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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1712881 PR 2020/0138978-5
Publicação
DJ 29/04/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1712881_3cb25.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1712881 - PR (2020/0138978-5)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

AGRAVANTE : RODRIGO SCODA

ADVOGADOS : WILLEY LOPES SUCASAS E OUTRO(S) - SP148022 ANDRÉ CAMARGO TOZADORI - SP209459 LUIZ FELIPE GOMES DE MACEDO MAGANIN - SP340758 FERNANDO MICHELIN ZANGELMI - SP386864

AGRAVADO : ESTADO DO PARANÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

INTERES. : AUGUSTO FONSECA DA COSTA

ADVOGADOS : NELSON DA SILVA JUNIOR E OUTRO(S) - PR049760 SUANNY RENATA ZILIO - PR077754

DECISÃO

Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com

fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional,

contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

Recurso em Sentido Estrito. Crimes contra a honra praticados pela INTERNET. Análise sobre a competência para apreciar a matéria. Aplicação da regra do art. 70 do Código de Processo Penal. Teoria do resultado. Lugar onde a vítima e terceiros tomaram conhecimento dos fatos, em tese, ofensivos, ainda que as correspondências eletrônicas tenham sido enviadas de local diverso. recurso provido.

Aplica-se a regra do art. 70 do Código de Processo Penal (lugar da consumação) nos crimes contra a honra, cometidos pela Internet (via

correspondência eletrônica e redes sociais), tendo em vista que o conteúdo, em tese, ofensivo, pode ser publicado de qualquer lugar, contudo causa ofensa à honra da vitima na comunidade em que ela vive. (e-STJ fl. 188)

A defesa aponta a violação dos arts. 69, I e II, 70 e 72, todos do Código de

Processo Penal, alegando, em síntese, que diante do desconhecimento do local da infração, a competência deve ser fixada pelo local do domicílio ou residência do réu.

Contrarrazões às e-STJ fls. 259/262.

Manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso

às e-STJ fls. 315/322.

É o relatório. Decido .

A irresignação não prospera.

Os elementos existentes nos autos informam que o TJPR deu provimento ao

recurso em sentido estrito interposto por Augusto Fonseca da Costa e reconheceu como

competente para o processamento e julgamento do feito o Juízo da Comarca de

Cascavel/PR.

A defesa alega que diante do desconhecimento do local da infração, a

competência deve ser fixada pelo local do domicílio ou residência do réu. Sobre o tema o

TJPR assim se pronunciou:

A pretensão expendida no presente recurso cinge-se à cassação da decisão a quo, a fim de que o julgamento do processo crime n° 0014216-52.2018.8.16.0021 se de perante a 2a Vara Criminal da Comarca de Cascavel, tendo em vista que foi nesta Comarca que o recorrente foi vítima dos crimes descritos na queixa-crime, quando tomou conhecimento do conteúdo das mensagens eletrônicas, replicadas via rede social Facebook, assistindo-lhe razão.

[...]

E, nos crimes cometidos via Internet, a jurisprudência já se manifestou no sentido de que o local consumativo é onde são recebidas as mensagens eletrônicas.

[...]

Não se ignora, também, que, em se tratando de crime contra a honra cometido pela Internet, tem entendido parcela expressiva da jurisprudência pátria que o local da infração penal é aquele em que o acusado concluiu a ação delituosa, ou seja, postou as mensagens supostamente ofensivas.

Não obstante, como bem apontado pela decisão objeto do presente recurso, no caso em exame não se revela possível aferir qual foi o local da infração, não havendo nos autos informações precisas acerca do lugar em que se encontrava o requerido quando enviou os indigitados e-mails .

[...]

Outrossim, cabe ressaltar que tais informações, em tese caluniosas e difamatórias, foram reproduzidas centenas de vezes via Internet, por meio da rede social Facebook, resultando na instauração de processos crime em face dos respectivos acusados.

De conseguinte, quando os amigos e demais pessoas (terceiros) e também o próprio recorrente (vítima) visualizaram a publicação, os crimes se consumaram, no caso, no local de domicílio do ofendido .

[...]

Com base em tais considerações, é de se dar provimento ao recurso, para o fim de cassar a decisão de primeiro grau e reconhecer o Juízo da Comarca de Cascavel/PR como competente para o processamento e julgamento do processo crime n° 0014216-52.2018.8.16.0021. (e-STJ fls. 192/196)

Observa-se que o entendimento do Tribunal de origem está em confronto com

a jurisprudência desta Corte que assim já decidiu:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO POR MEIO DA INTERNET. NATUREZA FORMAL. CONSUMAÇÃO NO LOCAL DA PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. TODAVIA QUANDO ESSE LUGAR É DESCONHECIDO, INCIDÊNCIA DA REGRA SUBSIDIÁRIA DO ART. 72 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. COMPETÊNCIA DO LOCAL DE DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DA QUERELADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA OPOSTA NO PRAZO DA DEFESA. OBSERVÂNCIA DO ART. 108 DO CPP. PRECLUSÃO CONSUMATIVA NÃO CONFIGURADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. ACÓRDÃO IMPUGNADO CASSADO.

RESTABELECIDA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEU PROVIMENTO À EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. " Crimes contra a honra praticados pela internet são formais, consumando-se no momento da disponibilização do conteúdo ofensivo no espaço virtual, por força da imediata potencialidade de visualização por terceiros" (CC 173.458/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/11/2020).

3. Na hipótese dos autos é incontroverso que não se identificou o local de onde partiram as supostas ofensas. Tal indefinição é apontada desde a inicial acusatória e também mencionada nas decisões prolatadas na instância ordinária. Destarte, torna-se impossível a aplicação da regra descrita no art. 70 do CPP, a qual determina a fixação da competência no local da consumação . Diante disso, deve incidir na espécie a regra subsidiária descrita no art. 72 do CPP que fixa a competência do juízo do local da residência ou domicílio do réu .

[...]

7. Está configurada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que apontou extemporaneidade por preclusão consumativa inexistente na espécie, bem como fixou competência do juízo do local da residência da querelante, no caso de crime contra a honra praticado pela internet, em total desconformidade com a jurisprudência desta Corte Superior e com as regras insculpidas no art. 70 e seguintes do CPP.

8. Ordem concedida de ofício tão somente para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina no julgamento do recurso em sentido estrito e restabelecer integralmente a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Comarca de Florianópolis que julgou procedente a exceção de incompetência oposta pela paciente determinando a remessa dos autos à Comarca de Chapecó/SC. (HC 591.218/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 12/02/2021)

Ante o exposto, com amparo no art. 932, VII, do CPC, c/c o art. 253,

parágrafo único, II, "c", parte final, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao

recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal de Cascavel que

julgou procedente a exceção de incompetência, determinando a remessa dos autos à

Comarca de Rio Claro/SP.

Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200438249/agravo-em-recurso-especial-aresp-1712881-pr-2020-0138978-5/decisao-monocratica-1200438310

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