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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
PExt no RHC 134956 MG 2020/0246299-9
Publicação
DJ 08/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_PEXT-RHC_134956_f572c.pdf
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Decisão Monocrática

PExt no RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 134956 - MG (2020/0246299-9)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

RECORRENTE : JOANA JADE CARVALHO CASTRO DE LIMA (PRESO)

ADVOGADOS : LUIZ HENRIQUE FERNANDES SANTANA - MG100353 IZABELLA COSTA CARVALHO - MG203447

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão por mim proferida que indeferiu a medida liminar no bojo do presente recurso ordinário.

Requer a defesa a aplicação do disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, afirmando que devem ser estendidos à requerente os efeitos da decisão proferida no HC n. 610.774/MG.

É, em síntese, o relatório.

Insta esclarecer, de início, que o pedido de extensão dos benefícios concedidos a corréus deve ser formulado na ação ou no recurso em que foi deferida a medida de que se pretende beneficiar.

Em segundo lugar, para que haja a aplicação do art. 580 do CPP, é necessário que os corréus estejam na mesma situação fático-processual.

Narram os autos que "a prisão da paciente decorreu de robusta investigação pretérita, que dava conta do possível envolvimento dela com suposta organização criminosa interestadual, voltada para a prática do tráfico de drogas e outros delitos" (e-STJ fl. 88). As apurações tiveram início com a prisão em flagrante dos corréus Celso Júnior de Souza e Nuycker Lima do Nascimento, em terminal rodoviário, na posse de 11kg (onze quilos) de maconha.

Naquela oportunidade, os aparelhos celulares dos investigados foram apreendidos e, depois de autorização judicial, foi determinado o afastamento do sigilo dos dados contidos nos dispositivos. Após minuciosa análise dos aparelhos, e, ainda, realização de diversas outras diligências investigativas, apurou-se que, na realidade, os acusados, aparentemente, eram "integrantes de um grupo criminoso de extrema articulação, cuja atuação seria voltada à distribuição e venda de drogas adquiridas,

majoritariamente, da famigerada organização criminosa 'Primeiro Comando da Capital -PCC'" (e-STJ fl. 88).

A requerente foi apontada como uma das responsáveis por armazenar os entorpecentes para os membros da organização criminosa. Foram apreendidos em sua residência cerca de 1kg (um quilo) de cocaína e 68 (sessenta e oito) munições de arma de fogo, entre outros apetrechos relacionados à venda de drogas.

Nesse contexto, verifico que, ao contrário do que alega a defesa, a situação do corréu, beneficiado com a parcial concessão da ordem no HC n. 610.774/MG, ao que parece, é distinta da situação da requerente, tendo em vista que, naquele writ, não se logrou demonstrar indícios de relevante participação do acusado no contexto da organização criminosa, bem como a presença das condições pessoais favoráveis.

Ante o exposto, indefiro o pedido .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200499193/pext-no-recurso-em-habeas-corpus-pext-no-rhc-134956-mg-2020-0246299-9/decisao-monocratica-1200499204