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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1786730 PR 2020/0292829-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1786730 PR 2020/0292829-4
Publicação
DJ 29/04/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1786730_10f53.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1786730 - PR (2020/0292829-4) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GILMAR LUIZ SPARAPAN contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que não admitiu recurso especial fundado na alínea a do permissivo constitucional em desafio a acórdão assim ementado (e-STJ fl. 392): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. DESCARACTERIZAÇÃO. 1. Para fins de comprovação do exercício da atividade rural, não se exige prova robusta, sendo necessário, todavia, que o segurado especial apresente início de prova material (artigo 106 da Lei nº 8.213/91), corroborado por prova testemunhal idônea, a teor do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91,sendo admitidos, inclusive, documentos em nome de terceiros do mesmo grupo familiar, nos termos da disposição contida no enunciado nº 73 da Súmula do TRF da 4ª Região. 2. Verificada a descaracterização do trabalho rural em regime de economia familiar, considerando o conjunto probatório como um todo, mantém-se a sentença que concluiu pela improcedência do pedido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 423/430, 449/453 e 469/478). No especial obstaculizado, o recorrente sustentou, preliminarmente, a nulidade do acórdão por ausência de prestação jurisdicional, ante o não suprimento de omissões apontadas em sede de embargos de declaração. No mérito, apontou violação dos arts. 11, § 12, e 55, § 3º, da Lei n. 8.213/1991, ao argumento de que "o tamanho da produção e/ou propriedade, por si só, não descaracteriza a condição de segurado especial, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão do benefício, como aconteceu neste caso" (e-STJ fl. 488). Ressaltou que "a lei é clara ao estabelecer a premissa de que o segurado especial pode ser sócio de microempresa, assim consideradas as que possuem faturamento anual de até R$ 360.000,00, e permanecer exercendo sua atividade rural, sem que com isso descaracterizada sua condição de segurado especial" (e-STJ fl. 496). Alegou, ainda, que comprovou, por meio de documentos contemporâneos, o exercício de atividade rural em todo período pleiteado. Transcorrido in albis o prazo para contrarrazões, o apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem, ao entendimento de que o julgado foi baseado em matéria fática, cuja alteração esbarra na Súmula 7 do STJ. Na presente irresignação, o agravante sustenta que a solução da demanda não requer o reexame de matéria fática, mas apenas a interpretação da legislação vigente. Passo a decidir. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). Feito esse esclarecimento, verifico que foram preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, motivo pelo qual passo a analisar o recurso especial. De início, não merece acolhimento a pretensão de reforma do julgado por negativa de prestação jurisdicional, porquanto, no acórdão impugnado, o Tribunal a quo apreciou fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à pretensão recursal, o que não se confunde com o vício apontado. A propósito: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 887.885/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Corte Especial, julgado em 18/04/2018, DJe 26/04/2018. Quanto ao mérito, cumpre salientar que, nos termos do art. 11, VII, a, item 1, da Lei n. 8.213/1991, o proprietário de área agropecuária de até 4 (quatro) módulos fiscais também é considerado segurado especial. Nesse contexto, ao interpretar a aludida norma, esta Corte firmou a compreensão de que a extensão da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar do segurado se preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A CONDIÇÃO DE RURÍCOLA DIANTE DA EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. 1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 1.532.010/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 29/09/2015). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHO URBANO DO CÔNJUGE NÃO DESCARACTERIZA O TRABALHO DOS DEMAIS SEGURADOS. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ATIVIDADE EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. [...] 4. A jurisprudência deste Superior Tribunal está firmada no sentido de que a extensão da propriedade rural, por si só, não é fator que impeça o reconhecimento da atividade rural em regime de economia familiar. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 745.487/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015). No caso concreto, o acórdão recorrido não destoou da referida jurisprudência, pois decidiu manter a sentença de improcedência da aposentadoria rural por idade, por reconhecer, conforme acervo fático-probatório da lide, que a extensão de propriedade de que é dono o autor, bem como as demais circunstâncias, descaracteriza a sua condição de segurado especial (e-STJ fls. 401/403): No caso, apesar de algumas circunstâncias não obstarem, por si só, o reconhecimento da condição de segurado especial, analisando o conjunto probatório como um todo, verifica-se a impossibilidade de acolhimento da pretensão da parte autora, como bem concluiu a sentença, em trechos grifados (ev. 59): Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (§ 1º do art. 11 da Lei 8.213/91). A prova testemunhal não foi convincente sobre o trabalho rural desenvolvido pelo autor em regime de economia familiar. O fato de o exercício da atividade rural dar-se sempre somente entre o autor e seu irmão, morarem na cidade em alguns períodos, arrendar partes das propriedades, criar dez a doze mil frangos em barracões (granja), cultivar soja e milho e pagar maquinários para plantar e colher, o arrendatário fazer a colheita de toda a propriedade, criar gado de corte e de leite, ceder casa para uma família com o pagamento de porcentagem da renda dos barracões de frango, são circunstâncias que, aliadas, não convencem sobre o trabalho rural do autor em regime de economia familiar. (...) Ainda, observa-se os valores das notas fiscais juntadas ao processo, que são apenas exemplificativas, demonstrando produção, sobretudo no período mais recente que integra a carência (ev. 1, OUT11): nota datada de1997 com valor de R$ 1.087,20; nota de 1998 com valor de R$ 1.258,66; nota de 1999 no valor de R$ 1.506,12; nota de 2000 no valor de R$ 1.581,23(frango); nota de 2003 no valor superior a R$ 20.000,00 porém ilegível parcialmente; nota fiscal datada de 2010 no valor de R$ 5.875,00 (soja); nota de 2011 no valor de R$ 9.042,39; nota fiscal de 2012 no valor de R$10.000,00(gado); nota de 2013 no valor de R$ 19.687,15; nota de 2014 no valor de R$ 15.593,76 (frango); nota de 2015 no valor de R$ 15.323,88(frango). Ocorre que, conforme a prova testemunhal juntada, em princípio a produção de frango era terceirizada, e mesmo a plantação de soja. Nesse c ontexto, percebe-se que para alguns anos a única prova de produção trazida aos autos referem-se a atividades para as quais o autor se valia de contrato de parceria, sem comprovado envolvimento da produção. (...) Portanto, deve ser mantida a r. sentença. Dessa forma, verifica-se no acórdão recorrido que o Tribunal de origem decidiu a questão ora ventilada com base na realidade que delineou à luz do suporte fático-probatório constante nos autos, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice estampado nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. TRABALHO CAMPESINO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) 2. Caso em que o Tribunal de origem deixou de reconhecer o exercício de atividade rural pelo segurado falecido em regime de economia familiar, em face de serem proprietários de três imóveis rurais e de expressiva comercialização do produto (mais de 7.000 kg de pera), numa área de 108,9 hectares. 3. A reforma do julgado, sob o fundamento de que houve comprovação do exercício de atividade rural na condição de segurado especial, em regime de economia familiar, demandaria reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1.217.070/SP, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 16/04/2019). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. EXTENSÃO DA PROPRIEDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE DESCARACTERIZA A CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O tamanho da propriedade rural, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar quando preenchidos os demais requisitos legalmente exigidos. Precedentes. 2. Na espécie, o Tribunal a quo considerou outros elementos para descaracterizar o regime de economia familiar. Manutenção da Súmula 7/STJ ante à necessidade de reexame de prova para a análise do pleito recursal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.471.231/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 05/11/2014). De acordo com o disposto no art. 85, § 11, c/c o art. 98, VI, §§ 2º e , do CPC de 2015, deve ser fixada a verba honorária recursal, inclusive ao beneficiário da assistência judiciária gratuita. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na origem, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade, no entanto, fica suspensa na forma do § 3º do art. 98 do novo CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
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