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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1878286 SP 2020/0135563-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1878286 SP 2020/0135563-0
Publicação
DJ 29/04/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1878286_85e88.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1878286 - SP (2020/0135563-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MICHELE RAMOS VICTORIO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. 0015817-79.2015.8.26.0196, assim ementado (fl. 223): "Recurso em Sentido Estrito. Crime de estelionato. Revogação da suspensão condicional do processo e prosseguimento do feito. Possibilidade e necessidade. Descumprimento das condições. Provimento ao recurso."Alega a Defensoria Pública a violação ao art. 89, § 4.º, da Lei n. 9.099/1995. Sustenta que não seria razoável revogar a suspensão condicional do processo, tão-somente pelo descumprimento de condições, no caso, o adimplemento da prestação pecuniária, quando as demais foram cumpridas. Argumenta que o cumprimento integral das condições não seria "requisito para a manutenção e a posterior extinção da punibilidade" (fl. 244) e que, ainda, haveria "a possibilidade da imposição de outras medidas de cumprimento para que haja efetiva reparação social antes de eventual revogação da suspensão condicional do processo" (fl. 246). Pede o provimento do recurso especial, com o restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau que declarara extinta a punibilidade. Oferecidas contrarrazões (fls. 252-255), admitiu-se o recurso na origem (fl. 258). O Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento ou desprovimento do recurso especial (fls. 269-271). É o relatório. Decido. O Juízo de primeiro grau declarou extinta a punibilidade da Recorrente, não obstante tenha reconhecido que não fora adimplida a prestação pecuniária. O Parquet interpôs recurso em sentido estrito, o qual foi provido para cassar a decisão e revogar o sursis processual. Entretanto, ao analisar os autos, constatei a existência de ilegalidade flagrante, a ser reparada de ofício por esta Corte Superior, por força do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal. Com efeito, observa-se que a Recorrente não foi intimada, em nenhum momento, para justificar o motivo de não ter adimplido a prestação pecuniária. A intimação realizada, a pedido do Parquet, se limitou a requerer que fosse comprovado o pagamento da prestação (fls. 157-158). Tampouco intimou-se a Defesa para que se manifestasse acerca do pedido de revogação formulado pelo Ministério Público (fl. 176). Houve, portanto, evidente cerceamento de defesa, nos termos de pacífica jurisprudência desta Corte Superior. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. ART. 39 DA LEI 9.605/98. REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O FIM DO PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RECORRENTE OU DE SUA DEFESA PARA JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o REsp 1498034/RS, sob a égide dos recursos repetitivos, fixou a tese de que"Da exegese do § 4º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 ('a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta), constata-se ser viável a revogação da suspensão condicional do processo ante o descumprimento, durante o período de prova, de condição imposta, mesmo após o fim do prazo legal.' ( REsp 1498034/RS, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 02/12/2015, grifei). II - Em outra vertente, muito embora seja possível a revogação da suspensão condicional do processo após o fim do período de prova, é necessário oportunizar à Defesa a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público. Precedentes. III - In casu, não houve intimação prévia do recorrente a fim de justificar o descumprimento das condições, antes da revogação do sursis processual, configurando o constrangimento ilegal apontado pela Defesa. Recurso ordinário parcialmente provido para anular a decisão do Juízo de 1º grau que revogou a suspensão condicional do processo, determinando-se a prévia intimação do recorrente e de sua Defesa para que possam se manifestar acerca dos motivos que ensejaram o descumprimento das condições impostas."(RHC 84.930/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 06/04/2018; sem grifos no original.)"HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. 'Se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência.' ( REsp 1498034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 02/12/2015) 3. 'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que contraria o devido processo legal a decisão que revoga a suspensão condicional do processo sem prévia manifestação do acusado."( HC 174.870/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2010, DJe 18/10/2010) 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular a decisão que revogou a suspensão condicional do processo, devendo outra ser proferida, com a prévia intimação da defesa, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa." ( HC 294.380/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 17/03/2017; sem grifos no original.) Ante o exposto, CONCEDO habeas corpus, de ofício, para anular a revogação da suspensão condicional do processo e determinar que seja a Recorrente intimada para justificar as razões do descumprimento da condição referente à prestação pecuniária, devendo o Juízo de primeiro grau, após, proferir nova decisão acerca da revogação da suspensão condicional do processo, como entender de direito, antes, porém, oportunizando prazo para manifestação do Parquet e da Defesa. E m consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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