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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 144391 SP 2021/0082462-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 144391 SP 2021/0082462-9
Publicação
DJ 29/04/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144391_57101.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144391 - SP (2021/0082462-9) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por E R C contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o recorrente foi preso, temporariamente, tendo sido a custódia revogada. Na data de 24/6/2020, veio o réu a ser novamente segregado, por força de decreto de prisão preventiva pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, c/c o art. 14, II, ambos do Código Penal. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem (e-STJ, fls. 195-198). Nesta Corte, alega a defesa, em síntese, a existência de constrangimento ilegal, pois teria ocorrido nulidade de intimação do acórdão, por afronta ao disposto no art. 272, §§ 2º, 3º, 4º e 8º do Código de Processo Civil. Pondera também que o decreto de custódia preventiva carece de fundamentação idônea, visto que não teria se calcado nos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, limitando-se a mencionar elementos genéricos, tendo em vista que o acusado "não possui antecedentes criminais, é trabalhador e auxilia os seus familiares no negócio da família, feira-livre, além da realização de diversos curso profissionalizantes ao longo dos anos e possuir residência fixa" (e-STJ, fl. 220). Afirma que "não há que se falar em risco no desenvolvimento regular do processo, haja vista que o crime ocorreu em 2017 e ao longo desse período de três anos, em que o Réu permaneceu em liberdade, ainda que não exista qualquer comprovação inequívoca de sua participação no crime em questão, não houve qualquer ação advinda de sua conduta ou evento que o desabonasse ou interferisse no regular andamento do feito" (e-STJ, fl. 221). Assevera também que "até o presente momento, houve somente reconhecimento fotográfico do Paciente pelas vítimas" (e-STJ, fl. 218), anotando que tal prova é "frágil e não comprova a participação do Paciente no cometimento do crime" (e-STJ, fl. 219). Requer, assim, a concessão da ordem, no intuito de que a) seja declarada nula a intimação disponibilizada no DJE do dia 10 de dezembro de 2020, "com o consequente reinício da contagem do prazo processual" (e-STJ, fl. 208); b) seja revogada a custódia preventiva, "nos termos do Art. 316 do CPP" (e-STJ, fl. 228), "mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão" (e-STJ, fl. 240). Prestadas as informações, às fls. 267-729 (e-STJ), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fl. 731). É o relatório. Decido. No que diz respeito à arguição pertinente à ausência de materialidade do delito, igualmente não foi examinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância, consoante entendimento desta Corte: "A questão relativa à alegada demora injustificada na instrução processual não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise no presente recurso, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância."(RHC 107.631/CE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019)"Em relação à prisão preventiva e ao excesso de prazo, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objetos de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, conforme reiterada jurisprudência desta Corte." (RHC 111.394/SP, de minha relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 15/10/2019) Ainda que assim não fosse, consoante precedentes desta Corte, "[c]onstatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de materialidade e autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus" (RHC 131.303/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 22/02/2021). Quanto ao mais, a decisão que determinou a prisão preventiva do acusado está assim motivada: "[...] 2) De resto, a custódia cautelar da (o)(s) ré(u)(s), conforme bem pareceu à(ao) douta (o) representante do Ministério Público, deve ser decretada. Quanto aos pressupostos para a decretação da prisão preventiva, constata-se que há, nos autos, tal como acima apontado, prova da existência do crime e indícios da autoria. Nesse sentido, note-se que as vítimas descreveram satisfatoriamente o roubo (fls. 29/30, 33/34, 37/38 e 144/145), bem como reconheceram os réus (fls. 31/32, 35/36, 39/40, 75, 77, 79, 133/134 e 146). Existem, portanto, em sede de cognição sumária, própria deste momento processual, indícios de autoria, '...contentando-se a lei com elementos probatórios ainda que não concludentes e unívocos, não sendo necessário, portanto, a certeza da autoria.' (Mirabete, Júlio Fabbrini. Código de Processo Penal Interpretado. 2a edição. São Paulo: Atlas, 1994, p. 376). Presentes, por conseguinte, os pressupostos prisão preventiva. No que tange aos fundamentos da custódia cautelar, previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, depreende-se que, no presente caso, a prisão se faz necessária, ao menos, por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. A respeito, deve-se consignar, sobre a (o)(s) ré(u)(s) pesa (m) acusação (ões) gravíssima (s). E o Colendo Supremo Tribunal Federal, por mais de uma vez, já firmou o entendimento de que inexiste óbice à custódia cautelar quando o acusado, pela gravidade do crime, demonstra periculosidade (RT 648/347) [...]. Os fatos, de outro turno, causaram grande indignação e clamor público na Comarca, abalando a ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional. A situação retratada nos autos, em verdade, como em caso análogo salientou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através de acórdão relatado pelo eminente Desembargador Cunha Bueno, está '...a demandar urgente e pronta atuação do Judiciário, sob pena de projetar-se, aos olhos da população, uma situação de anarquia e impunidade, com claros riscos para a ordem pública, seriamente comprometida' (RT 651/279). Ve-se, destarte, que, por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública, impõe-se o decreto de custódia cautelar. Diante do exposto, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA da (o)(s) ré(u)(s)" (e-STJ, fls. 30-35, grifou-se). O acórdão impugnado manteve a segregação com esteio nos seguintes fundamentos: "[...] O paciente foi denunciado como incurso no artigo 157, § 3º, c/c. o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, tendo sido preso preventivamente em 24 de junho de 2020. Inicialmente, verifico que não há constrangimento ilegal algum no despacho que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente. Verificada a existência da materialidade e indícios de autoria, o Magistrado de primeiro grau manteve sua custódia visando à garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para aplicação da lei penal, não havendo que se falar em falta de fundamentação da decisão ora atacada. Há nos autos indícios suficientes de que tenha o paciente praticado o delito que lhe está sendo imputado, ressaltando-se ter sido reconhecido pelas vítimas como um dos autores do crime. Além do mais, trata-se de crime cometido mediante emprego violência e grave ameaça, exercida com emprego de arma de fogo e pluralidade de agentes, que grande mal psicológico causou às vítimas, autorizando sua segregação durante a instrução criminal. [...] A alegada primariedade do paciente não pode, isoladamente, justificar a sua soltura, inclusive porque há fundados indícios da autoria do crime [...]" (e-STJ, fls. 195-198, grifou-se). Com efeito, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. No caso, a custódia preventiva está adequadamente motivada em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade social do recorrente está evidenciada no modus operandi do ato criminoso. Segundo consta dos autos, o recorrente e outros dois corréus, previamente ajustados e agindo com unidade de desígnios e identidade de propósitos, subtraíram, em proveito comum, diversos bens e a quantia de R$ 200,00, de uma empresa, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo contra três vítimas, além de terem efetuado vários disparos arma de fogo contra um dos ofendidos, provocando-lhe ferimentos que apenas não causaram sua morte por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Nesse sentido, os seguintes julgados que respaldam esse entendimento: "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do recorrente que, em concurso de agentes e mediante violência e grave ameaça perpetrada com emprego de arma de fogo, teria ingressado em uma granja e subtraído bens pertencentes a diversas vítimas, inclusive quantia em dinheiro de uma delas, disparando-lhe dois tiros contra o peito, violência que culminou na sua morte. 3. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o resguardo da ordem pública. 4. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP. Precedente. 5."Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando esta encontra-se justificada na gravidade concreta do delito e na periculosidade social do réu, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública"(HC 315.151/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe de 25/5/2015; HC 323.026/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 17/9/2015). 6. Recurso em habeas corpus desprovido" . (RHC 93.303/SP, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018, grifou-se). "HABEAS CORPUS. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EQUÍVOCO NA DENÚNCIA. TIPIFICAÇÃO ATRIBUÍDA AOS FATOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PARECER ACOLHIDO. 1. A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Inexiste constrangimento ilegal em razão de eventual equívoco na tipificação do delito, pois o paciente se defenderá dos fatos narrados na denúncia e não da classificação jurídica da conduta a ele imputada. 3. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com motivação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime (roubos e latrocínio praticados em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, contra várias vítimas em estabelecimento comercial e em um posto de combustível, resultando na morte de uma das vítimas por atropelamento). Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. 4. Ordem denegada". (HC 472.760/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 26/04/2019, grifou-se). No mais, segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser considerada as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe 30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015). No que tange ao trâmite do feito, o Juízo processante prestou informações a esta Corte, datadas de 2/4/2021, nas quais assevera que: "[...] Em 20 de fevereiro de 2017, após a digna Autoridade Policial ter representado pela prisão temporária do paciente e outro suspeito, este juízo, na esteira do r. parecer ministerial, decretou a referida custódia cautelar (fls. 64/66, 68/70 e 72/73). Durante a fase investigativa, novas diligências foram encetadas e juntadas aos autos, ocasião em que, após nova representação pela prisão temporária e concordância do Parquet, este magistrado ordenou a prisão temporária de outro suspeito (fls. 79/89, 100/102, 105/107 e 110/111). Novas investigações levaram à identificação dos suspeitos - com reconhecimento pessoal do então investigado Ivanildo e com reconhecimento fotográfico do paciente, de Ivanildo e de Lucas, tudo em sede administrativa -, e apresentação de relatório final pela digna Autoridade Policial, a qual, na oportunidade, representou pela prisão preventiva (fls. 143/146, 154/157, 161 e 165/168). A digna Promotora de Justiça, concordando com o pedido de custódia preventiva, ofereceu denúncia, dando o paciente como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, o acusado Lucas como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 121, § 2º, inciso IV, c.c artigo 14, inciso II, todos do Código Penal, e o acusado Ivanildo como incurso no artigo 157, § 2º, incisos I e II, e artigo 121, § 2º, inciso IV, c.c artigo 14, inciso II, e artigo 29, caput, todos do referido codex. Requereu a nobre representante, ainda, a remessa do feito à Egrégia Vara do Júri da comarca (fls. 171/173 e 01/05). Este juízo, assim, determinou a remessa dos autos à citada Vara especializada (fls. 178). A digna Defesa do paciente pleiteou o desmembramento do feito, ao que se opôs o Parquet. Este juízo, entendendo que o caso se trata de conexão de crimes, indeferiu o pedido, ordenando, novamente, a remessa dos autos ao juiz natural da causa (fls. 179/180, 194/196, 197/246 e 250/251). Em 19 de fevereiro de 2018, a Egrégia Vara Comarca suscitou conflito de competência (fls. 257/263). A referida Egrégia Vara do Júri foi, em 23 de julho de 2018, designada para apreciar e resolver as medidas de caráter urgente do feito, mas, em 03 de junho de 2019, o conflito foi julgado procedente, de forma que este juízo da Terceira Vara Criminal de São Bernardo do Campo foi declarado como competente para processamento dos autos (fls. 304/305 e 309/312). Retornados os autos a esta Terceira Vara Criminal, a digna Promotora de Justiça apresentou aditamento à denúncia, dando o paciente e demais acusados como incursos no artigo 157, § 3º, c.c artigo 14, inciso II do Código Penal (fls. 06/10). A denúncia e o aditamento foram, em 23 de agosto de 2019, e a prisão preventiva do paciente e dos corréus foi decretada [...]. Em 16 de janeiro de 2020, a combativa Defesa do paciente apresentou resposta à acusação e pleiteou a revogação da custódia cautelar (fls. 389/441). Este juízo, após a r. manifestação ministerial, indeferiu o pleito (fls. 444/445 e 463/464). Em 13 de março de 2020, o corréu Lucas foi citado (fls. 510). Reiterado o pedido pela ínclita Defesa, novamente houve o indeferimento, na esteira da r. cota ministerial. Em complemento, este juízo ordenou, para a convalidação da citação do corréu Ivanildo por edital, a expedição dos ofícios de praxe para localização deste (fls. 515/566, 585/588, 596/598). Em 24 de junho de 2020 o paciente foi novamente detido, desta feita em razão de decreto de prisão preventiva (fls. 605/607). A Defesa do corréu Lucas apresentou resposta à acusação em 09 de julho de 2020 (fls. 616/617). O corréu Lucas foi preso em 28 de junho de 2020 (fls. 628/631). Identificado novo endereço do corréu Ivanildo, este juízo determinou a tentativa de prisão e citação, no que não se obteve bom êxito (fls. 637 e 658). A ilustrada Defesa do correu Ivanildo, em 2020, apresentou resposta à acusação (fls. 664/665). A combativa Defesa do paciente reiterou o pedido de revogação da prisão preventiva, ao que se opôs o Parquet (fls. 667/798 e 802/803). Em 19 de agosto de 2020, o paciente foi citado (fls. 808). Em 10 de setembro de 2020, este juízo, indeferindo o pleito da aguerrida Defesa do paciente, ordenou à serventia, para que houvesse a correta convalidação da citação por edital do corréu Ivanildo, que certificasse se todos os ofícios de praxe foram expedidos e respondidos (fls. 811/814). Este juízo, em 21 de setembro de 2020, em observância à dicção do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, reavaliou e manteve a custódia cautelar do paciente e do corréu Lucas (fls. 816/817). A atenta serventia, então, certificou que ainda havia um ofício não respondido com relação ao corréu Ivanildo (fls. 831). Ordenou-se, assim, a urgente reiteração do referido ofício (fls. 867). A combativa Defesa do corréu Lucas, então, pleiteou a imediata designação de audiência de instrução e julgamento, o que não foi acolhido, já que, para a convalidação da citação por edital do réu Ivanildo, se fazia necessária a tentativa de localização deste em todos os endereços constantes dos autos (fls. 876/877, 881/882 e 885). A zelosa serventia, na sequência, informou que, com relação a Ivanildo, não fora tentada sua citação no endereço de fls. 652 dos autos, ocasião em que este juízo determinou urgentes providências para tanto (fls. 886/887). Sobreveio aos autos, em seguida, ofício com novo endereço de Ivanildo (fls. 889/893). Em 17 de dezembro de 2020, em nova reavaliação trimestral, manteve-se a prisão do paciente e do corréu Lucas, determinando-se a citação de Ivanildo no novo endereço informado (fls. 894). Em 11 de março de 2021, este juízo, em observância à dicção do artigo 316, parágrafo único do Código de Processo Penal, reavaliou e manteve a custódia cautelar do paciente e do corréu Lucas. Na oportunidade, ordenou-se que se aguardasse o prazo legal para a devolução do mandado e da precatória expedidos para a citação de Ivanildo (fls. 907). Na presente data, determinou-se que, em 48 horas, a serventia cobrasse a imediata devolução do referido mencionada deprecata (fls. 941/942). A zelosa serventia realizou pesquisas quanto ao passado criminal do paciente (fls. 347/348 e 457/458). Os autos, no momento, aguardam a devolução do mandado e da carta precatória expedidos para a citação do corréu Ivanildo, a fim de eventualmente confirmar-se o recebimento da denúncia e designar-se audiência de instrução e julgamento" (fls. 267-729, grifou-se). o Tribunal de origem assim se pronunciou acerca do alegado excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal: [...] Pelos mesmos motivos, inadmissível a substituição da prisão preventiva por uma das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O alegado excesso de prazo para o término da instrução criminal não restou demonstrado, diante da pluralidade de agentes, 03 (três), da necessidade de, em um primeiro momento, notificação e citação do paciente e corréus, concessão de prazo para as defesas escritas, ressaltando que os autos encontram-se aguardando resposta da OAB/SP para analisar pedido de nulidade apresentado pelo impetrante, para, posteriormente, designar-se audiência de instrução, debates e julgamentos [...]"(e-STJ, fls. 195-198, grifou-se). Com efeito, a ação penal vem tramitando regularmente, diante de sua complexidade, pois conta com três réus, tendo ocorrido a necessidade de atendimento a inúmeras diligências no curso da instrução, tais como o julgamento incidental de conflito de competência, bem como a análise de aditamento à denúncia e a expedição de cartas precatórias. No momento, o feito aguarda nova diligência requerida pela defesa do acusado, para que possa o Juízo de primeiro grau designar a audiência de instrução, debates e julgamento. Nesse sentido, confiram-se os julgados:"HABEAS CORPUS. CRIMES DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO, ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E DE PROMOÇÃO OU FACILITAÇÃO DE FUGA. [...] EXCESSO DE PRAZO. DEMORA JUSTIFICADA. FEITO COMPLEXO. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. [...] 2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem mitigado. 3. Consoante o princípio da razoabilidade, resta devidamente justificada a necessária dilação do prazo para conclusão da fase instrutória, mormente quando se tem em conta a complexidade do feito, que envolve vários réus, e ainda a necessidade de expedição de precatória. Precedentes do STJ. [...] 5. Ordem denegada". (HC 46.338/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/02/2007, DJ 05/03/2007, p. 308, grifou-se)."PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO MEDIANTE PAGA. AÇÃO METICULOSAMENTE PREPARADA. PRISÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE DO CRIME. ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. EXCESSO DE PRAZO DEMORA JUSTIFICADA. VÁRIOS RÉUS COM NECESSIDADE DE ENVIO DE PRECATÓRIAS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 1. A demora para o término da instrução afigura-se justificada diante das circunstâncias do caso concreto, porquanto se cuida de ação penal com 5 acusados e mais de duas dezenas de testemunhas, na qual há a necessidade de envio de várias precatórias, o que revela a complexidade no andamento do feito. [...] 3. Ordem denegada. (HC 323.320/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2015, DJe 03/08/2015, grifou-se). Por fim, convém ressaltar que o Juízo de primeiro grau procedeu ao reexame da necessidade de manutenção da custódia cautelar na data de 11/3/2021, nos autos da Ação Penal n. 0004071-12.2017.8.26.0564 , nos seguintes termos: "Procede-se, neste ato, à reavaliação determinada pelo parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal. E, nesse trilhar, depreende-se, da análise dos autos, que permanecem incólumes os motivos que ensejaram a custódia cautelar, ao passo que não se pode cogitar, neste momento processual, de excesso de prazo. Dessa forma, com o acréscimo do que acima se expôs, MANTENHO, pelos próprios fundamentos, a (s) decisão (ões) que decretou (aram) a prisão preventiva. De resto, aguarde-se a devolução do mandado e da carta precatória expedidos para citação do réu Ivanildo. Decorrido o prazo, cobre-se a devolução, devidamente cumpridos". Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso ordinário, e nessa extensão, nego-lhe provimento. Recomenda-se, celeridade. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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