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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1770146 PR 2020/0258465-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1770146 PR 2020/0258465-6
Publicação
DJ 08/03/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1770146_0b5d5.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770146 - PR (2020/0258465-6) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná sob o pálio da seguinte ementa: AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. § 3.º, DA LEI FEDERAL N.º 8437/92, 12, § 1.º, DA LE FEDERAL N. 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.º 12.016/09. DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS NÃO REVOGADAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PREVISTO PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. A parte recorrente aponta violação dos arts. 186, § 4º, e 1.070 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a tempestividade do Agravo Interno manejado no prazo dobrado contra decisão exarada pelo Presidente da Corte Estadual, que suspendeu os efeitos da antecipação de tutela na Ação de Obrigação de Fazer 0003028-58.2018.8.16.0184 (fls. 27/35 do mov. 1.1 de 0033920-17.2018.8.16.0000 — Suspensão de Liminar) (fls. 150-160). Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 160-170. A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Pleiteia, em suma: Por estas razões, postulamos pelo conhecimento e provimento do presente Agravo em Recurso Especial, a fim de que o apelo extremo seja conhecido e tenha seu mérito apreciado por esse Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não incide ao exame de admissibilidade recursal o entrave da Súmula 83/STJ. Contraminuta às fls. 210-230. Decisum do Tribunal de origem que mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos, à fl. 233. Parecer do MPF às fls. 254-265: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. MENOR. DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE. CONTROVÉRSIA SOBRE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. PRAZO EM DOBRO - 5 DIAS (ART. , § 3º, DA LEI Nº 8.437/1992) OU 15 DIAS ÚTEIS (ART. 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL)- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ADOTANDO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, TEM DECIDIDO NO SENTIDO DE QUE NÃO SE RECONHECE A PRERROGATIVA DA CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER NA HIPÓTESE PREVISTA NO § 3º DO ART. 4º DA LEI 8.437/1992. CONFORME PRECEDENTE ESPECÍFICO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É DE 15 DIAS O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER AGRAVO, PREVISTO EM LEI OU EM REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL, CONTRA DECISÃO DE RELATOR OU OUTRA DECISÃO UNIPESSOAL PROFERIDA EM TRIBUNAL. ENUNCIADO Nº 58 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL: "O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NA LEI N. 8.437/92 É DE QUINZE DIAS, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1.070 DO CPC". PARECER NO SENTIDO DO PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO, PARA RECONHECER QUE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR É DE 15 DIAS. É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 26/2/2021. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de que não houve intempestividade. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que considerou intempestivo o recurso do menor de idade contra decisão da Presidência do Tribunal a quo que não admitiu a imediata disponibilização de vaga em centro de educação. A irresignação não merece prosperar. Duas são as questões ventiladas no Recurso Especial: 1ª) a Defensoria Pública tem direito a prazo em dobro para interpor Agravo contra decisão que suspende a medida liminar? 2ª) o prazo para interpor Agravo contra decisão que suspende a medida liminar é de cinco dias, conforme previsto no art. , § 3º, da Lei 8.437/1992, ou de 15 dias úteis, como disposto no art. 1.070 do Código de Processo Civil? O prazo estabelecido no Código de Processo Civil derrogou o prazo estatuído no art. , § 3º, da Lei 8.437/1992? A primeira questão já foi solucionada pelo STJ, que, adotando entendimento firmado pelo STF, consolidou a jurisprudência de que não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 188 do Código de Processo Civil), na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei 8.343/1992. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a incidência do art. 188 do CPC/73, reconheceu a intempestividade de Agravo Regimental, interposto pelo ora agravante, de decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por sua vez, deferira a suspensão dos efeitos de antecipação da tutela concedida em Ação Civil Pública. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não se aplica o disposto no art. 188 do CPC, que determina prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança" (STF, ED na SL 296/GO, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, PLENO, DJe de 24/10/2011). Igual posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui precedentes no sentido de que "não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 188 - CPC) na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei 8.437/1992" (STJ, REsp 1.317.163/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF 1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de13/10/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 06/02/2017; AgRg no REsp 1.408.864/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJede 22/04/2014. V. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp 906.752/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Segunda Turma, DJe 16/8/2017). PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO EM DOBRO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção, em consonância com entendimento da Suprema Corte, vem afastando o prazo em dobro para o agravo no âmbito do pedido de suspensão (art. 4º, § 3º da Lei n. 8.437/1992). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 6/2/2017). PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DE TRIBUNAL. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. PRECEDENTE JULGADO PELA SEGUNDA TURMA. RESP. 1.331.730/RS. 1. Discute-se a incidência do art. 188 do CPC, que confere prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, na hipótese de o recurso interposto ser o previsto no art. , § 3º, da Lei 8.437/1992. 2. Em consonância com a jurisprudência pacifica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (SS 3.740 AgR-segundo, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 2.5.2012; SS 4.119 AgR-ED-ED, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 5.8.2011; SIA 172 AgR, Relator Min. Cezar Peluso, publicado em 2.12.2016). 3. Em precedente julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1.331.730/R8), adotou-se o entendimento pacificado no STF. 4. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1.408.864/PR, Rel. Min. _HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 22/4/2014) Quanto à segunda questão, conforme precedente específico do STJ, nos termos do art. 1.070 do Código de Processo Civil, é de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer Agravo, previsto em lei ou em Regimento Interno de Tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em Tribunal. Eis o inteiro teor do referido precedente: Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por M J S S P (MENOR), representado por J S R, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. , § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/92, 12, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NÃO REVOGADAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PREVISTO PELO NOVO DIMPLOMA PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO"(fl. 123e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 186, § 4º e 1.070 do CPC/2015, sustentando ser de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição de qualquer agravo previsto em lei ou regimento interno de tribunal, inclusive em sede de suspensão de liminar, não havendo falar em princípio da especialidade. Aduz, ainda, ser aplicável a contagem em dobro do prazo, por se tratar de parte representada por Defensoria Pública. Por fim, requer o provimento do recurso. Contrarrazões não apresentadas. Inadmitido o Recurso Especial (fl. 218e), foi interposto o presente Agravo (fls.179/181e). Contraminuta a fls. 207/208e. A irresignação merece prosperar em parte. Inicialmente, acerca do prazo aplicável para a interposição do agravo, assiste razão ao recorrente, pois, nos termos do art. 1.070 do CPC/2015,"é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal". Sobre o tema, preleciona o doutrinador Fredie Didier Jr.:"O agravo interno deve ser interposto no prazo de quinze dias. Como a tradição brasileira, para o caso, era de prazo de cinco dias, o art. 1.070 do CPC resolveu criar uma regra uniformizadora: é de quinze dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. Assim, por exemplo, o prazo para o agravo interno no pedido de segurança, previsto no § 3º do art. 4ºda Lei 8.437/1992, passa a ser de quinze dias, e não mais cinco. O mesmo acontece com o prazo para o agravo contra decisão que concede suspensão de segurança, no procedimento do mandado de segurança, que deixa de ser de cinco dias e passa para quinze (art. 15 da Lei 12.016/2009). A previsão do agravo interno, feita no art. 39 da Lei nº 8.038/1990 deve ser lida como prazo ali previsto de quinze dias, e não mais de cinco"(Curso de direito processual civil: o processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nulllitatis, incidentes de competência originária de tribunal. 13ª Ed. reform. - Ed. Juspodivm, 2016). Nesse sentido, a Corte Especial já se pronunciou, quando da análise do Agint na SS 2.888/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 13/12/2018). Confira-se, ainda, a orientação do CJF, no enunciado nº 58 da I Jornada de Direito Processual Civil:"O prazo para interposição do agravo previsto na Lei n. 8.437/92 é de quinze dias, conforme o disposto no art. 1.070 do CPC". De outro lado, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no sentido de que, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO EM DOBRO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção, em consonância com entendimento da Suprema Corte, vem afastando o prazo em dobro para o agravo no âmbito do pedido de suspensão (art. , § 3º, da Lei n. 8.437/1992). 2. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Ministro GURGEL DEFARIA, Primeira Turma, DJe de 06/02/2017). "PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF E DESTA CORTE. 1. Segundo a jurisprudência do pleno do STF, não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 188 - CPC) na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei 8.343/1992 (SS3.740 e SS 4.119). Precedente da 2ª Turma/STJ (AgRg no REsp 1408864/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/04/2014).2. Recurso especial desprovido" (STJ, REsp 1.317.163/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe de 13/10/2015). Destarte, aplica-se, ao caso, entendimento consolidado na Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". No caso, restando consignado no acórdão o termo inicial da contagem, qual seja, dia 14/01/2019 (segunda-feira), o termo final para a interposição da insurgência seria dia 04/02/2019 (segunda-feira) Assim, ainda que considerado o prazo quinzenal, tendo sido o agravo sido protocolado no dia 05/02/2019, não há como afastar sua intempestividade, restando mantido o não conhecimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial Dessa feita, reconhece-se que o prazo para interposição de Agravo contra decisão que concede suspensão de medida liminar é de 15 (quinze) dias. Pelo exposto, conhece-se do Agravo para dar parcial provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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