jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 949 DF 2017/0006906-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APn 949 DF 2017/0006906-9
Publicação
DJ 29/04/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_APN_949_9e63b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AÇÃO PENAL Nº 949 - DF (2017/0006906-9) DECISÃO Trata o presente caso de investigação de suposta organização criminosa, dedicada ao desvio de recursos provenientes de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que seria liderada pelo servidor público federal MARCO ANTONIO VALADARES MOREIRA, Diretor de Procedimentos Arrecadatórios do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (fls. 877). A apuração dos fatos revelou indícios da participação na suposta ação criminosa do Conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará ALOÍSIO AUGUSTO LOPES CHAVES, o que atraiu a competência do feito para o Superior Tribunal de Justiça. No entanto, quando da propositura da ação penal, o Ministério Público Federal propôs a cisão do feito, por entender que os fatos praticados pela suposta organização criminosa não se confundiam com aqueles praticados pelo Conselheiro ALOÍSIO AUGUSTO LOPES CHAVES, em que pesem estarem relacionados entre si. O pedido de cisão, com declinação da competência foi acatado por esta Relatoria, por meio da decisão monocrática de fls. 2.313/2.321. Em face de tal decisão, os investigados CARLOS ALBERTO PEREIRA e MARLI LUZIA PEREIRA, interpuseram agravo regimental, sob a alegação de que teria sido violado o art. 76, II, do Código de Processo Penal. Antes, porém, que o recurso fosse julgado, o Ministério Público Federal juntou aos auto petição do seguinte teor: Verifica-se que o Requerido, nascido em 17 de abril de 1946, completou 75 anos de idade no dia 17 de abril de 2021, tendo sido aposentado compulsoriamente, em razão da idade. Tal informação foi confirmada por notícia publicada no endereço eletrônico do Tribunal de Contas do Município do Pará (documento anexo). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requer o declínio da competência para análise deste feito em favor da Justiça estadual de primeira instância, para livre distribuição entre as varas criminais, em razão da aposentadoria compulsória de ALOÍSIO AUGUSTO LOPES CHAVES do cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Município do Pará. Sendo o que havia, em síntese, a relatar, passa-se a decidir. Na esteira da decisão do Pleno do eg. Supremo Tribunal Federal, na Questão de Ordem na Ação Penal 937, esta Corte Superior passou a adotar posição mais restritiva nos casos de foro por prerrogativa de função, fixando o seguinte entendimento em Questão de Ordem na Ação Penal 857/DF: PROCESSUAL PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA PRÓPRIA COMPETÊNCIA. PODER-DEVER DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 105, I, A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. LIMITAÇÃO DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça interpretar o art. 105, I, a, da Constituição Federal, que trata de sua competência originária, hipótese em que atua como qualquer juiz, sendo, portanto, apto para conhecer de questões relativas à própria competência. Como qualquer magistrado e tribunal, também o Superior Tribunal de Justiça tem o poder-dever de prestar a jurisdição e, para tanto, decidir, quando necessário, sobre as regras de sua competência. No Brasil, a regra sempre foi a de controle difuso de constitucionalidade, estabelecida inclusive na atual Carta Magna. Assim, a todo juiz compete interpretar a Constituição, não sendo função privativa do Supremo Tribunal Federal. 2. O art. 105, I, a, da CF, ao estabelecer as regras de competência, fixou o foro especial na esfera penal, sendo prerrogativa destinada a assegurar a independência e o livre exercício de determinados cargos e funções de especial importância. Contudo, a norma não foi fixada de forma a restringir o foro às hipóteses de crimes praticados em razão do cargo ou no exercício do mandato. Trata-se de texto aberto, cabendo ao intérprete delimitá-lo. 3. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal têm funções constitucionais distintas. Portanto, no que tange às regras de competência originária, não há necessidade de interpretação simétrica, ou seja, de o STJ adotar, no tocante ao texto do art. 105, I, a, da CF, o mesmo entendimento adotado pelo STF em relação ao art. 102, I, b e c, da CF. 4. A prerrogativa de foro é outorgada ratione muneris a determinadas autoridades em razão da natureza de certos cargos ou ofícios titularizados por aquele que sofre persecução penal. Originalmente pensado como uma necessidade de assegurar a independência de órgãos e garantir o livre exercício de cargos constitucionalmente relevantes, esse foro atualmente, dada a evolução do pensamento social, provocada por situações inexistentes no passado, impõe a necessidade de que normas constitucionais que o estabelecem sejam interpretadas de forma restritiva. Assim, deve-se conferir ao texto do art. 105, I, a, da CF a interpretação de que as hipóteses de foro por prerrogativa de função no STJ restringem-se aos casos de crime praticado em razão e durante o exercício de cargo ou função. 5. A publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais constitui o marco temporal para a prorrogação da competência do STJ para julgar ações penais originárias. 6. Reconhecida a incompetência do STJ, determina-se a remessa dos autos a uma das varas criminais do Distrito Federal para prosseguimento da presente ação penal. (QO na APn 857/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/06/2018, DJe 28/02/2019) No presente caso, os requisitos que atraiam a competência para o Superior Tribunal de Justiça, estariam atendidos no momento da propositura da ação penal, mas sobreveio a aposentadoria do denunciado, pondo fim a essa competência originária, conforme precedentes desta Corte: PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO DE CONTAS. INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE. 1. A aposentadoria do Conselheiro de Contas denunciado, detentor de foro por prerrogativa de função, determina o encerramento da competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar a ação penal, por motivo superveniente ao processamento do feito. 2. A eventual revogação das medidas cautelares diversas da prisão preventiva determinadas em razão da competência originária da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não pode mais ser apreciada, porquanto houve o reconhecimento da incompetência em razão da aposentadoria voluntária do denunciado. 3. Agravo regimental que se nega provimento. (AgRg na APn 869/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/11/2018, DJe 21/11/2018) Somente se prorrogaria a competência originária do Superior Tribunal de Justiça, se já houvesse ocorrido a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais. Assim, é de se reconhecer que, mesmo tratando estes autos de suposto crime que estaria relacionado com as funções do denunciado, impõe-se o declínio da competência para a Justiça de Primeiro Grau. Tendo os fatos que deram suporte à denúncia ocorrido no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, o critério territorial da fixação da competência se define pelo lugar, no caso, a comarca de Belém, onde fica a sede daquela Corte de Contas. Com relação ao agravo regimental por meio do qual os investigados CARLOS ALBERTO PEREIRA e MARLI LUZIA PEREIRA defendem a conexão que lhes são imputados com aqueles apurados nestes autos (art. 76, II, do CPP), é de se considerar que, ao reconhecer já não mais deter competência para processar e julgar o presente feito, o Superior Tribunal de Justiça põe fim à sua atividade jurisdicional no procedimento. Cabe, portanto, à Justiça do Estado do Pará decidir se há conexão entre este processo e outro que porventura seja também encaminhado. Com base nessas considerações, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito, determinando-se a remessa dos autos à Justiça do Estado do Pará, para distribuição a uma vara dotada de competência criminal da comarca de Belém. Com a declinação da competência, o agravo regimental interposto pelos investigados CARLOS ALBERTO PEREIRA e MARLI LUZIA PEREIRA, resta prejudicado, em razão da perda do objeto, sem prejuízo de a questão da alegada conexão vir a ser apreciada pelo Juízo destinatário do feito, como visto acima. Intime-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2021. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200479672/acao-penal-apn-949-df-2017-0006906-9