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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 560079 PR 2020/0026405-6

Publicação

DJ 09/03/2021

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_560079_f4c0d.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 560079 - PR (2020/0026405-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO E OUTRO

ADVOGADOS : GERMANO AUGUSTO PEREIRA SURECK - PR086419 GABRIEL BASSO DE FIGUEIREDO - PR085932

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

CORRÉU : JOSE BAKA FILHO

CORRÉU : ROBERTO VENOSA

CORRÉU : SAUL GEBRAN MIRANDA

CORRÉU : JOZAINE BATISTA MENDES CONCEICAO E SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Habeas Corpus n. 0017844-78.2019.8.16.0000).

Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado como incurso, por duas vezes, nos crimes previstos no art. 89 da Lei n. 8.666/1993 e no art. 1º, I, do Decreto-Lei n. 201/1967 (e-STJ fls. 38/51).

Após o recebimento da inicial acusatória e a designação da audiência de instrução e julgamento, o ora paciente impetrou prévio writ no Tribunal de origem com o

objetivo de promover o trancamento da ação penal contra ele instaurada.

A liminar foi deferida pelo Tribunal estadual (e-STJ fls. 294/300).

Em juízo de cognição exauriente, a ordem foi denegada, cassando-se a liminar outrora deferida. Eis a ementa do acórdão (e-STJ fl. 318):

HABEAS CORPUS - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93) E CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67) -PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO - DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA DE JUSTA CAUSA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

O arquivamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus trata-se de exceção, sendo admitida apenas quando houver flagrante ilegalidade possível de ser constatada de plano, nos casos de absoluta evidência de que

o fato imputado não constitui crime, hipótese diversa dos autos.

Daí o presente writ, no qual a defesa salienta, em síntese, que o paciente sofre constrangimento ilegal em decorrência da manutenção da persecução.

Aduz, inicialmente, que inexiste justa causa apta à instauração do processo penal ao ressaltar que (e-STJ fl. 13):

No caso em análise, no entanto, não foram apresentados indícios mínimos aptos a demonstrar que o Paciente tenha agido com dolo específico de burlar a legislação (tema abordado no tópico III.I); ou que, em virtude dos pareceres de sua lavra, tenham sido impostos prejuízos à administração pública (questão tratada no tópico III.II).

Sustenta, em seguida, que não há a mínima demonstração do dolo específico, elemento subjetivo necessário à configuração do tipo penal. Em suas palavras (e-STJ fl. 14):

No caso em tela, exigiu-se do Paciente a analise jurídica sobre a viabilidade da dispensa licitatória nos estritos termos do art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/93, razão pela qual coube ao Sr. Dr. Emerson Fukushima cotejar se estavam presentes os requisitos "instituição brasileira", "sem fins lucrativos", "estatutariamente incumbida do desenvolvimento institucional" e "portadora de inquestionável reputação ético-profissional".

Sendo assim, caberia a acusação apresentar indícios suficientes a indicar que, enquanto parecerista jurídico, o Paciente produziu dolosamente manifestações inidôneas, visando conferir falsa aparência de legalidade à contratação direta do IDORT, com a finalidade de burlar a legislação. Isso, no entanto, não foi feito pela acusação!

Ressalta, também, que não foi demonstrado o efetivo dano ao erário, fato esse, em sua visão, indispensável à configuração do crime que foi imputado ao ora paciente (e-STJ fls. 22/26).

Como argumentação final, salienta a atipicidade da conduta, visto que teria o paciente agido nos estritos limites de sua profissão (advogado) e também porque o crime imputado é doutrinariamente classificado como de "mão própria".

Requer, liminarmente, o sobrestamento do trâmite do processo criminal instaurado em primeiro grau de jurisdição. No mérito, pleiteia o trancamento da referida ação com base nos supramencionados fundamentos.

Liminar indeferida às e-STJ fls. 2977/2979.

Informações prestadas.

Parecer ministerial pelo não conhecimento da impetração às e-STJ fls. 3078/3082.

É, em síntese, o relatório.

Decido .

Busca-se, com a presente impetração, o trancamento da ação penal ao

argumento de que não há justa causa para a persecução.

A justa causa é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal e

constitui condição da ação punitiva, consubstanciada no lastro probatório mínimo,

indicativo da autoria e da materialidade, o que foi demonstrado no processo.

A profundidade cognitiva para o reconhecimento ou não da justa causa na

persecução penal deve se dar de forma não exauriente, superficial, mediante fundada

suspeita de materialidade do crime e de sua autoria.

Com efeito, o trancamento da ação penal somente é permitido, em habeas

corpus, quando evidenciada a atipicidade da conduta, causa excludente de

punibilidade ou a ausência de lastro probatório mínimo.

Trata-se, desse modo, de medida excepcional, uma vez que impede o

regular andamento da ação penal proposta. E não compete ao Poder Judiciário

paralisar o exercício regular da atividade policial, tampouco subtrair do Ministério

Público, titular da ação pública, a opinio delicti.

A análise da pretensão da defesa, a toda evidência, reclama o exame

aprofundado dos dados coletados na ação penal originária, intento que não se ajusta

aos estreitos limites do habeas corpus, conforme enfatiza reiterada jurisprudência desta

Corte:

RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E ROUBO CIRCUNSTANCIADO. TRANCAMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DE OBTENÇÃO DE PROVA ILEGAL. PROVAS EXTRAÍDAS DE APARELHOS CELULARES DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRINCÍPIO DA INTIMIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA EM RAZÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA, DISCIPLINA PRISIONAL E PRESERVAÇÃO DA ORDEM JURÍDICA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.

1. O trancamento de ação penal por meio da via eleita é providência reservada para casos excepcionais, nos quais é possível, de plano e sem necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório, verificar a ausência de justa causa, consubstanciada na inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito, na atipicidade da conduta e na presença de alguma causa excludente da punibilidade ou, ainda, no caso de inépcia da denúncia.

2. No presente caso, consta dos autos a informação de que o aparelho celular, do qual se obtiveram as provas que embasaram a decisão que decretou a prisão cautelar dos recorrentes, foi apreendido dentro do estabelecimento prisional.

[...]

4. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC 106.667/MA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020)

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO MEDIANTE FRAUDE, RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO ATIVA. TESES DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO E DE CRIME CONTINUADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PLEITO DE TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO VERIFICADA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.

[...]

2. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade acarretaria, inevitavelmente, na hipótese, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas corpus.

3. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a incidência de causa extintiva da punibilidade.

4. A denúncia descreve as condutas delituosas do Acusado, relatando, em linhas gerais, os elementos indispensáveis para a demonstração da existência dos crimes em tese praticados, bem assim os indícios suficientes para a deflagração da persecução penal, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa.

5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do processo-crime, sendo certo que, no curso da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das alegações.

[...]

11. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. (HC 510.678/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 21/02/2020)

A jurisprudência desta Casa é no sentido de que "a participação em crime

licitatório pela emissão de parecer jurídico depende da indicação da atuação do

acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente

pela sua atuação funcional" (RHC n. 81.323/SP, relator Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 23/5/2018).

A análise da denúncia (e-STJ fls. 38/51) especifica, ao menos de forma

sucinta, atos ou circunstâncias concretas que denotam a intenção de todos os agentes

envolvidos em elidir o procedimento licitatório. A incoativa revela circunstâncias que

vinculam o paciente, subjetivamente, ao propósito delitivo.

O Tribunal de origem deixou bem registrado que (e-STJ fls. 320/321 e 323):

No caso em análise, segundo descrito na denúncia, o paciente, agindo em conluio com os demais denunciados, teria dispensado indevidamente a licitação para prestação de serviços de assessoria de informática e tributária, fora das hipóteses previstas em lei, e deixado de observar as formalidades legais pertinentes. Narra a exordial que o paciente, como Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos, apresentou parecer jurídico, pela dispensa de licitação, com base no artigo 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93, destacando a denúncia que (mov. 1.1 dos autos de origem):

“Na intelecção do artigo 24, inciso XIII, da Lei n° 8.666/93, a dispensa de licitação realizada é inadmissível, o que era de conhecimento prévio dos denunciados, os quais pretendiam contratar diretamente o IDORT. Primeiramente, a finalidade do IDORT não coincide com o tipo de serviço por ele proposto, o qual seja, de assessoria tributária para incremento da participação do município no repasse do ICMS pelo Estado. Ainda, este tipo de serviço descrito não se amolda as atividades de ‘pesquisa, desenvolvimento institucional e recuperação social de preso’ previstas no inciso XIII do mesmo dispositivo legal, e que se admitem a dispensa da licitação.”

Ainda, descreve a peça acusatória que o paciente, em conluio com os demais denunciados, teria desviado rendas públicas em favor de terceiro, qual seja, o IDORT – Instituto de Organização Racional do Trabalho.

Como se observa da peça acusatória, os fatos são narrados de forma clara e, objetivamente, caracterizam as condutas em desconformidade com a lei que pretensamente teriam sido praticadas pelo paciente e pelos codenunciados, permitindo a adequação típica e, em consequência, o pleno conhecimento da acusação, de modo a propiciar ao acusado o exercício do contraditório e da ampla defesa.

Portanto, aparentemente, a denúncia observou os requisitos previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal, (a exposição do fato criminoso imputado aos acusados com todas as suas circunstâncias, apresenta a qualificação dos acusados, a classificação dos crimes e rol das testemunhas), possibilitando aos acusados o exercício do contraditório e ampla defesa, sendo a mesma recebida pelo Juiz em 29 de a quo janeiro de 2014 (mov. 1.65 – dos autos n° 0013962-22.2013.8.16.0129).

Ao rejeitar a tese de ausência de justa causa, o magistrado de origem destacou em decisão de mov. 48.1 que: “a peça acusatória descreve as condutas que teriam ensejado a referida tipificação de forma satisfatória, eis que apontou concretamente os períodos, contratos e demais informações que consubstanciam elementos suficientes de materialidade e de indícios de autoria, de forma que a instauração da presente Ação Penal se demonstra adequada, proporcional e necessária para o esclarecimento dos fatos relatados.”

Deste modo, tem-se que as provas acostadas aos autos são suficientes para a instauração da ação penal em face da Paciente pela prática, em tese, dos delitos elencados na denúncia, sendo que a indubitável comprovação da ação dolosa da ora Paciente e eventual prejuízo ao erário, deve ser efetuada no decorrer da instrução processual.

[...]

No caso, a inicial acusatória aponta que o ora paciente não emitiu os pareceres em mera atuação profissional, mas sim em suposto conluio com

os demais denunciados, emitindo parecer de dispensa de licitação inadmissível com prévio conhecimento de que havia a intensão de contratar diretamente a empresa IDORT, evidenciando, no presente momento, a justa causa para a ação penal, não podendo se falar, na atual fase processual, em atipicidade da conduta.

A denúncia oferecida pelo Parquet, repise-se, descreve de forma clara a conduta, em tese, perpetrada pelo paciente, dando-lhe total condição de exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, porque foi lastreada em prova da materialidade e em indícios suficientes de autoria do delito.

Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de substrato probatório qualquer, nesta fase processual deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. Assim, como não foi demonstrada a manifesta carência de justa causa para o exercício da ação penal, não há nenhuma ilegalidade ou teratologia a ser reparada na presente irresignação.

Tal o contexto, denego a ordem de habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 05 de março de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200422529/habeas-corpus-hc-560079-pr-2020-0026405-6/decisao-monocratica-1200422539