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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no AgInt no AREsp 1676341 SP 2020/0055662-4
Publicação
DJ 08/03/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-AGINT-ARESP_1676341_a0847.pdf
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Decisão Monocrática

EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1676341 - SP

(2020/0055662-4)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

EMBARGANTE : ROMULO REBOUCAS YOSHIDA

ADVOGADOS : MERCIO DE OLIVEIRA - SP125063 EDSON PAULO LIMA - SP110489 RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113

EMBARGADO : PLURAL SPORTS PARTICIPACOES S.A.

EMBARGADO : SPR INDUSTRIA DE CONFECCAO S.A

ADVOGADOS : FRANCISCO MARCHINI FORJAZ - SP248495 LUIZ FERNANDO ENG DE LIMA - SP399824

EMBARGADO : SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

ADVOGADOS : DIÓGENES MELLO PIMENTEL NETO - SP151640 SERGIO VENTURA ENGELBERG - SP302694

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

DECISÃO

ROMULO REBOUÇAS YOSHIDA (ROMULO) ajuizou ação de rescisão contratual contra SPR INDÚSTRIA DE CONFECÇÃO S.A. e outros (SPR e outros), alegando que foi compelida a desfazer a franquia avençada por falta de suporte e know-how dos franqueadores, pleiteando a rescisão, a nulidade da cláusula de eleição de foro, a devolução das taxas pagas e a condenação de SPR e outros ao pagamento de cláusula penal, danos materiais e emergentes, além de danos morais.

A sentença extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do NCPC, em virtude da existência de compromisso arbitral. Ainda,

condenou-se ROMULO ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (e-STJ, fls. 928/933).

A apelação interposta por ROMULO não foi provida pelo Tribunal Paulista nos termos do acórdão de relatoria do Des. AZUMA NISHI, assim ementado:

APELAÇÃO. FRANQUIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 485, inc. VII, do CPC. Convenção de arbitragem. Instrumento contratual firmado entre as partes prevê a resolução de conflitos por meio de juízo arbitral. Contrato de adesão. Cláusula compromissória destacada e com visto especial. Requisitos estabelecidos no artigo 4º, § 2º, da Lei n.º 9.307/96 devidamente observados. Incompetência absoluta da jurisdição estatal para resolução de conflito oriundo deste contrato. Varas Especializadas criadas pela Resolução n.º 763/2016 têm competência para análise de medidas de urgência, previstas nos arts. 22-A e 22-B da Lei n.º 9.307/96, execuções e ações declaratórias de nulidade de sentença arbitral, não servindo para substituir o Juízo Arbitral. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (e-STJ, fl. 1.025).

Os embargos de declaração opostos por ROMULO foram rejeitados (e-STJ, fls. 1.007/1.121).

Irresignado, ROMULO interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 373, I, 489, §1º, IV, 1.013 e incisos, 1.022, II, do NCPC, 4º, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, ao sustentar que (1) o acórdão recorrido não se manifestou acerca dos argumentos apresentados; (2) a sentença reconheceu a hipossuficiência de ROMULO, sendo nula a cláusula de eleição de foro; (3) é notória a falsidade da circular de oferta de franquia, ante as inconsistências relativas a datas, formatações, ausência de numeração e de rubrica e assinatura dos documentos apresentados; (4) a circular não foi entregue no prazo estipulado em lei; (5) não foi apreciada a tutela de urgência; (6) houve cerceamento de defesa; (7) o Diretor do Corinthians confessou a prática de concorrência desleal; (8) o Judiciário poderia declarar a nulidade da cláusula arbitral, porquanto o contrato de franquia e a circular de oferta de franquia não mencionam futura concorrência desleal e descumprimento de cláusula territorial, vícios detectáveis de imediato; e (9) a Vara Cível Empresarial de Conflitos Relacionados a Arbitragem da Comarca da Capital têm competência para julgar ações principais relativas a Lei de Arbitragem.

Foram apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.126/1.1461, 1.148/1.153).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da (1) ausência de ofensa aos arts. 489, 1.013 e 1.022 do NCPC; (2) inexistência de demonstração das violações de lei federal; e (3) insuficiência da mera transcrição de ementas para evidenciar a divergência jurisprudencial (e-STJ, fls. 1.156/1.158).

Nas razões do agravo em recurso especial, ROMULO afirmou que (1) houve violação dos arts. 489, 1013 e 1.022 do NCPC; (2) foi devidamente fundamentada a ofensa aos dispositivos legais; e (3) não houve mera transcrição de ementas para demonstrar a divergência (e-STJ, fls. 1.161/1.173).

Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1.176/1.180).

O agravo em recurso especial não foi conhecido, em decisão da Presidência do STJ, em virtude da ausência de impugnação ao fundamento de que não houve cotejo analítico entre os julgados (e-STJ, fls. 1.205/1.206).

Nas razões do presente agravo interno, ROMULO afirmou que não prospera a tese de que teria deixado de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada.

SPR e outro apresentaram impugnação (e-STJ, fls. 1.272/1.282).

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão anterior e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, em decisão de minha lavra, assim ementada:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECONSIDERAÇÃO. FRANQUIA. COMPROMISSO ARBITRAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÕES. NÃO INDICADAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO DE LEI. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. NÃO INDICAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. DISPOSITIVO NÃO INDICADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO (e-STJ, fl. 1.292).

Nas razões dos presentes embargos de declaração, ROMULO afirmou que a decisão embargada (1) omitiu-se quanto a hipossuficiência do embargante franqueado, reconhecida nas instâncias ordinárias, que ensejaria a anulação da cláusula de arbitragem; (2) não observou sentença prolatada por Juízo da Comarca de Belo Horizonte e outros julgados de Tribunais de Justiça em que foi anulada cláusula de arbitragem quando demonstrada a hipossuficiência do franqueado; (3) omitiu-se acerca da Meta 2 da Corregedoria do CNJ, Resolução nº 709/2015 do TJ/SP, Resolução 763/2015 e parecer do Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no que se refere a competência de Varas Cíveis para solucionar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem; (4) incorreu em erro material, visto que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi genérica, pois o recurso especial apontou que as instâncias ordinárias não se pronunciaram acerca de suas alegações, cerceamento seu direito de

defesa, não tendo sido apresentada a verdadeira circular de oferta de franquia, devidamente assinada por ROMULO; (5) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 284 do STF, visto que indicou as violações do art. 2º da Lei nº 13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi impugnado o fundamento nos embargos de declaração e na sustentação oral (e-STJ, fls. 1.085/1.101 e 1.103/1.104).; (7) incorreu em erro material, visto que “houve o prequestionamento com relação à concorrência desleal e descumprimento da cláusula territorial”, prequestionamento baseado “na confissão do diretor do Corinthians que criou a franquia e no pedido de Tutela de Urgência fls. 1.1010/1.015, que não foi apreciado nas instância ordinárias” (e-STJ, fls. 1.323).

SPR e outros ofereceram impugnação (e-STJ, fls. 1.403/1.407).

É o relatório.

A irresignação não merece prosperar.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da ausência de violação do art. 1.022 do NCPC

De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão.

Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do NCPC).

Nas razões deste aclaratório, ROMULO afirmou que a decisão embargada (1) omitiu-se quanto a hipossuficiência do embargante franqueado, reconhecida nas instâncias ordinárias, que ensejaria a anulação da cláusula de arbitragem; (2) não observou sentença prolatada por Juízo da Comarca de Belo Horizonte e outros

julgados de Tribunais de Justiça em que foi anulada cláusula de arbitragem quando demonstrada a hipossuficiência do franqueado; (3) omitiu-se acerca da Meta 2 da Corregedoria do CNJ, Resolução nº 709/2015 do TJ/SP, Resolução 763/2015 e parecer do Corregedor Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no que se refere a competência de Varas Cíveis para solucionar conflitos decorrentes da Lei de Arbitragem; (4) incorreu em erro material, visto que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC não foi genérica, pois o recurso especial apontou que as instâncias ordinárias não se pronunciaram acerca de suas alegações, cerceamento seu direito de defesa, não tendo sido apresentada a verdadeira circular de oferta de franquia, devidamente assinada por ROMULO; (5) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 284 do STF, visto que indicou as violações do art. 2º da Lei nº 13.966/19, 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96, 7º da Lei nº 8.955/94; (6) incorreu em erro material ao aplicar a Súmula nº 283 do STJ, haja vista que foi impugnado o fundamento nos embargos de declaração e na sustentação oral (e-STJ, fls. 1.085/1.101 e 1.103/1.104).; (7) incorreu em erro material, visto que “houve o prequestionamento com relação à concorrência desleal e descumprimento da cláusula territorial”, prequestionamento baseado “na confissão do diretor do Corinthians que criou a franquia e no pedido de Tutela de Urgência fls. 1.1010/1.015, que não foi apreciado nas instância ordinárias” (e-STJ, fls. 1.323).

Contudo, sem razão.

Constou expressamente na decisão embargada que era inviável o conhecimento da divergência alegada quanto à nulidade da eleição de foro, em decorrência da suposta hipossuficiência de ROMULO, em face da incidência da Súmula nº 284 do STF. Quanto à competência da Vara Especializada para julgar ações relativas a arbitragem, à falsidade da circular de oferta de franquia e à confissão do Diretor do Corinthians, a decisão consignou que não foram indicados os dispositivos legais violados. No que se refere à ofensa aos arts. 489 e 1.022 do NCPC, a decisão embargada esclareceu que a alegação revelou-se genérica, aplicando a Súmula nº 284 do STF. Além disso, a decisão embargada apontou que não foram impugnados os fundamentos do acórdão recorrido quanto ao desfazimento do contrato após cinco anos da franquia, bem como à convalidação tácita do negócio jurídico, tendo em vista a celebração da franquia após o decurso do prazo previsto em lei, suscitado por ROMULO, atraindo a Súmula nº 283 do STF. A decisão unipessoal também asseverou a incidência da Súmula nº 282 do STF, em virtude da ausência de prequestionamento da tese de que o Judiciário poderia decretar a nulidade de cláusula arbitral por falta de previsão contratual de futura concorrência desleal e pelo descumprimento de cláusula territorial.

Observa-se, dessa forma, que não foi demonstrado nenhum vício na decisão

embargada a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada na

decisão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada.

Esse, inclusive, é o posicionamento desta Corte, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reforma da decisão não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do NCPC.

3. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/5/2015, DJe de 22/6/2015).

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.656.178/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o

rejulgamento da causa.

Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos

aclaratórios, previstas no art. 1.022 do NCPC.

Nessas condições, REJEITO os embargos de declaração.

Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa

decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente,

poderá acarretar a condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026,

§2º, ambos do NCPC.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200484882/edcl-no-agint-no-agravo-em-recurso-especial-edcl-no-agint-no-aresp-1676341-sp-2020-0055662-4/decisao-monocratica-1200484892

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