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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 658850 MG 2021/0105826-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 658850 MG 2021/0105826-1
Publicação
DJ 29/04/2021
Relator
Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_658850_348df.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 658850 - MG (2021/0105826-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 26): EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - ILEGALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - USO DE ALGEMAS - EXCEPCIONALIDADE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - SÚMULA VINCULANTE Nº 11 STF - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE PORTE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - DESCABIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES - VALIDADE - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO - APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - NÃO CABIMENTO - REGIME PRISIONAL FECHADO - MANUTENÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUÍZO DE EXECUÇÃO. - O fato de o acusado ser algemado não é causa de nulidade do processo se não restou demonstrada a ocorrência de prejuízos. Inexiste violação à Súmula Vinculante nº 11 do STF, quando o uso de algemas foi devidamente justificado pelo magistrado primevo. - A Constituição Federal (art. 5º, XI) permite, em situações excepcionais, que a garantia da inviolabilidade de domicílio seja mitigada, enquanto existir o estado de flagrância. - O depoimento dos policiais militares possui grande importância na prova do tráfico de drogas, não podendo a sua credibilidade ser esvaziada apenas em razão de sua função, a não ser diante da presença de indícios concretos aptos a desaboná-lo, o que não se demonstrou. - Afasta-se a pleiteada desclassificação para o delito de uso de drogas quando as circunstâncias do caso concreto denotam a prática do tráfico ilícito de entorpecentes. Inteligência do art. 28, § 2º, da Lei n. 11.343/06. - A atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico de drogas incide apenas quando o agente reconhece a traficância, não se aplicando ao acusado que confessa ser usuário de entorpecentes. Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça. - A utilização da reincidência concomitantemente na segunda e na terceira fase da dosimetria para se negar o tráfico privilegiado não configura bis in idem. Precedentes do STJ. - Mantém-se o regime prisional fechado ao condenado reincidente, cuja pena privativa de liberdade superou os 4 (quatro) anos. Inteligência do artigo 33, § 2º, alíneas a e b, do Código Penal. - Incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria a ser apreciada perante o Juízo da Execução. Consta dos autos que o paciente foi condenado, pela prática do crime de tráfico de entorpecentes, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, bem como ao pagamento de 583 dias-multa. Sustenta o impetrante que, "em que pese a ação policial de invasão domiciliar tenha sido precedida de mandado de busca e apreensão, verifica-se que a referida autorização judicial não atendeu aos limites impostos pelo ordenamento jurídico. Portanto, o ato decisório que lhe autorizou deveria ter sido devidamente fundamentado, atendendo ao disposto no art. 93, IX da Constituição Federal" (fl. 5). Alega que "Em nenhum momento foi explicitado, com dados objetivos do caso, em que consistiria a diligencia, externalizada em atos concretos. Não há referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local. Também não se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da existência de entorpecentes no interior da residência (aliás, não há sequer menção a informações anônimas sobre a possível prática do crime de tráfico de drogas no local)" (fl. 6). Aduz violação da Súmula Vinculante n. 11 do STF, porquanto, por ocasião do flagrante, houve utilização de algemas de forma ilegal, gerando nulidade do ato. Afirma que, "em que pese o paciente manter"guardado"de 04 (quatro) unidades de maconha, com 273 g (duzentos e setenta e três gramas) de peso total e 1 (um) cigarro de maconha, de 0,4 g (quarenta centigramas) de massa, isso não basta para a configuração do crime tipificado no art. 33 da lei 11.343/06. Para isso é exigido, apreensão de DROGAS com o intuito de comercialização. Além do mais, [...] o cidadão somente poderá ser responsabilizado penalmente se tiver agido com dolo ou culpa, o que não se verifica in casu" (fl. 10). Entende, nesse contexto, que deve a conduta ser desclassificada para o delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Sustenta que o paciente faz jus à atenuante do art. 64, III, d, do CP. Busca o abrandamento do regime prisional. Aduz que a reincidência do paciente foi utilizada em 3 momentos distintos (na primeira fase da dosimetria, para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da lei de drogas, bem como para afastar o regime semiaberto), gerando indevido bis in idem. Por fim, busca a concessão da isenção de custas e despesas processuais. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para reconhecer as nulidades aventadas, desclassificar o crime imputado para o de uso de drogas para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), ou para que seja reconhecida a atenuante da confissão parcial e o direito ao regime inicial semiaberto. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão deduzida é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, após a regular instrução do feito, assim garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais , a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de abril de 2021. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) Relator
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