Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 660671 RJ 2021/0115329-2

HABEAS CORPUS Nº 660671 - RJ (2021/0115329-2) DECISÃO Petição da defesa informando ter tomado ciência da decisão (e-STJ fls. 304/326). Diante da publicação da decisão terminativa, conforme certidão de publicação (e-STJ fl. 333), fica prejudicado o pedido de acesso ao inteiro teor (e-STJ fl. 331). Petição n. 00391628/2021, na qual a defesa informa que a paciente já se encontra recolhida na residência e o passaporte foi entregue ao Juízo da Primeira Vara Especializada do Rio de Janeiro (e-STJ fl. 334). Ciência do Ministério Público Federal da decisão terminativa (e-STJ fls. 338). Após a certificação do trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator