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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1812697 SP 2020/0343440-8

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1812697 SP 2020/0343440-8
Publicação
DJ 08/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1812697_2ee42.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.812.697 - SP (2020/0343440-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS DOZE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO ONEROSOS - ÁREA PÚBLICA - COBRANÇA EFETUADA DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO REFERENTE À UTILIZAÇÃO E OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO EM FERROVIA SOB A ADMINISTRAÇÃO DA CPTM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ILEGALIDADE DA COBRANÇA - FAIXAS DE DOMÍNIO PÚBLICO QUE CONSTITUEM BEM PÚBLICO INSERIDO NA CATEGORIA DOS BENS DE USO COMUM DO POVO COMO SE COLHE DO PRECEDENTE DO E STF - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA MANTIDA - DE RIGOR NO ENTANTO O AFASTAMENTO DA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE QUAISQUER COBRANÇAS DECORRENTES DOS FUTUROS TERMOS DE ACORDO QUE POSSAM VIR A SER FIRMADOS E QUE TENHAM POR FUNDAMENTO A CESSÃO DE USO DO BEM OBJETO DESTA AÇÃO BEM COMO DA CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO PROCEDER ÀS INSCRIÇÕES NA DÍV IDA ATIVA NEM JUNTO AO CADIN OU AINDA NÃO INGRESSAR COM AÇÃO DE COBRANÇA BEM COMO EM ABSTERSE QUALQUER PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DAR INÍCIO ÀS NOVAS COBRANÇAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA FIXADA EM R 5000000 - MULTA COMINATÓRIA - VIABILIDADE - FIXAÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NECESSIDADE OUTROSSIM DE REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PARA O MONTANTE DE R 50000 (QUINHENTOS REAIS) NA CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CONSISTENTE EM NÃO OBSTAR O ACESSO DA SABESP AOS EQUIPAMENTOS INSTALADOS NA ÁREA ABRANGIDA PELOS 12 (DOZE) TERMOS DE PERMISSÃO DE USO OBJETOS DA LIDE EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE REPAROS E MANUTENÇÕES - RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECIPROCA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 104, 884 e 1.228 do Código Civil e do art. 11 da Lei n. 8.987/95, no que concerne à possibilidade de cobrança pelo uso das faixas de domínio da recorrente de concessionária de serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgotos sanitários, trazendo os seguintes argumentos: 23. A declaração de inexigibilidade de cobrança de contraprestações expressamente estipuladas em Termos de Permissão de Uso regularmente firmados entre as Partes viola o artigo 104 do Código Civil, devendo o V. Acórdão ser reformado. (fls. 523). 27. Sob este prisma é que a Recorrente optou pelo instituto da "PERMISSÃO DE USO" para ceder alguns de seus bens, momentaneamente disponíveis para terceiros, enquanto o interesse público não exigisse destinação específica (...) (fls. 525). 29. A Recorrida, então, voluntariamente firmou os Termos de Permissão de Uso, posto que lhe interessava utilizar as áreas de propriedade da Recorrente, sendo completamente válidos os instrumentos firmados entre as Partes. (fls. 525). 35. Portanto, em sendo os Termos de Permissão de Uso completamente válidos, em todas as suas cláusulas, o V. Acórdão ora recorrido ao manter a declaração de inexigibilidade da cobrança de contraprestações nega vigência aos artigos 104 e seguintes do Código Civil, que trata da validade do negócio jurídico e de seus efeitos perante as Partes. (fls. 526). 45. O V. Acórdão recorrido, ao entender que a utilização de área de propriedade da Recorrente deve ser cedida de maneira gratuita à Recorrida, viola os direitos da Recorrente de usar, gozar e dispor de seu bem, violando, por consequência, o disposto no artigo 1.228 do Código Civil. (fls. 528). 54. É certo que a receita proveniente das bilheterias da Recorrente não é suficiente para fazer frente a todos os encargos exigidos para manter o sistema operante, dependendo, também, das receitas alternativas que provêm da utilização de seus imóveis, mediante pagamento de contraprestação. (fls. 530). 55. Assim, aplicável à Recorrente, por analogia, o disposto no artigo 11 da Lei nº 8.987/95, que outorga o direito de exploração do bem às concessionárias como fonte de receita alternativa, sendo que a tal dispositivo legal foi equivocadamente negada vigência em relação à Recorrente pelo V. Acórdão recorrido. (fls. 530). 67. Portanto, aceitar a utilização gratuita de bens para implantação de rede de dutos pela Recorrida onera o serviço pelo ente público que deve suportar a travessia implantada e públicos prestado hierarquiza a importância dos serviços públicos prestados, tendo o V. Acórdão negado vigência ao artigo 884 do Código Civil que veda a possibilidade de enriquecer-se ilicitamente às custas de outrem (fl. 532). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, na espécie, não houve o prequestionamento das teses recursais, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem pelos prismas pretendidos pela parte recorrente. Nesse sentido: "Quanto à segunda controvérsia, o Distrito Federal alega violação do art. 91, § 1º, do CPC. Nesse quadrante, não houve prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente no sentindo de que a realização de perícia por entidade pública somente ser possível quando requerida pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública." ( AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/05/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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