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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1913444_7d10a.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1913444 - RS (2020/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial em face de acórdão assim ementado (fl. 997): EMBARGOS INFRINGENTES. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO MOTIVO FÚTIL AFASTADAS. 1. Com relação à qualificadora do motivo torpe, deve ser afastada. Sequer a denúncia descreve, suficientemente, a motivação torpe do delito imputado ao réu, vez que refere apenas que o crime foi cometido em razão de "desavenças anteriores com um rapaz não identificado que andava pelo Beco da 16." Ora, presume-se, como regra, a existência de alguma animosidade entre o homicida e sua vítima, salvo situações excepcionais. É preciso mais para configuração da motivação torpe como circunstância qualificadora. Imprescindível evidenciar quais as razões pelas quais se deram os desentendimentos que culminaram com a tentativa de homicídio. Somente a partir daí é que seria possível aferir se o motivo do delito de tentativa de homicídio era, de fato, repugnante, abjeto, especialmente repugnante. Precedente do STJ. 2. Inviável, do mesmo modo, a manutenção da qualificadora do motivo fútil. A ausência de motivo, por óbvio, não pode ser considerada motivo fútil, que exige a demonstração de motivação desproporcional à conduta perpetrada. Precedente do STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA. Extrai-se dos autos que o recorrente foi pronunciado como incurso nos arts. 121, § 2º, incisos II e IV, na forma do art. 14, inciso II, e art. 121, § 2º, incisos I e IV, na forma do art. 14, inciso II, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito, para afastar as qualificadoras do motivo torpe e fútil, porém, o apelo restou desprovido, por maioria. Diante do resultado não unânime no RESE, em nova irresignação a defesa interpôs embargos infringentes, no qual conseguiu provimento, também por maioria, para afastar as qualificadoras em apreço. Daí que o Ministério Público apresenta recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando contrariedade ao art. 121, § 2º, I e II do Código Penal, bem como aos arts. 74, § 1º e 413, caput, § 1º, ambos do Código de Processo Penal. Alega, em síntese, que apenas a qualificadora manifestamente improcedente deve ser afastada, uma vez que a dúvida se resolve em favor do Conselho de Sentença, que é constitucionalmente vocacionado ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Vale dizer: a existir vertente de prova a ancorar a incidência da qualificadora, esta deve ser reconhecida para fins de pronúncia, ficando a cargo dos jurados adentrar no exame de seu reconhecimento no caso concreto (fl. 1021). Requer o conhecimento e provimento do recurso para o restabelecimento das qualificadoras previstas no art. 121, § 2º, I e II, do Código Penal (motivo torpe e motivo fútil). É o relatório. DECIDO . Conforme relatado, insurge-se o Ministério Público Estadual contra aresto que deu provimento aos embargos infringentes da defesa, para afastar as qualificadoras do motivo fútil e torpe da sentença de pronúncia. O juiz, na pronúncia, assim pontuou (fls. 893-895 e 898): [...]. Em juízo Hélio Rosaldo Mafaldo da Rosa asseverou que estava na casa de José Leandro e, por volta da meia-noite, uma moça, conhecida dele, apareceu e pediu para entrar e quando foi aberta a porta um rapaz entrou e puxou o revólver e lhe perguntou: "tu é o irmão do Zé?" (o dono da casa). O rapaz, então, efetuou um disparo. Destacou, no entanto, que muitos os conheciam como se fossem irmãos, mas ele era apenas "irmão de coração". Na ocasião não estavam usando drogas e, ainda, referiu que não conhecia a pessoa que efetuou o disparo de p8arma e não sabia se era o acusado o autor do delito. A vítima Leandro José Nascimento da Silva somente foi ouvida na fase inquisitorial (fls. 28/29), porquanto o Ministério Público no decorrer da instrução desistiu da sua oitiva (fls. 617 e 624), pois, apesar dos esforços, não a localizou; e naquela oportunidade prestou as seguintes declarações: [...] Que a motivação foi pelo fato do declarante ter discutido com um rapaz que anda pelo beco da 16. Que o declarante não conhece o rapaz com quem discutiu, mas que o rapaz disse para o declarante que ia mandar o Paulinho lhe pegar. [...] Inviável também, neste momento processual, o afastamento da qualificadora do motivo torpe, decorrente de desavenças anteriores com um rapaz não identificado que andava pelo Beco da 16, pois referido pelas vítimas, durante a fase inquisitorial, como sendo este um dos motivos do delito. Igualmente, caberá ao Conselho de Sentença, o exame do motivo fútil, porque tentou matar a vítima Hélio Rosalvo apenas porque estava junto com Leandro José, como admitiu o acusado perante a autoridade policial. [...]. O voto vencedor do acórdão nos embargos infringentes restou assim fundamentado (fls. 1002-1006): [...]. Os embargos infringentes devem ser acolhidos, com a devida vênia. Com relação à qualificadora do motivo torpe, deve ser afastada. Sequer a denúncia descreve, suficientemente, a motivação torpe do delito imputado ao réu, vez que refere apenas que o crime foi cometido -e ‘supostamente’-em razão de ‘desavenças anteriores com um rapaz não identificado que andava pelo Beco da 16’. Ora, presume-se, como regra, a existência de alguma animosidade entre o homicida e sua vítima, salvo situações excepcionais. É preciso mais para configuração da motivação torpe como circunstância qualificadora. Imprescindível evidenciar as razões pelas quais se deu o desentendimento que teria culminado com as tentativas de homicídio. Somente a partir daí é que seria possível aferir se o motivo do delito de tentativa de homicídio era, de fato, repugnante. Pode-se cogitar, inclusive, que o desentendimento possa se dar por motivo de relevante valor social ou moral, por exemplo. Ademais, a exordial refere que o desentendimento teria se dado com indivíduo que sequer foi identificado, a indicar, ainda mais, a inviabilidade de reconhecer a forma genérica de qualificação da tentativa de homicídio. Ainda que no decorrer da instrução possam ter se explicitado elementos que indiquem as razões do desentendimento, o reconhecimento da qualificadora pela sentença de pronúncia ensejaria violação ao princípio da correlação, corolário do contraditório e da ampla (no caso, plena) defesa, lembrando que o réu se defende dos fatos descritos na exordial. [...] Do mesmo modo, deve ser afastada a qualificadora do motivo fútil. Como bem fundamentado pelo voto minoritário, a imputação de motivação fútil "pelo simples fato de a vítima estar junto com o outro ofendido", em verdade, revela que o crime teria ocorrido sem motivo algum. Ou sem motivo descoberto pela investigação, o que, na prática processual, dá na mesma. A ausência de motivo, por óbvio, não pode ser considerada motivo fútil, que exige a demonstração de móvel subjetivo desproporcional à conduta perpetrada. [...] Oportuno destacar também a fundamentação do voto vencido, para manter as qualificadoras (fls. 1007-1008): [...]. Com a devida vênia do e. Relator, voto por desacolher os embargos infringentes, nos exatos termos da decisão majoritária lançada no julgamento do RSE, fundamentada nos seguintes termos: "Consabido que, havendo indicação, ainda que mínima, de elementos nos autos que corroboram a imputação das qualificadoras questionadas, quais sejam, por motivo fútil, por motivo torpe e através de recurso que dificulte a defesa da vítima, não cabe ao Juízo primevo recortá-las da denúncia, a menos que sejam manifestamente insubsistentes às provas dos autos. Ora, in casu, restou, ao menos indicado, que as vítimas foram surpreendidas pelo recorrente, que invadiu a residência onde estas se encontravam, atingindo-as quando estavam desarmadas e distraídas (recurso que dificultou a defesa da vítima), supostamente em razão de desavenças anteriores da vítima Leandro, com um rapaz não identificado, que andava pelo Beco 12 (motivo torpe), e do fato da vítima Hélio estar, na ocasião dos fatos, na companhia da vítima Leandro (motivo fútil)." [...]. Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente se admite a exclusão das qualificadoras do crime de homicídio na sentença de pronúncia, quando evidenciada pelas premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias sua manifesta improcedência ou descabimento. Confira-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. HOMICÍDIO. QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 2. A Constituição Federal determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar crimes dolosos contra a vida e a soberania de seus veredictos. No delito de homicídio, a exclusão de qualificadoras na decisão de pronúncia somente é cabível quando manifestamente improcedente ou descabida. 3. A mera existência de discussão anterior ao cometimento do delito, por si só, não é suficiente para retirar da competência do conselho de sentença a decisão acerca do conhecimento do motivo fútil ao caso concreto. 4. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 03/11/2014.) No caso, verifica-se que a Corte de origem afastou a qualificadora do motivo torpe pois Sequer a denúncia descreve, suficientemente, a motivação torpe do delito imputado ao réu, vez que refere apenas que o crime foi cometido -e ‘supostamente’-em razão de ‘desavenças anteriores com um rapaz não identificado que andava pelo Beco da 16’. Quanto ao motivo fútil, este foi afastado porque a imputação de motivação fútil "pelo simples fato de a vítima estar junto com o outro ofendido", em verdade, revela que o crime teria ocorrido sem motivo algum. Por outro lado, conforme assinalado por um dos votos vencidos nos embargos infringentes, in casu, restou, ao menos indicado, que as vítimas foram surpreendidas pelo recorrente, que invadiu a residência onde estas se encontravam, atingindo-as quando estavam desarmadas e distraídas (recurso que dificultou a defesa da vítima), supostamente em razão de desavenças anteriores da vítima Leandro, com um rapaz não identificado, que andava pelo Beco 12 (motivo torpe), e do fato da vítima Hélio estar, na ocasião dos fatos, na companhia da vítima Leandro (motivo fútil). Como se vê, a questão em análise foi extremamente controvertida junto ao Tribunal a quo, no seio do qual dentre 7 julgadores, 3 Desembargadores entenderam não serem descabidas as qualificadoras em apreço, fato que acaba levando à conclusão mais prudente de que a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. Nesse sentido: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL DO JÚRI. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Ao contrário do sustentado pelo agravante, no caso, não houve necessidade de incursão no acervo probatório dos autos, para se concluir pela violação aos arts. 413, caput e § 1º, do Código de Processo Penal e 121, § 2º, II e IV, do Código Penal, uma vez que a situação fática já estava delineada no acórdão recorrido. Não há que se falar, portanto, na incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Com efeito, as qualificadoras do motivo fútil e da utilização de recurso que dificultou a defesa da vítima foram indevidamente afastadas, pois o Tribunal de origem não demonstrou sua manifesta improcedência. Ora, de fato, "somente se admite a exclusão das qualificadoras, na sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, o que, na espécie, de acordo com a moldura fática delineada no aresto, não se permite concluir" ( AgRg no AREsp n. 753.249/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 7/6/2016, DJe 17/6/2016). 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Embora o art. 397 do Código de Processo Penal autorize a absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário, havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri dirimi-las. 2. Para se reconhecer que o agravante haveria agido em legítima defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 do STJ. 3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca da conduta praticada pelo réu. 4. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver elementos nos autos a evidenciar que o crime foi motivado por uma discussão banal entre acusado e ofendido momentos antes da prática do crime e que a vítima foi atacada de inopino, retirar a incidência das qualificadoras do motivo fútil e da surpresa implicaria reexame das provas dos autos. Importante salientar que a simples existência de prévio desentendimento não é suficiente para afastar da pronúncia a qualificadora do motivo fútil, de modo que é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório do processo para essa verificação. 5. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp XXXXX/PB, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. JÚRI. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. CIÚMES. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade. 2. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a exclusão de qualificadoras constantes na pronúncia somente pode ocorrer quando manifestamente improcedente, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. ( HC 296.167/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, DJe 17/2/2017). 3. Agravo regimental improvido. ( AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018) Assim , tendo em vista o entendimento firmado por esta Corte e, não tendo o acórdão indicado elementos que apontassem, de forma inequívoca (tanto que o Colegiado estadual ficou dividido na matéria), para a manifesta improcedência das qualificadoras mencionadas, devem ser restabelecidas, de forma a viabilizar sua análise pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, ao qual compete dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos e decidir pela incidência ou destas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para determinar a manutenção, na pronúncia, das qualificadoras previstas nos incisos I e IIdo § 2º do art. 121 do Código Penal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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