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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1850275 SP 2019/0351509-0
Publicação
DJ 29/04/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1850275_d1b2c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1850275 - SP (2019/0351509-0)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA

ADVOGADOS : GUSTAVO CLEMENTE VILELA E OUTRO(S) - SP220907 GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA - SP178268

RECORRIDO : MARCELO DIAS BIANCHI

ADVOGADOS : VANESSA BAGGIO LOPES DE SOUZA E OUTRO(S) - SP211887 ROSIMEIRE GABRIEL CHAVES - SP350558 TAMIRES MAYARA DE OLIVEIRA PINTO - SP409421 YURI DO NASCIMENTO HELFSTEIN - SP416527

EMENTA

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. PREJUÍZO DO COMPRADOR. PRESUNÇÃO. TEMA 996 DO STJ. OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 568 DO STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação de indenização por dano material e compensação por dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária, adquirida por meio do Programa Minha Casa Minha Vida.

2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma" (REsp 1.729.593/SP, 2ª Seção, Dje de 27/09/2019 - Tema 996)

4. É válida a cláusula contratual que transfere a obrigação do pagamento da comissão de corretagem ao adquirente do imóvel, desde que previamente informado do repasse (REsp 1.599.511/SP, 2ª Seção, DJe de 06/09/2016 )

5. A Corte de origem expressamente consignou que não houve comprovação nos autos de que o recorrido foi devidamente informado sobre a obrigação de pagar a comissão de corretagem e a taxa SATI, e alterar as referidas conclusões do acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas

contratuais. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.

6. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano indenizável, devendo haver consequências fáticas e peculiares capazes de ensejar o dano moral. Precedentes.

7. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa extensão, parcialmente provido para afastar a condenação em compensar o dano moral.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por NOVA DELHI INCORPORADORA SPE LTDA. fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 02/05/2019.

Concluso ao gabinete em: 24/12/2019.

Ação: indenização por dano material e compensação por dano moral ajuizada por MARCELO DIAS BIANCHI em face da recorrente em razão de alegado atraso injustificado para entrega de um imóvel que adquiriu.

Sentença: julgou procedente em parte os pedidos para condenar a recorrente ao pagamento de indenização pelo dano material em 0,8% sobre o valor atualizado do imóvel adquirido, ao pagamento de R$ 5.000.00 (cinco mil reais) a título de compensação por dano moral, além do ressarcimento dos valores pagos a título de SATI/Corretagem (R$ 3.074,00).

Acórdão: de ofício, reconheceu a prescrição parcial do direito do recorrido ao ressarcimento da comissão de corretagem e da Taxa SATI; deu parcial provimento à apelação da recorrente para reduzir a indenização pelo dano material para 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel adquirido; e, deu provimento parcial à apelação do recorrido para majorar a compensação pelo dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Embargos de Declaração: opostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 403, 421, 422, 476, 481, 482, 722, 724,725, 728, 884, 944, do CC; 6°-A, §6° da Lei 11.977/2009; 373 e 1.040, do CPC, bem como dissídio jurisprudencial.

Defende que "os próprios desembargadores reconheceram expressamente que as chaves da unidade imobiliária foram entregues menos de seis meses após o prazo ajustado em contrato e o habite-se, atestando a conclusão e perfeição técnica da obra, foi expedido pela Municipalidade em 23/11/2011, não havendo sequer atraso efetivo na hipótese" (e-STJ fl. 468), o que afastaria a condenação em compensar o dano moral pelo

mínimo inadimplemento contratual, ou subsidiariamente, sua redução. Aduz, ainda, que o termo inicial dos juros e da correção monetária da compensação pelo dano moral, se mantida a condenação, deve ser o efetivo trânsito em julgado.

Afirma que o recorrido não tem direito à restituição dos lícitos encargos incidentes, "sendo inconteste que a manutenção do julgado resultará em afronta ao artigo 422 do Código Civil e artigo 2° da Lei n°. 10.192/2001" (e-STJ fl. 476).

Assevera que não são devidos lucros cessantes para o atraso de entrega de obras do Programa Minha Casa Minha Vida, pois o art. 6°-A, §6° da Lei n. 11.977/2009 veda o aluguel ou a cessão da unidade imobiliária adquirida, e a pretensão de auferir renda com imóvel adquirido pelo programa contraria seu objetivo precípuo.

Insurge-se contra o valor de 0,5% sobre o valor atualizado do imóvel adquirido arbitrado pelos lucros cessantes, requerendo sua redução para 0,3%.

Por fim, informa que "observou seu dever de informar e deu ciência ao comprador, desde a celebração do contrato, quanto à sua exclusiva responsabilidade pelos pagamentos dos corretores, nos termos dos artigos 725 e 728 do Código Civil", não sendo devida a devolução da comissão de corretagem e da Taxa SATI.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

Julgamento: aplicação do CPC/2015.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido, apesar da interposição de embargos de declaração, não decidiu acerca dos argumentos invocados pela recorrente em seu recurso especial quanto ao fato de que o recorrido não tem direito à restituição dos lícitos encargos incidentes, "sendo inconteste que a manutenção do julgado resultará em afronta ao artigo 422 do Código Civil e artigo 2° da Lei n°. 10.192/2001" (e-STJ fl. 476), o que inviabiliza o seu julgamento.

Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ.

- Da orientação consolidada pelo STJ

A 2ª Seção do STJ, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.729.593/SP, Dje de 27/09/2019 - Tema 996), fixou as seguintes teses acerca dos contratos de promessa de compra e venda de imóvel na planta, celebrados no

âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida", para os beneficiários das faixas de renda 1,5 (um e meio); 2 e 3:

i) na aquisição de unidades autônomas em construção, o contrato deverá estabelecer, de forma clara, expressa e inteligível, o prazo certo para a entrega do imóvel, o qual não poderá estar vinculado à concessão do financiamento, ou a nenhum outro negócio jurídico, exceto o acréscimo do prazo de tolerância;

ii) no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma;

iii) é ilícita a cobrança de juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância; e,

iv) o descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor.

Destaca-se do teor do referido acórdão que "o não recebimento da unidade na data aprazada, portanto, já considerado o prazo de tolerância, caracteriza prejuízo decorrente do ilícito negocial, na medida em que o fato de não ter o adquirente sido imitido na posse já evidencia e expõe o dano a ser reparado, independentemente da comprovação de ter ele efetuado gasto com a locação de imóvel para residir".

Além disso, a 2ª Seção também determinou que:

i) o termo final da indenização deverá corresponder à data do recebimento da unidade pelo adquirente, mediante a entrega das chaves, por ser o momento em que ele tem a efetiva posse do imóvel, fazendo cessar, por conseguinte, o fato gerador do dever de reparação, salvo disposição contratual diversa, que lhe seja mais favorável; e,

ii) as teses do REsp 1.729.593/SP deverão ser compatibilizadas, naquilo que lhe for aplicável, com as proposições assentadas pela Segunda Seção, no julgamento dos REsps 1.498.484/DF e 1.635.428/SC (Tema 970); e, 1.614.721/DF e 1.631.485/DF (Tema 971), DJe de 25/6/2019, sob o rito dos recursos repetitivos.

Nesse contexto, mantém-se a condenação da recorrente aos lucros cessantes

fixada pelo Tribunal de origem.

- Da comissão de corretagem e da taxa SATI

Em que pese a recorrente alegar o conhecimento de MARCELO DIAS BIANCHI

sobre a cobrança da comissão de corretagem e da taxa SATI, extrai-se do acórdão

recorrido:

A solução da questão sob o enfoque da validade da imputação ao autor, enquanto compromissário comprador, dos encargos de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária deve se operar à luz da jurisprudência consagrada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o tema.

(...)

Na hipótese, não bastasse o Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra (fls. 54/79) não prever uma linha sequer acerca do valor devido a título de comissão de corretagem, na planilha de cálculo, dele apartado (fls. 81) nota-se, apenas a descrição de valores destinados a nomes diversos, presumidamente relacionados a corretores de imóveis, corroborada a presunção, por um lado, na menção à palavra "comissões" nas tabelas inferiores da referida planilha e por outro lado, na clara descrição da Taxa SATI também na parte inferior da referida planilha, tudo a subverter, portanto, em absoluto, a clareza e unidade exigidas pelo entendimento cristalizado no julgamento do repetitivo.

Dito de outra forma, forçoso se faz reconhecer que a validade da cláusula contratual que transfere ao comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de compra e venda de unidade imobiliária em regime do programa habitacional "minha casa, minha vida", condiciona-se à prévia informação do preço total da referida despesa no corpo do próprio contrato, sem prejuízo do destaque ao valor da corretagem, aspecto não observado na espécie, a tanto não se prestando a planilha de cálculo de fls. 81.(grifou-se)(e-STJ fls. 430/431)

Verifica-se que a Corte de origem expressamente consignou que não houve

comprovação nos autos de que o recorrido foi devidamente informado sobre a obrigação

de pagar a comissão de corretagem e a taxa SATI, e alterar as referidas conclusões

do acórdão impugnado, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas

contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Assim, pelo contorno fático delineado nos autos, de fato, não há justificativa

na espécie para aplicar o precedente da Segunda Seção do STJ - REsp 1.599.511/SP, DJe

de 06/09/2016 - julgado sob o rito dos recursos dos recursos repetitivos, que entendeu

ser válida a cláusula contratual que transfere a obrigação do pagamento da comissão de

corretagem ao adquirente do imóvel, desde que previamente informado do repasse.

- Da compensação pelo dano moral

Na hipótese dos autos, não foram apontadas particularidades que demonstram a existência de circunstância excepcional que extrapole o mero aborrecimento decorrente do atraso de 06 meses na entrega do imóvel. Consta do aresto impugnado que o prazo de tolerância findou-se em fevereiro de 2012 e a entrega das chaves ao recorrido ocorreu em agosto de 2012 (e-STJ fl. 431).

A jurisprudência do STJ é no sentido de que o simples inadimplemento contratual, em regra, não configura dano moral indenizável, devendo haver consequências fáticas e peculiares capazes de ensejar a compensação.

Nesse sentido: AgInt no AREsp 1609609/RS, 4ª Turma, DJe 30/06/2020; AgInt no REsp 1715930/RO, 3ª Turma, Dje de 01/07/2019; AgInt no AREsp 1430928/SP, 4ª Turma, Dje de 28/06/2019; AgInt no REsp 1.884.392/SP, 4ª Turma, DJe de 29/10/2020; e, AgInt nos EDcl no REsp 1.869.642/ SP, 3ª Turma, DJe de 26/10/2020.

Logo, o acórdão recorrido merece reforma para afastar a obrigação da recorrente em compensar os danos morais.

Prejudicada a análise da insurgência quanto ao termo inicial dos juros e da correção monetária da compensação pelo dano moral.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, III e V, "a", do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação em compensar o dano moral.

Mantida a sucumbência fixada na origem.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a fixação das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200416300/recurso-especial-resp-1850275-sp-2019-0351509-0/decisao-monocratica-1200416360

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