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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144337_6e0ee.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144337 - RS (2021/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por J. DE L. G. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul proferido no HC n. XXXXX-62.2021.8.21.7000. Consta dos autos que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 05/10/2020 (com conversão em preventiva no dia seguinte), pela suposta prática do delito previsto no art. 157, § 3.º, inciso II, do Código Penal. Inconformada, a Defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual foi conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem nos termos do acórdão assim ementado (fl. 98): "HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. EXCESSO DE PRAZO. HABEAS CORPUS Nº XXXXX-90.2020.8.21.7000 INTERPOSTO EM FAVOR DO PACIENTE. DENEGADO. O PRESENTE WRIT É CONHECIDO, EM PARTE, APENAS QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. AS QUESTÕES QUANTO À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E À PRIMARIEDADE DO ACUSADO JÁ FORAM ANALISADAS, ASSIM COMO OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PELA PRISÃO TER OCORRIDO DIA 06/10/2020 E A DENÚNCIA NÃO TER SIDO OFERECIDA AINDA. DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES DO MAGISTRADO DE ORIGEM, O FEITO AGUARDA O LAUDO DE NECROPSIA, A FIM DE CONFIRMAR A MORTE DA VÍTIMA POR ATAQUE CARDÍACO. O PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO PODE SER DEDUZIDO EM 'OPERAÇÃO ARITMÉTICA', MAS DEVE SER OBSERVADA A COMPLEXIDADE DA CAUSA E OUTROS FATORES QUE INTERFEREM NO DEVIDO ANDAMENTO PROCESSUAL, COMO A SITUAÇÃO DE PANDEMIA PROVOCADA PELO COVID-19, QUE GEROU A SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS, JUSTIFICANDO A DILAÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS, OS QUAIS DEVEM SER OBSERVADOS DE FORMA GLOBAL E PODEM SER COMPENSADOS NO CURSO DO PROCESSO. INVIÁVEL SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO, DIANTE DA GRAVIDADE DO CRIME DE ROUBO SEGUIDO DE MORTE, INEXISTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, DENEGADA A ORDEM." Na presente insurgência, o Recorrente repisa a tese de excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Argumenta que "o art. 46 do Código de Processo Penal, determina que o Ministério Público possui prazo de 05 dias, contados da data em que receber os autos do inquérito policial para apresentar a denúncia em caso de réu preso" (fl. 108). Requer, liminarmente e no mérito, o relaxamento da sua custódia preventiva. Às fls. 131-132, solicitei informações do Juízo de primeiro grau antes de apreciar o pedido liminar. Informações às fls. 139-142. É o relatório. Decido. Consoante as informações prestadas pelo Magistrado de primeiro grau: "Em 05/04/2021, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o paciente, dando-o como incurso nas sanções do artigo 157, § 3º, in fine (1º fato), na forma dos artigos 29 e 69 do Código Penal, combinado com o artigo , inciso II, da Lei nº 8.072/90. Na mesma oportunidade, este Juízo recebeu a denúncia e determinou a citação de J . O feito aguarda o retorno do mandado de citação expedido em 08/04/2021." (fls. 140-141) Dessa forma, com o oferecimento da denúncia, fica superado o pleito de excesso de prazo para tal finalidade. Nesse sentido: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. [...] EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA APRESENTADA E RECEBIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 7. A alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia resta superada em razão da notícia de que a exordial acusatória foi apresentada pelo Ministério Público e recebida pelo Juízo de primeiro grau. 8. Habeas corpus não conhecido." ( HC 634.072/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 12/02/2021; sem grifos no original.) Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200477194/recurso-em-habeas-corpus-rhc-144337-rs-2021-0081667-7

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