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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 649106 SC 2021/0062504-2
Publicação
DJ 08/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_649106_968f4.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 649106 - SC (2021/0062504-2)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA DANIEL DEGGAU BASTOS - SC030139

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : GABRIEL RAMOS PEIXOTO (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor

de GABRIEL RAMOS PEIXOTO apontando como autoridade coatora o Tribunal de

Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. 5011875-18.2020.8.24.0039.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 4 meses e

20 dias de reclusão, em regime semiaberto, mais pagamento de 3 dias-multa, pela

prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c os arts. 14, II, 61, I, e 65, III,

alínea d, todos do Código Penal), conforme a narrativa dos fatos a seguir transcrita (e-STJ fl. 136):

No dia 30 de julho de 2020, por volta das 21h25min, o denunciado dirigiu-se à residência da vítima, [...], e, agindo com manifesto animus furandi, adentrou na garagem da residência e subtraiu para si uma jaqueta Style Premium G1, marca Cosmopolitan, cor cinza. Na sequência, com a posse da res furtiva, o denunciado buscou evadir-se, momento em que foi surpreendido pela vítima, que percebeu a ação delituosa e segurou o denunciado até a posterior chegada da Polícia Militar. Merece ser frisado que a res foi restituída à vítima, bem como que o denunciado possui conduta social voltada para a prática de crimes, sendo, inclusive, reincidente específico, consoante se verifica das certidões acostadas no evento 3.

A apelação criminal da defesa foi desprovida nos termos da ementa de e-STJ fl. 55:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS A COMPROVAR A AUTORIA DELITIVA. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA EM JUÍZO PELOS DEPOIMENTOS

DOS POLICIAIS QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA. ADEMAIS, RÉU QUE CONFESSOU O CRIME. FARTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PERICULOSIDADE SOCIAL MANIFESTA E ALTA REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DEFLAGRADO.

REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSA ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. NÃO CABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. REGIME INTERMEDIÁRIO MANTIDO.

PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa a atipicidade material da conduta tendo em vista a incidência do princípio da insignificância (art. 386, III, do Código de Processo Penal). Destaca a irrelevância jurídico-penal da conduta do paciente, consistente na tentativa de subtração de 1 jaqueta avaliada em R$ 110,00 (cento e dez reais), que foi restituída à vítima.

Sucessivamente, postula o abrandamento do regime para o aberto sob o argumento de que as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis e a penabase foi quantificada no mínimo legal. Assere a desproporcionalidade do regime intermediário na hipótese dos autos, ressaltando as peculiaridades do caso concreto e a sanção definitiva cominada ao acusado.

É o relatório.

Decido .

Com relação à alegada atipicidade material da conduta, pela incidência do princípio da insignificância, verifico que o pedido já foi analisado no HC n. 620.815/SC, que também se refere à condenação exarada nos autos da Ação Penal n. 5011875-18.2020.8.24.0039.

No citado habeas corpus, deneguei a ordem. O agravo regimental contra a decisão foi desprovido conforme a ementa a seguir transcrita:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. REINCIDÊNCIA. VALOR NÃO IRRISÓRIO DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos" (AgRg no AREsp n. 896.863/RJ, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 13/6/2016).

2. Ademais, no caso, a res furtiva foi avaliada em R$ 110,00 (cento e dez reais), valor que não pode ser considerado insignificante, pois representava mais de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato (julho de 2020 – R$ 1.045,00), situação que corrobora a notória tipicidade material da conduta.

3. Agravo regimental desprovido. (DJe de 18/12/2020)

Irresignada, a defesa interpôs recurso ordinário e os autos foram remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Com relação ao pedido subsidiário, cumpre ressaltar que, na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta à certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático-probatório.

No caso em tela, não verifico ilegalidade ou teratologia na imposição do regime semiaberto de cumprimento de pena.

Compulsando os autos, verifico que a pena-base do crime de furto foi estipulada acima do mínimo legal pela análise desfavorável dos antecedentes (e-STJ fl. 142). Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a reincidência do réu, bem como a confissão espontânea. Por fim, foi aplicada a tentativa e cominada a sanção definitiva de 4 meses e 20 dias de reclusão.

Nesse contexto, não merece prosperar a irresignação da combativa defesa para fixar o regime aberto, pois o recrudescimento do regime está validamente justificado na reincidência do agente e na análise desfavorável das circunstâncias judiciais.

Ilustrativamente, confira-se o seguinte precedente:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO COM A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

5. Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.

6. Quanto ao primeiro acusado, não é aplicável o enunciado da Súmula n. 269 do STJ, embora a pena a ele imposta seja inferior a 4 anos de reclusão, uma vez que a imposição do regime inicial fechado foi

motivada na análise desfavorável das circunstâncias do crime, somada à reincidência do paciente.

7. Ante a quantidade de pena imposta à segunda paciente - não excedente a 4 anos - e o registro de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase da dosimetria - circunstâncias do crime -, revela-se correta a fixação do regime inicial semiaberto, a teor do art. 33, § 3º, do Código Penal.

8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para, com relação ao primeiro paciente, determinar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão e, por conseguinte, reduzir a pena a ele imposta.

(HC 325.940/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 19/05/2016, grifei.)

Não vislumbro, portanto, o alegado constrangimento ilegal.

Ante o exposto, denego a ordem, in limine .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200489070/habeas-corpus-hc-649106-sc-2021-0062504-2/decisao-monocratica-1200489081

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