28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1806617 DF 2020/0332967-0
Publicação
DJ 08/03/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
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Decisão Monocrática
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1806617 - DF (2020/0332967-0)
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
AGRAVANTE : LUCAS DA SILVA BARROS
ADVOGADOS : RICARDO BARRETTO DE ANDRADE - DF032136 MARIA AUGUSTA ROST - DF037017 MARIANA MELLO LOMBARDI - DF053879 GABRIEL SILVA CAMPOS - DF062948
AGRAVADO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORA : MARIA GORETE COSME - DF014352
DESPACHO
Vistos, etc.
Nos termos do disposto no art. 64 do RISTJ, dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecimento de parecer.
Após, tornem-me os autos conclusos.
Brasília, 05 de março de 2021.
Ministro Og Fernandes
Relator