais, defende a inaplicabilidade da Súmula 283/STF na hipótese, pois o recurso especial também foi interposto com fundamento na violação ao art. 329, II, do CPC/2015 que prevê a possibilidade de aditamento ou alteração do pedido e causa de pedir pelo autor, mesmo sem qualquer relação com a existência, ou não, de conhecimento sobre a existência de pessoa jurídica antes do ajuizamento da ação (fl. 216 e-STJ). É o relatório. Faz-se necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com efeito, verifica-se que o ora agravante também apontou como violado o dispositivo de lei sobre o qual o Tribunal de origem formou o seu convencimento acerca da tese combatida no recurso especial. Ademais, a fundamentação presente no apelo nobre é suficiente para suscitar a controvérsia sobre a questão federal supostamente violada pelo Tribunal de origem. Sendo assim, a decisão agravada merece ser reconsiderada para nova análise do recurso especial, considerando a inaplicabilidade da Súmula 283/STF na hipótese. Pois bem. Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do ora agravado, ex-secretário de administração, em razão da prática de ato ímprobo consistente em utilizar-se do seu cargo para autorizar hospedagens, em hotel contratado para recepcionar autoridades em visitas oficiais ao Município de Ponta Porã/MS, a pessoas que sabidamente não eram autoridades e nem estavam no local para fazer visita oficial. Ocorre que, no momento em que o ora agravado apresentou a contestação, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul aditou a petição inicial a fim de incluir no polo passivo da demanda a empresa J. H. H. Hotéis Ltda, além de retificar o valor da causa, o que foi deferido pelo magistrado de primeira instância. Em face dessa decisão, o agente público interpôs agravo de instrumento, o qual foi provido pelo Tribunal de origem à consideração de que não é possível o aditamento à inicial pretendido pelo Parquet. A propósito, os seguintes excertos do acórdão recorrido (fls. 98/102 e-STJ): Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa (n. 0802732-63.2014.8.12.0019) ajuizada pelo Ministério Público Estadual em desfavor do agravante Cilnio José Arce, ao qual foi atribuída a prática de ato ímprobo em razão da utilização do seu cargo, na ocasião, Secretário Municipal de Administração, para autorizar hospedagens em Hotel contratado para hospedar autoridades em visitas oficiais no Município de Ponta Porã, mas que sabidamente não eram autoridades e nem realizavam visita oficial. [...] Notificado, o requerido apresentou manifestação preliminar (f. 496) e, posteriormente, ofertou a contestação (f. 499-511), recebida como defesa prévia. Na decisão de f. 523-526, a magistrada a quo recebeu a inicial. À f. 532-541, foi apresentada contestação pelo requerido. À f. 542-547, o representante do Ministério Público aditou a inicial, incluindo a empresa J.H.H Hotéis Ltda no polo passivo do feito, bem como retificou o valor atribuído à causa. À f. 673-676, o requerido manifestou discordância ao pedido de aditamento formulado pelo Ministério Público Estadual. Sobreveio a decisão agravada (677-681), na qual a magistrada a quo deferiu o pedido de aditamento à inicial. Pois bem. A estabilização objetiva do processo, está prevista no art. 329, do CPC, que assim dispõe: [...] Tratando-se de ação civil pública regida pela Lei n. 7.347/1985, há entendimento acerca da possibilidade de aplicação da Lei da Ação Popular à hipótese, a teor do disposto no art. 1º 2 , da Lei da ACP. A Lei da Ação Popular (Lei n. 4.717/1965), no art. , § 2º, III, dispõe a possibilidade de incluir pessoa no feito, desde que observado o contraditório. [...] Referidas disposições foram aplicadas pelo magistrado a quo na decisão ora agravada, pois, mesmo manifestada a discordância do agravante-requerido no pedido de aditamento formulado pelo Ministério Público Estadual, foi deferida a inclusão da pessoa jurídica supostamente beneficiada com os atos praticados pelo autor, e a consequente retificação do valor da causa, em razão do suposto dano. Contudo, verifica-se que a inclusão da empresa J.H.H. Hotéis Ltda no polo passivo do feito já era viável quando da propositura da ação civil pública, notadamente que o Ministério Público tinha conhecimento da existência de contrato entre referida empresa (proprietária de dois hotéis em Ponta Porã) e o Município de Ponta Porã, tanto que há cópia do contrato n. 076/2012 (f. 154-161) anexado ao inquérito civil que embasa a inicial. Assim, considerando o teor do inciso III,do § 2º, do art. 7º, da Lei de Ação Popular, a existência da pessoa jurídica que o Ministério Público objetiva incluir no polo passivo do feito já era conhecida antes do ajuizamento da ação e cuja responsabilidade foi submetida à análise na via administrativa, motivo pelo qual não é possível o aditamento formulado após a citação e em razão da manifesta discordância do requerido, à luz da estabilização processual. Tanto é assim que constou na Portaria n. 017/2013 que a instauração do inquérito civil teve por objeto "apurar se o Município de Ponta Porã/MS, no ano de 2012, autorizou hospedagens no JHH Hotéis Ltda a pessoas ou autoridades que não estiveram em Ponta Porã/MS em visita oficial, consoante Contrato n. 76/2012." (f. 18 do autos principais) Logo, comporta reforma a decisão agravada. Observa-se, portanto, que o Tribunal de origem, nos termos do art. , § 2º, III, da Lei 4.717/65, deu provimento ao agravo de instrumento e entendeu pela impossibilidade do aditamento para inclusão no polo passivo após a citação na ação de improbidade porque: a) houve manifestação desfavorável da parte contrária; e b) o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul já conhecia ao tempo do ajuizamento da demanda a pessoa jurídica que objetiva incluir no polo passivo. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, por sua vez, interpôs recurso especial, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, apontando violação aos arts. , § 2º, III, da Lei da Ação Popular e 329, II, do CPC/2015, sob o argumento de que é possível na espécie o aditamento da inicial após a contestação. A propósito, defendeu que dada as normatividades mencionadas acima, o interesse tutelado nos autos principais, assim como em prestígio ao princípio da economia processual, e por não haver tumulto do feito, é válida a decisão que deferiu o aditamento da exordial (fl. 117 e-STJ). Por fim, colacionou julgados que defendem a possibilidade de aditamento do pedido inicial até o saneamento do processo. Com efeito, a respeito do tema, esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que o princípio da estabilidade da demanda não pode ser utilizado, de maneira absoluta, como óbice ao aditamento da inicial da ação de improbidade administrativa, especialmente quando ainda não foi prolatado o despacho saneador. É possível a emenda à petição inicial para modificação do polo passivo, sem alteração do pedido ou da causa de pedir, mesmo após a contestação do réu, em observância aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas. No mesmos sentido, os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DE PESSOA JURÍDICA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADITAMENTO DA INICIAL. ANUÊNCIA DOS DEMAIS CORRÉUS. DESNECESSIDADE. 1. Não há exame da tese veiculada no apelo especial, no tocante à necessidade de o art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil/1973 ser interpretado em conjunto com o art. 202, I, do Código Civil. O Tribunal a quo, em nenhum momento, emitiu juízo de valor sobre a alegativa de que o equívoco do Ministério Público em não requerer a oportuna notificação dos réus para a apresentação da defesa prévia impossibilitaria a interrupção do marco prescritivo. Aplica-se, nesse particular, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A jurisprudência do STJ pacificou orientação de que o Código de Processo Civil só se aplica de forma subsidiária ao microssistema de tutela coletiva, desde que não afronte os princípios do processo coletivo. Nesse sentido: REsp 1.217.554/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 22/8/2013. 3. O princípio da estabilidade da demanda não pode ser utilizado, de maneira absoluta, como óbice ao aditamento da inicial da ação de improbidade administrativa, especialmente quando ainda não foi prolatado o despacho saneador, devendo-se aplicar, no caso, o disposto no art. 264, parágrafo único, do CPC/1973. 4. No que se refere à indigitada violação do art. 294 do CPC/1973 - ante a ausência de consentimento dos demais litisconsortes com a inclusão de novo réu após a citação -, o dispositivo processual não se aplica na hipótese, por facultar a transação processual, o que se contrapõe à natureza indisponível do interesse tutelado na ação de improbidade administrativa, mormente quando engloba pretensão de ressarcimento ao erário. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp 1452660/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 27/04/2018) RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. PEDIDO GENÉRICO. EMENDA APÓS A CONSTATAÇÃO. AÇÕES INDIVIDUAIS. JURISPRUDÊNCIA VACILANTE. AÇÕES COLETIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE. INSTRUMENTO DE ELIMINAÇÃO DA LITIGIOSIDADE DE MASSA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. No que se refere às ações individuais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça diverge sobre a possibilidade de, após a contestação, emendar-se a petição inicial, quando detectados defeitos e irregularidades relacionados ao pedido, num momento entendendo pela extinção do processo, sem julgamento do mérito (REsp 650.936/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/3/2006, DJ 10/5/2006) em outro, afirmando a possibilidade da determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu (REsp 1229296/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 18/11/2016). 3. A ação civil pública é instrumento processual de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses transindividuais, difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a relevância dos interesses tutelados, de natureza social, imprime ao direito processual civil, na tutela destes bens, a adoção de princípios distintos dos adotados pelo Código de Processo Civil, tais como o da efetividade. 4. O princípio da efetividade está intimamente ligado ao valor social e deve ser utilizado pelo juiz da causa para abrandar os rigores da intelecção vinculada exclusivamente ao Código de Processo Civil - desconsiderando as especificidades do microssistema regente das ações civis -, dado seu escopo de servir à solução de litígios de caráter individual. 5. Deveras, a ação civil constitui instrumento de eliminação da litigiosidade de massa, capaz de dissipar infindos processos individuais, evitando, ademais, a existência de diversidade de entendimentos sobre o mesmo caso, possuindo, ademais, expressivo papel no aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, diante de sua vocação inata de proteger um número elevado de pessoas mediante um único processo. 6. A orientação que recomenda o suprimento de eventual irregularidade na instrução da exordial por meio de diligência consistente em sua emenda, prestigia a função instrumental do processo, segundo a qual a forma deve servir ao processo e a consecução de seu fim. A técnica processual deve ser observada não como um fim em si mesmo, mas para possibilitar que os objetivos, em função dos quais ela se justifica, sejam alcançados. 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1279586/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 17/11/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. ALTERAR ENTENDIMENTO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...) é possível a realitivização das regras constantes no art. 264, parágrafo único c/c art. 267, VI, todos estes do Código de Processo Civil, quando se tratar de emenda à petição inicial em face de ilegitimidade do pólo passivo da demanda. Assim, é possível que se promova a emenda à inicial sem que tal providência implique, no entanto, na extinção do processo sem julgamento de mérito" (AgRg no REsp 1.362.921/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/013, DJe 1º/7/2013). [...] 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 896.598/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 19/04/2017) Sendo assim, o entendimento expendido no acórdão recorrido merece reforma para restabelecimento da decisão de primeira instância, eis que não há falar em ilegalidade no aditamento no polo passivo da demanda requerido pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso no Sul na hipótese dos autos. Incide, portanto, a SÚMULA 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fulcro no art. 1021, § 2º, do CPC/2015 c/c o art. 259 do RISTJ, reconsidero a decisão agravada de fls. 206/210 e-STJ e, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200399682/agint-no-recurso-especial-agint-no-resp-1886239-ms-2020-0187495-5

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1886239 MS 2020/0187495-5

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2052755-45.2015.8.26.0000 SP 2052755-45.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 52 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa : 11129763 PR 1112976-3 (Decisão Monocrática)