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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-HC_604707_bbb12.pdf
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Decisão Monocrática

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 604707 - SP (2020/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

AGRAVANTE : VINICIUS ARAUJO DA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : JOÃO CARLOS CARCANHOLO - SP036760

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de agravo regimental interposto por VINICIUS ARAUJO DA SILVA contra a decisão de fls. 105-106, que julgou prejudicado o habeas corpus.

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O decreto prisional fundou-se na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que indicariam a mercancia da droga (fls. 22-26). Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada.

Na decisão de fls. 105-106, o writ foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença, que negou o recurso em liberdade com fundamentos diversos dos analisados pelo Tribunal de origem.

O agravante alega que a sentença utilizou os mesmos fundamentos da decisão que decretou a prisão preventiva e, portanto, não houve perda do objeto.

Requer seja reconsiderada a decisão ou levada a julgamento pelo colegiado.

É o relatório. Decido.

Verifica-se que a defesa não tinha juntado a decisão que decretou a prisão preventiva, mas tão somente a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva. Assim, recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração para tornar sem efeito a decisão agravada a fim de realizar novo exame do mérito do writ.

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VINICIUS ARAUJO DA SILVA, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. XXXXX-55.2020.8.26.0000).

O paciente teve a prisão em flagrante convertida em preventiva pela suposta prática do delito

descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.

O decreto prisional fundou-se na quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos que indicariam a mercancia da droga, bem como por não possuir vínculo com o distrito da culpa, pois seria desempregado e solteiro (fls. 113-115).

No presente writ, a defesa sustenta que o decreto prisional não foi devidamente fundamentado e que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva.

Aduz que a prisão preventiva é incompatível com a eventual pena a ser imposta e que o paciente faz jus às medidas cautelares diversas da prisão, ante os predicados pessoais.

Requer, inclusive liminarmente, a imediata soltura do paciente com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

O pedido de liminar foi indeferido às fls. 36-38.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão de ofício da ordem (fls. 91-97). É o relatório. Decido.

Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal.

Na hipótese, não se constata a existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a atuação ex officio.

Em consulta ao sistema do Tribunal de origem, observa-se que, em 9/9/2020, na Ação Penal n. XXXXX-63.2020.8.26.0599, o paciente foi condenado às penas de 5 anos de reclusão em regime inicial fechado e de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, vedado o direito de recorrer em liberdade.

Quanto à alegação de desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena a ser aplicada ao paciente, considerando a nova realidade fático-processual, evidencia-se a prejudicialidade deste pedido ante a perda superveniente de objeto.

Ainda, nota-se que o Juízo de primeiro grau manteve os fundamentos da prisão preventiva anteriormente decretada. Portanto, neste ponto, não houve perda de objeto.

A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020).  

No caso, está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o

preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar

referida no art. 319 do CPP. A propósito, o Juízo de primeiro grau ao homologar a prisão em flagrante

decretou a prisão preventiva nos seguintes termos (fls. 113-114):

De outra feita, há que se sopesar a localização com o indiciado de considerável quantidade de drogas acondicionadas em pequenas porções individualizadas, prontas para o repasse ao consumidor, além de dinheiro. A quantidade de droga apreendida, mais de uma centena, é causa de enorme perigo de dano social, de forma que não se pode configurar, mesmo diante da primariedade do agente, o tráfico privilegiado, condição que autorizaria a liberdade provisória do imputado, pois para ser configurado, exigiria uma análise mais aprofundada dos elementos probatórios, o que é incompatível neste momento processual.

[...]

Não se verifica, pelas circunstâncias do fato e quantidade de entorpecentes apreendidos, tratar-se o imputado de mero usuário de drogas, razão pela qual a constrição cautelar, neste momento, se revela necessária.

Ainda, ao indeferir o pedido de revogação da preventiva, o magistrado de piso assim

fundamentou (fls. 114-115):

[...] No mais, quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, é o caso de indeferimento.

De acordo com os fundamentos das decisões de fl. 62/63, 144/145, 225/226, que converteu a prisão em flagrante em preventiva e indeferiu o pedido de liberdade provisória, também não vislumbro qualquer nulidade que possa determinar o deferimento do pedido, sendo que nenhum fato novo foi acrescentado .

[...]

Não obstante as judiciosas alegações da defesa, o caso é de indeferimento do pedido formulado.

O réu tinha sob sua posse 28 porções de maconha, 53 porções de crack e 75 porções de cocaína prontas para venda, além de R$ 80,00 (oitenta reais) em notas trocadas.

Assim, apesar da primariedade atestada pelo documento de fls. 34/39, a quantidade e variedade dos entorpecentes, aponta que, em tese, se trata de traficante de maior envergadura, que não pode ser equiparado aos pequenos traficantes que como regra são presos com ínfimas quantidades de substâncias entorpecentes. Além do mais, indica ainda a continuidade delitiva de sua conduta.

O crime de tráfico de entorpecentes, além de ser gravíssimo, está intranquilizando a sociedade, porque contribui para a má formação dos jovens desta comunidade e fomenta a prática de outros delitos contra o patrimônio e contra a vida.

Ademais, sua atividade profissional e estado civil (desempregado e solteiro –fls.07/08) não o prende ao distrito da culpa, de forma que, neste momento, a manutenção de sua prisão de presta ainda a assegurar a aplicação da lei penal e para garantia da ordem pública.

O entendimento acima está em consonância a jurisprudência da Quinta Turma de que a

quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da

prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de

30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ, relato r Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta

Turma, DJe de 28/9/2020). 

Ademais, mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva

do paciente, que ficou preso durante toda a instrução processual, não há ilegalidade na sentença

condenatória por não lhe conceder o direito de recorrer em liberdade (AgRg no HC n. 603.774/SP, relator

Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020; AgRg no HC n. 568.997/SP, relator

Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta turma, DJe de 27/5/2020).

Por fim, o Tribunal de origem entendeu que eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação, como ocorreu no caso.

Dessa forma, não se verifica a presença de constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia cautelar.

Ante o exposto, recebo o agravo regimental como pedido de reconsideração, reconsidero a decisão de fls. 105-106 e não conheço do habeas corpus .

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200495218/agrg-no-habeas-corpus-agrg-no-hc-604707-sp-2020-0201774-7/decisao-monocratica-1200495250

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