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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1921675 PR 2021/0039244-3

Publicação

DJ 05/03/2021

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921675_a53a8.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1921675 - PR (2021/0039244-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : ROCKY MATHIAS DEL NOBRE

ADVOGADO : FREDERICO GIUSEPPE FURLAN BASSO - DEFENSOR DATIVO - PR044446

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado (fls.

327):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.

INOCORRÊNCIA. MONTANTE DE ACORDO COM O TRABALHO DESENVOLVIDO

E QUE ABRANGE A ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. NÃO VINCULAÇÃO À

TABELA DA OAB. ALMEJADA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE

DE PÓS QUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Consta dos autos que, em grau de apelação, o Tribunal local deixou de fixar

honorários recursais em favor da advogada dativa, por entender que o valor de R$

2.000,00 fixados na sentença condenatória abrangeria sua atuação em segundo grau.

Sustenta o recorrente, em suma, que a ausência de arbitramento de honorários ao

defensor dativo em fase recursal viola o art. 22, § 1º e 2º, da Lei n. 8.906/1994. Destaca,

ademais, a ocorrência de divergência jurisprudencial.

Requer, assim, a reforma do acórdão recorrido para (a) majorar os honorários

fixados pela atuação em 1a instância em valor nunca inferior aos fixados na tabela

organizada pelo Conselho Seccional da OAB do estado do Paraná vigente na data da

nomeação (Res. OAB-PR n.o 23/2015, capítulo VII, item 4 — Defesa de Processo de Rito

Sumário — R$ 2.300,00) e (b) fixar os honorários do defensor dativo pela atuação

perante o r. Tribunal, em valor nunca inferior aos fixados na tabela organizada pelo

Conselho Seccional da OAB do Estado do Paraná vigente na data da nomeação(Res.

OAB-PR n.o 23/2015, Capítulo XVII, Item 2 - R$ 3.000,00).

Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público

Federal pelo provimento parcial do recurso especial.

É o relatório.

DECIDO.

Acerca do pedido de fixação de honorários recursais em favor da advogada

dativa, pontuou a Corte local (fl. 623):

Ao contrário do que aduz o embargante, restou devidamente consignado no acórdão

embargado que o valor de honorários fixados pela Magistrada a quo já remuneram

condignamente o trabalho desenvolvido pelo advogado dativo, inclusive pela sua atuação neste segundo grau, como se vê:

"Conforme se extrai da r. sentença monocrática, considerada a atuação do advogado dativo (mov. 20.1), restou fixado os honorários advocaticios ao Dr. Frederico Giuseppe Furian Basso, OAB/PR 44.446, em dois mil reais (R$ 2.000,00).

A Magistrada a quo bem fundamentou, 'considerando que apresentou resposta à acusação, acompanhou a audiência de instrução e julgamento e apresentou as alegações finais escritas" o referido Defensor fez jus a tal valor, o qual "se coaduna com a complexidade da causa e grau de zelo do profissional. Esclareço que em que pese o valor ser inferior ao fixado pela Resolução do Conselho Seccional n° 23/2015, da Ordem dos Advogados do Brasil — OAB/PR, esta não tem caráter vinculativo ao julgador, devendo ser ajustável à realidade fática do caso concreto' (mov. 60,1).

In casu, vê-se que, diante dos serviços prestados pelo nobre Defensor —

resposta à acusação em uma lauda genérica, afirmando que demonstraria a improcedência da acusação durante a instrução criminal, sem arrolar testemunhas (mov. 23.1), bem como, alegações finais, também em apenas uma lauda, onde limitou-se a concordar com o pedido de absolvição do Ministério Público, sem apresentar qualquer análise probatória (mov. 58.1) - entendo que a quantia fixada na r. sentença é suficientemente remunerativa ao trabalho exigido do ilustre Advogado.

Quanto ao pedido de fixação de honorários pela atuação em segundo grau de jurisdição, considerando que em sede de recurso o Defensor tão somente postulou direito próprio, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na r. sentença abrange a interposição do presente recurso." (fls. 27-TJ)

Ficou suficientemente esclarecido no aresto, sem qualquer omissão, a razão pela qual foi rejeitado o pedido de majoração da verba honorária. Pontuou-se que a quantia estabelecida pela Magistrada a quo incluía inclusive a interposição do recurso apelação, dado o considerado valor atribuído, bem como, pelo fato de que em segundo grau o nobre defensor apenas postulou direito próprio.

Além disso, convém observar que em se tratando de Defesa Dativa, dúvida não há de que o seu Defensor deve ser remunerado, porém, não como pretende o ilustre causídico do embargante, por trabalho executado.

Ora, não podemos esquecer que essa remuneração é ajustada para suprir deficiência do Estado através da Defensoria Pública, principalmente, em observância aos parâmetros da sucumbência que nem sempre seguem os valores sugeridos através da Tabela da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil.

Demais disso, o egrégio Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a Tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem natureza orientadora, não vinculando o julgador, devendo ser ajustável à realidade fática de cada caso" (AgRg no REsp n° 1.347.595/ES, 2' Turma, Relator: Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 28.11.2012).

Portanto, constando do acórdão que a Magistrada de primeiro grau já fixou em favor do ilustre defensor dativo o valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este condizente com a sua atuação, inclusive interposição de recurso de apelação exclusivamente postulando

direito próprio, bem como, por não estar o julgador vinculado à Tabela da Seccional da OAB, improcedente a alegação do embargante de que o acórdão contem omissões que devem ser sanadas.

Na espécie, o Tribunal a quo não acolheu o pleito de fixação de honorários recursais em favor do advogado dativo atuante no feito, mantendo o valor de R$ 2.000,00 fixados pelo Juízo sentenciante, por entender que tal quantia abrangeria a sua atuação em segundo grau de jurisdição.

A jurisprudência desta Corte Superior orientava-se no sentido de que o defensor dativo nomeado para atuar em feitos criminais tem direito à verba advocatícia a ser fixada em observância aos valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogado (AgRg no REsp 1543243/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA julgado em 05/11/2015, DJe 23/11/2015).

No entanto, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.656.322/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, no dia 23-10-2019, adotou a orientação de que As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal, firmando as seguintes teses referidas na ementa:

RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO INDICADO PARA ATUAR EM PROCESSO PENAL. SUPERAÇÃO JURISPRUDENCIAL (OVERRULING). NECESSIDADE. VALORES PREVISTOS NA TABELA DA OAB. CRITÉRIOS PARA PRODUÇÃO DAS TABELAS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 22, § 1º E 2º, DO ESTATUTO CONSENTÂNEA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA TABELA PRODUZIDA PELAS SECCIONAIS. TESES FIXADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É possível, e mesmo aconselhável, submeter o precedente a permanente reavaliação e, eventualmente, modificar-lhe os contornos, por meio de alguma peculiaridade que o distinga (distinguishing), ou que o leve a sua superação total (overruling) ou parcial (overturning), de modo a imprimir plasticidade ao Direito, ante as demandas da sociedade e o dinamismo do sistema jurídico.

2. O entendimento da Terceira Seção do STJ sobre a fixação dos honorários de defensor dativo demanda uma nova compreensão - a exemplo do que já ocorre nas duas outras Seções da Corte -, sobretudo para que se possa imprimir consistência e racionalidade sistêmica ao ordenamento, fincadas na relevante necessidade de definição de critérios mais isonômicos e razoáveis de fixação dos honorários, os quais, fundamentais para dar concretude ao acesso de todos à justiça e para conferir dignidade ao exercício da Advocacia, devem buscar a menor onerosidade possível aos cofres públicos.

3. Se a prestação de serviços públicos em geral depende da transferência de recursos obtidos da sociedade, é impositivo que tal captação se submeta a uma gestão orçamentária específica de gastos, que deverá ser orientada, sobretudo, pelos próprios princípios administrativos limitativos (entre os quais a economicidade e do equilíbrio das contas).

4. Há que se compatibilizar o postulado constitucional de universalização do acesso ao Judiciário, previsto no art. 5º, LXXIV -precipuamente quando o patrocínio do hipossuficiente é feito pela Defensoria Pública (art. 134 da CF) - com as hipóteses em que a própria deficiência estrutural dessa instituição obriga o Estado a socorrer-se de defensores dativos, situação em que ainda há prevalência do interesse público, isto é, do bem comum

que se sobrepõe ao individual.

5. A inexistência de critérios para a produção das tabelas fornecidas pelas diversas entidades representativas da OAB das unidades federativas acaba por resultar na fixação de valores díspares pelos mesmos serviços prestados pelo advogado. Além disso, do confronto entre os valores indicados nas tabelas produzidas unilateralmente pela OAB com os subsídios mensais de um Defensor Público do Estado de Santa Catarina, constata-se total descompasso entre a remuneração por um mês de serviços prestados pelo Defensor Público e o que perceberia um advogado dativo, por atuação específica a um ou outro ato processual. Superior Tribunal de Justiça

6. É indiscutível, ante a ordem constitucional vigente, que a atuação do defensor dativo é subsidiária à do defensor público. Não obstante, essa não é a realidade de muitos Estados da Federação, nos quais a atuação da advocacia dativa é francamente majoritária, sobretudo pelas inúmeras deficiências estruturais que ainda acometem as Defensorias Públicas. Nesse cenário, a relevância da participação da advocacia é reconhecida não só por constituir função indispensável à administração da justiça, mas também por ser elemento essencial para dar concretude à garantia fundamental de acesso à justiça. Tal situação, ao mesmo tempo que assegura a percepção de honorários pelos profissionais que atuam nessa qualidade, impõe equilíbrio e razoabilidade em sua quantificação.

7. O art. 22 do Estatuto da OAB assegura, seja por determinação em contrato, seja por fixação judicial, a contraprestação econômica indispensável à sobrevivência digna do advogado, hoje considerada pacificamente como verba de natureza alimentar (Súmula Vinculante n. 47 do STF). O caput do referido dispositivo trata, de maneira geral, do direito do advogado à percepção dos honorários. O parágrafo primeiro, por sua vez, cuida da hipótese de defensores dativos, aos quais devem ser fixados os honorários segundo a tabela organizada pela Seccional da OAB. Já o parágrafo segundo abarca as situações em que não há estipulação contratual dos honorários convencionais, de modo que a fixação deve se dar por arbitramento judicial.

8. A condição sui generis da relação estabelecida pelo advogado e o Estado, não só por se tratar de particular em colaboração com o Poder Público, mas também por decorrer de determinação judicial, a fim de possibilitar exercício de uma garantia fundamental da parte, implica a existência, ainda que transitória, de vínculo que o condiciona à prestação de uma atividade em benefício do interesse público. Em outras palavras, a hipótese do parágrafo primeiro abrange os casos em que não é possível celebrar, sem haver previsão legal, um contrato de honorários convencionais com o Poder Público. O parágrafo segundo, por sua vez, compreende justamente os casos em que, a despeito de possível o contrato de honorários convencionais, tal não se dá, por qualquer motivo.

9. O arbitramento judicial é a forma de se mensurarem, ante a ausência de contratação por escrito, os honorários devidos. Apesar da indispensável provocação judicial, não se confundem com os honorários de sucumbência, porquanto não possuem natureza processual e independem do resultado da demanda proposta. Especificamente para essa hipótese é que o parágrafo segundo prevê, diversamente do que ocorre com o parágrafo primeiro, que os valores a serem arbitrados não poderão ser inferiores aos previstos nas tabelas da Seccionais da OAB. Assim, há um tratamento explicitamente distinto para ambos os casos.

10. A utilização da expressão "segundo tabela organizada", prevista no primeiro parágrafo do art. 22 do Estatuto da OAB, deve ser entendida como referencial, visto que não se pode impor à Administração o pagamento de remuneração com base em tabela produzida unilateralmente por entidade representativa de classe de natureza privada, como contraprestação de serviços prestados, fora das hipóteses legais de contratação pública. Já a

expressão "não podendo ser inferiores", contida no parágrafo segundo, objetiva resguardar, no arbitramento de honorários, a pretensão do advogado particular que não ajustou o valor devido pela prestação dos serviços advocatícios.

11. A contraprestação por esses serviços deve ser justa e consentânea com o trabalho desenvolvido pelo advogado, sem perder de vista que o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê, em seu art. 49, que os honorários profissionais Superior Tribunal de Justiça devem ser fixados com moderação, levando em conta os diversos aspectos que orbitam o caso concreto. O referido dispositivo estabelece alguns critérios para conferir maior objetividade à determinação dos honorários, considerando elementos como a complexidade da causa e sua repercussão social, o tempo a ser empregado, o valor da causa, a condição econômica do cliente, a competência e a expertise do profissional em assuntos análogos. A intenção de se observarem esses critérios é a de que os honorários sejam assentados com razoabilidade, sem serem módicos a ponto de aviltarem a nobre função advocatícia, nem tampouco serem exorbitantes de modo a onerarem os cofres públicos e, consequentemente, a sociedade.

12. Na mesma linha se encontram as diretrizes preconizadas pelo Código de Processo Civil (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), que, ao tratar de forma mais abrangente os honorários, prestigia o direito do advogado de receber a devida remuneração pelos serviços prestados no processo, sempre com apoio nas nuances de cada caso e no trabalho desempenhado pelo profissional. As balizas para o estabelecimento dos honorários podem ser extraídas do parágrafo segundo, o qual estabelece que caberá ao próprio juiz da demanda fixar a verba honorária, em atenção a todos os aspectos que envolveram a demanda. O parágrafo oitavo ainda preconiza que, "nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º".

13. Na linha de precedentes das Seções de Direito Público, a tabela de honorários produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade representativa.

14. Na hipótese, a despeito de haver levado em conta todo o trabalho realizado e o zelo demonstrado pelo causídico, valeu-se, exclusivamente, das normas processuais que tratam dos honorários, sem, contudo, considerar, como referência, aqueles fixados pela tabela da OAB. Embora não vinculativos, como realçado pelo decisum, nos casos em que o o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, deverá, motivadamente, arbitrar outro valor, com a devida indicação dessa desproporcionalidade.

15. Recurso parcialmente provido para que o Tribunal de origem faça uma nova avaliação do quantum a ser fixado a título de honorários, em consonância com as diretrizes expostas alhures.

16. Proposta a fixação das seguintes teses: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante

acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos Superior Tribunal de Justiça órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República. (REsp 1656322/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 04/11/2019.)

Portanto, cabível a fixação de honorários sucumbenciais ao advogado dativo, que deverão ser aplicados consoante as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984, julgado em 23/10/2019.

Especificamente em relação à fixação de honorários recursais, pela atuação em grau de apelação, tendo sido interposto o apelo em face de sentença publicada já na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 7/STJ), mostra-se cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais ao advogado dativo perante o Tribunal local, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, aplicável, por analogia, ao processo penal.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná fixe honorários recursais a favor do advogado dativo, observadas as diretrizes fixadas no Tema Repetitivo 984.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2021.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200510193/recurso-especial-resp-1921675-pr-2021-0039244-3/decisao-monocratica-1200510205