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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1811210 RJ 2020/0340766-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1811210 RJ 2020/0340766-3

Publicação

DJ 29/04/2021

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1811210_ad46f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811210 - RJ (2020/0340766-3) DECISÃO Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil contra o Município de Volta Redonda objetivando, em síntese, que fosse disponibilizada vaga em instituição pública ao idoso P.R.P. de A., em razão de sua situação de risco por morar sozinho. A sentença julgou o pedido procedente, confirmando a decisão conferida em tutela antecipatória, determinando a manutenção do referido idoso na instituição em que se encontrava ou, na eventual hipótese de transferência, que a municipalidade arcasse com as despesas, responsabilizando-a, também, pelo pagamento da taxa judiciária (fls. 225-227). Em grau recursal, o Tribunal de Justiça Estadual manteve a decisão, nos termos assim ementados (fl. 267): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA OBJETIVANDO A INSERÇÃO DE IDOSO, QUE SE ENCONTRA EM SITUAÇÃO DE RISCO, EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA (ILPI) ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO RÉU, FACE À AUSENCIA DE VAGAS EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. TAXA QUE É DEVIDA PELA MUNICIPALIDADE EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 145 DO TJERJ E COM OS ENUNCIADOS Nº 42 E 44 DO FETJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 292-296). A Municipalidade interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, alegando violação dos arts. da Lei n. 4.320/1964 e 26 da Lei Complementar n. 101/2000, sob o fundamento de que os gastos relativos à internação em questão não estão previstos no orçamento anual, situação que cria diversos dissabores ao Executivo. No tocante à taxa judiciária, alega estar abrangida pela isenção da Lei Estadual n. 3.350/1999, e também em análise ao art. 79 da Lei Municipal n. 1.896/1984 c/c o art. 115, parágrafo único, do Código Tributário Estadual. Invoca precedentes jurisprudenciais em apoio à sua tese. Após o oferecimento de contrarrazões (fls. 318-341), o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (fls. 343-347), ensejando a interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do agravo (fls. 403-405). É o relatório. Decido. Considerando que o agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. Sobre a alegada violação dos arts. da Lei n. 4.320/1964 e 26 da Lei Complementar n. 101/2000, sob o fundamento de que os gastos relativos à internação não estariam previstos no orçamento, verifica-se que o acórdão recorrido não analisou seus conteúdos, até porque, sequer foram alvo de irresignação constante do recurso de apelação municipal, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento, fundamental para a interpretação normativa exigida. Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. O inconformismo municipal limitou-se à questão do pagamento da taxa, assim deliberado pelo acórdão recorrido: A questão discutida nos recursos é singela, estando a controvérsia limitada ao cabimento da condenação do Município ao pagamento de taxa judiciária. Como cediço, o artigo 17 da Lei Estadual 3350/99 concede isenção do pagamento das custas judiciais à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Territórios Federais e respectivas autarquias, ressalvando, em seu parágrafo 1º, que tal isenção não dispensa as pessoas de direito público interno, quando vencidas, de reembolsarem a parte vencedora das custas e demais despesas que efetivamente tiverem suportado. O artigo 112 do Código Tributário Estadual, por sua vez, estatui: "A Taxa Judiciária incide sobre os serviços de atuação dos magistrados, e dos membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, e será devida, conforme o caso, por aqueles que recorrerem à Justiça Estadual, perante qualquer Juízo ou Tribunal, pelo interessado na prática do ato." O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, a mesma que o recorrente aponta como violada, o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." O mesmo óbice sumular incide no tocante à parcela recursal relativa ao dissenso pretoriano, até porque o recorrente apontou acórdãos do próprio Tribunal prolator da decisão, o que atrai a incidência, também, da Súmula n. 13/STJ. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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