jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETIÇÃO : Pet 13527 SP 2020/0163472-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Pet 13527 SP 2020/0163472-6
Publicação
DJ 29/04/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PET_13527_c8081.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

PETIÇÃO Nº 13527 - SP (2020/0163472-6) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória formulado por MARIMEX DESPACHOS, TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA., visando a atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial interposto na origem. O acórdão recorrido, o qual se busca suspender os efeitos, foi assim ementado: Ação declaratória de inexigibilidade de débito — Improcedência — Alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes — Inadmissibilidade — Embora não haja contratação formalizada por escrito, é induvidoso o serviço adicional que foi efetivamente prestado em prol da demandante — Responsabilidade da autora quanto aos serviços adicionais que geram a cobrança da chamada "entrega postergada" corretamente reconhecida — Improcedência da ação que deve ser mantida — Recurso improvido. Em suas razões, sustentou a requerente que três motivos foram utilizados para o tribunal de origem decidir pela inadmissibilidade do recurso especial: (i) não se verificou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto as questões trazidas foram todas apreciadas pelo acórdão atacado; (ii) a Turma julgadora decidiu "diante das provas e das circunstâncias fáticas p róprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos", o que seria vedado pela Súmula n. 7/STJ; e (iii) em relação aos demais dispositivos, "não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Afirmou que é importante resgatar que a ora Requerente foi precisa em demonstrar a pertinência e indispensabilidade de análise de cada um dos dispositivos trabalhados nos aclaratórios, pois, à luz dos arts. 1.022 c/c 489 do CPC, o enfrentamento das teses poderia conduzir a resultado diametralmente oposto ao alcançado pelo Col. TJSP, em atenção à prestação jurisdicional completa e o julgamento adequado da causa. Aduziu que todo o debate proposto é jurídico, pleiteando-se aqui a correta subsunção do quadro fático reconhecido pelo acórdão recorrido aos dispositivos apontados nas razões recursais, sem qualquer pretensão ou necessidade de alteração das premissas fática pré-estabelecidas pelo Tribunal a quo. Referiu, ainda, que diante da adequada compreensão dos arts. 750 e 754 do CC e do artigo 40, § 1º, I da Lei dos Portos (anteriormente art. 56, § 3 o , I da revogada Lei 8.630/1993), se admitida a existência de custos/serviços adicionais causados por atrasos — conforme expresso no V. acórdão de origem —, seria necessário, primeiro, que o Armador se certificasse da legitimidade da cobrança para, então, repassar tais custos ao Importador. Este, por sua vez, poderia repassá-los a quem, em seu nome, recebeu o contêiner para fins de armazenamento alfandegado. Afirmou ser essa a única sequência de responsabilização possível. Nenhuma cobrança a título de" Entrega Postergada "poderia ser feita pela Embraport diretamente à Marimex por ausência de relação jurídica entre as partes. Sustenta que causa espécie a aplicação proposta pelo V. acórdão recorrido de qualquer dispositivo da Lei n.º 9.611/1998 à controvérsia, ainda mais o citado art. 24, que apenas conceitua o que é unidade de carga — sobre a qual a Requerida jamais seria considerada responsável nos termos da Lei n.º 9.611/1998, pois esse Col. STJ bem estabelece que"OTM que é o responsável por todos os atos do transporte da mercadoria". Afirmou que jamais reconheceu a legitimidade da cobrança — isso não consta do acordo. Não se trata nem mesmo de equívoco de interpretação de cláusulas do acordo. O V. acórdão lamentavelmente fez uma afirmação de fato inexistente. Segundo a requerente o que ocorreu, na verdade, foi a desistência da ação em momento anterior ao oferecimento de contestação, o que leva à conclusão de que o mérito da ação sequer foi analisado. Aduziu que o acórdão recorrido também viola a Lei Federal ao chancelar indevidamente o instrumento da cobrança indevida da entrega postergada utilizada pela Requerida: emissão de nota fiscal em desfavor da Requerente, sem aceite. Ressaltou que o Eg. TJSP violou os comandos dos arts. 489, § 1º, VI, 926 e 927 do CPC/15, ao desatender a obrigação conferida aos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência, mantendo-a estável, íntegra e coerente. Por fim, referiu que o periculum in mora, por sua vez, também está comprovado e decorre da própria cobrança indevida. Sabe-se que a Embraport poderá adotar posturas mais agressivas para a efetivação de tais cobranças, tais como a realização de novos protestos, inscrição do nome da Requerente em órgão de proteção ao crédito (SPSC, Serasa e etc) a até mesmo a retenção manu militari de contêineres em função da ausência de pagamento. É o relatório. Decido. Sobre a concessão de tutela de urgência, dispõem os arts. 300 e 995, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Como se percebe, a novel Lei Processual ratificou o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que apenas fica autorizada a antecipação da tutela recursal ou a concessão de feito suspensivo a recurso especial, extraordinário ou ordinário, quando presentes, cumulativamente, os requisitos do fumus boni juris, correspondente à probabilidade de êxito do recurso, e do periculum in mora, relativo ao risco de dano grave e de difícil reparação ao direito. Na hipótese dos autos, a requerente sustenta o provável provimento do recurso especial interposto, decorrente do seu direito de não ter de suportar todas as lesivas consequências de sofrer cobranças indevidas consubstanciadas em duplicata/títulos sem aceite, sem lastro contratual/comercial, decorrente de cobrança sem previsão legal e que é relacionado a serviço prestado a outrem, a configurar o requisito da fumaça do bom direito. Aduz, ainda, que o periculum estaria evidenciado da própria cobrança indevida. Afirma que a requerida adota posturas agressivas para a cobrança, como realização de protestos, inscrição do nome da requerente em órgãos de proteção ao crédito e, até mesmo, retenção de contêineres em função da ausência de pagamento o que, agregado ao atual cenário econômico caótico devido à pandemia do COVID-19, configura o inegável perigo na demora. Vê-se, ao menos em tese, com base em juízo perfunctório, que os argumentos da requerente não evidencia qualquer risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação. Com efeito, não foi comprovado nenhum prejuízo que, concretamente, possa advir da demora no julgamento do agravo em recurso especial. Assim, não demonstrada a urgência da prestação jurisdicional, suficiente para inviabilizar o deferimento do pedido de efeito suspensivo, desnecessária torna-se a análise do requerimento sob a ótica do fumus boni iuris. Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de tutela provisória de urgência. Advirto a parte da multa imposta ao agravo interno manifestamente improcedente (art. 1.021, § 4 º, do CPC). Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200479255/peticao-pet-13527-sp-2020-0163472-6