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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1798684 RS 2020/0317119-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1798684 RS 2020/0317119-7
Publicação
DJ 08/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1798684_b1409.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.684 - RS (2020/0317119-7) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado pela UNIÃO contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial. O apelo nobre apresentado, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA POIS UM DOS PROCESSOS VERSA SOBRE OBRIGAÇÃO DE PAGAR E OUTRO SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANULADA APELAÇÃO PROVIDA. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 1.022 da Lei n. 13.105/15 e do art. , LV, da CF/88, no que concerne ao acórdão que julgou os embargos de declaração, trazendo os seguintes argumentos: Nulo o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação direta ao art. 1.022 do CPC, combinado com o art. , LV, da Constituição Federal vigente, eis que sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento específico e detalhado pretendido pela recorrente. Com efeito, provocada e instada a Egrégia Turma a manifestar-se sobre temas e dispositivos legais, negou-se a prestar os esclarecimentos e suprir as omissões (fl. 306). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 337, § 1º, e 485, V, da Lei n. 13.105/15, no que concerne à configuração da litispendência, trazendo os seguintes argumentos: Como demonstraremos a seguir, resta, sim, configurada a litispendência com relação à obrigação de fazer. [...] Percebe-se, assim, que o pagamento das parcelas vencidas é indissociável do enquadramento e da adequação dos proventos. (fls. 313). Em resumo: só há o direito ao pagamento dos valores atrasados, se houver o enquadramento. Assim, ainda que não haja o pedido expresso, naquela demanda, para a efetivação do enquadramento, o fato de estar sendopedido o pagamento dos valores vencidos desde janeiro de 2005, pressupõe a ocorrência de tal enquadramento, pois, sem o mesmo, inexistem valores vencidos. O pedido formulado naquela ação foi, aliás, impugnado pela União em razão da ausência de interesse, uma vez que o enquadramento, se realizado, geraria redução nos proventos. E, se não há interesse no enquadramento, por óbvio que inexistirão diferenças pretéritas a pagar. Nesse sentido, considerando os termos do título executivo, o pedido expresso de pagamento dos valores atrasados, decorrentes do enquadramento no PEC-DNIT, pressupõe o enquadramento e a adequação dos proventos, que constituem a obrigação de fazer requerida pela parte. Caracterizada, dessa forma, a litispendência, dada a identidade departes, de pedido e de causa de pedir, impõe-se a extinção da demanda, com a consequente fixação dos encargos de sucumbência, conforme restou fixado na sentença [...] (fls. 314). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente, além de ter apontado violação genérica do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar quais os incisos foram contrariados, não demonstrou especificamente quais os vícios do aresto vergastado e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão recorrido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF". (REsp n. 1.653.926/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 26/9/2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.798.582/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AREsp n. 1.466.877/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.829.871/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 20/2/2020; e REsp n. 1.838.279/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 28/10/2019. Ademais, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; e EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula n. 211 - STJ". (AgRg nos EREsp 1138634/RS, relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, DJe de 19/10/2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019; e AgRg no AREsp 1.647.409/SC, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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