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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_648232_5bda1.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 648232 - SP (2021/XXXXX-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim disposto (fls. 77/86) : Inconteste a materialidade do delito, imputado ao apelado, comprovada pela prova oral colhida, notadamente o clamor da vítima, nas duas fases da persecução penal. Quanto à autoria do crime, a prova dos autos faz concluir pela condenação do apelado, senão vejamos. A vítima Ingrid, após fazer registrar boletim de ocorrência, esteve novamente na delegacia de polícia, aos 24 de julho de 2017, tendo declarado que se "encontrava no ponto de ônibus quando foi abordada por dois indivíduos desconhecidos que se encontravam em um motociclo de cor preta, porém placa não anotada; que o garupa, fazendo uso de uma arma de fogo do tipo pistola de cor preta, anunciou o assalto e ordenou que a declarante entregasse seu aparelho celular; que a declarante entregou o aparelho celular (Motorola moto G4) e, seguindo, rapidamente ambos se evadiram com o motociclo: que não sofreu nenhuma agressão física; que, nesta data, foi solicitada a comparecer nesta delegacia onde veio a reconhecer, sem sombra de dúvidas, o indivíduo Claudio Henrique dos Santos Luz, RG nº 054.724.193-SSP/SP como sendo o indivíduo que se encontrava na garupa do motociclo, que fez uso de uma arma de fogo subtraindo seu aparelho celular" (sic). Também na delegacia de polícia, procedeu ao reconhecimento fotográfico de Jefferson. Na fase judicial, a vítima a repetiu a narrativa antes apresentada, esclarecendo que estava em frente a sua casa quando foi abordada, tendo o ocupante da garupa desembarcado da motocicleta e a empurrado contra o portão, dizendo "você perdeu". Esclareceu que esse agente apontou a arma em sua direção e, ainda, levantou a viseira do capacete durante a ação, daí porque pôde visualizar a face dele, enquanto em relação ao piloto, que também usava capacete e não estava com a viseira levanta, apenas soube dizer que era "branco", por ter visto a pele a partir do pulso, já que ele, assim como o garupa, trajava uma jaqueta, com mangas compridas. Asseverou, ainda, que, a despeito do horário do roubo, havia boa iluminação na rua. Aduziu que o reconhecimento realizado na delegacia de polícia se deu cerca de um mês após os fatos e que, na ocasião, teve certeza em apontar o agente que a abordou, esclarecendo, em relação ao piloto, ter dito apenas que o tom da pele e a compleição física coincidiam com a do indivíduo visto em uma fotografia. No mais, levada à presença do apelado e do corréu, aduziu ter reconhecido o primeiro com 70% de certeza e, quanto ao segundo, ter apenas 30% de certeza. O policial civil Adriano relatou que Claudio e Marcos Vinícius foram abordados em uma motocicleta, na cidade de Franco da Rocha, sendo ambos levados para averiguação, ocasião em que foram fotografados. Esclareceu que aquelas fotografias foram encaminhadas à delegacia de polícia de Caieiras, onde as imagens exibidas às vítimas de outros dois roubos, as quais os reconheceram como autores dos crimes antes sofridos. Assim, em relação àqueles fatos, foram expedidos mandados de prisão temporária contra ambos os agentes, aduzindo que, na casa de Claudio, estava o jovem Jefferson, que também foi levado à delegacia de polícia, sendo fotografado e liberado em seguida. Ao depois, tomaram conhecimento do roubo contra a vítima destes autos, que foi chamada à delegacia de polícia para fazer o reconhecimento, relatando que ela reconheceu Claudio pessoalmente e Jefferson por fotografia. Os policiais civis Flavio e Joicy confirmaram que Claudio e outro rapaz foram abordados em uma motocicleta na cidade de Franco da Rocha e levados para averiguação, sendo ambos fotografados. Aduziram que, no mesmo dia, a vítima de outro roubo compareceu à delegacia de polícia para fazer registrar um boletim de ocorrência, tendo ela analisado aquelas fotografias e reconhecido Claudio como um dos autores do delito. Assim, em relação àqueles fatos, foi expedido mandado de prisão temporária contra Claudio, esclarecendo que, quando do cumprimento da ordem, Jefferson, que também estava no imóvel, foi levado à delegacia de polícia para averiguação, sendo fotografado e liberado em seguida. Asseverou que a vítima destes autos, então, foi chamada à delegacia de polícia, procedendo ao reconhecimento pessoal do apelado, além de ter reconhecido Jefferson pela fotografia. Jefferson negou os fatos nas duas oportunidades em que fora ouvido, afirmando, em juízo, que estava na casa de Claudio quando policiais estiveram no imóvel e acabaram por também conduzi-lo à delegacia de polícia, onde foi fotografado e liberado em seguida. Aduziu que, cerca de um mês depois, foi preso sob a alegação de ter sido reconhecido pela vítima de um roubo. O apelado, de seu turno, negou a imputação nas duas fases da persecução penal. Em juízo, alegou que, em certa ocasião, já após os fatos, estava com Marcos Vinícius, na motocicleta que o amigo pilotava, quando foram abordados por policiais e conduzidos à delegacia de polícia, onde foram fotografados e dispensados em seguida. Alguns dias depois foi preso por policiais que estiveram em sua casa, em cumprimento a um mandado de prisão, aduzindo que Jefferson, afilhado de sua genitora, estava no imóvel e também foi levado à delegacia de polícia. Afirmou não ostentar qualquer passagem pela Vara da Infância, alegando que, à época, trabalhava como ajudante de pedreiro e que nunca precisou roubar. No mais, sustentou que, na noite do dia dos fatos estava em sua casa assistindo a um filme. Como se vê, a prova dos autos está a inculpar o apelado. Isso porque a vítima Ingrid apresentou declarações harmônicas e convincentes acerca dos fatos, não se olvidando do reconhecimento pessoal realizado por ela nas duas fases da persecução penal. Como é cediço, a palavra da vítima, neste tipo de crime patrimonial, tem grande relevância, e nada há a fazer crer que ela teria algum motivo para falsamente acusar inocente da prática do delito. Registre-se que, em crimes como este há grande relevância na versão da vítima, principalmente quando ofertada de maneira segura, como no caso em comento. Oportuno ressaltar que, quanto ao reconhecimento realizado em juízo, o fato de a vítima ter dito que o fazia com 70% de certeza não enfraquece a prova acusatória, notadamente por ter afirmado que quando esteve na delegacia de polícia, um mês e meio após o crime, o apontamento se deu de forma segura e inequívoca, sendo compreensível que em juízo, já passados seis meses dos fatos, ela tivesse se esquecido de alguns detalhes da fisionomia do agente. Como se não bastasse, os policiais civis relataram que Claudio foi abordado em uma cidade contígua e levado à delegacia de polícia para averiguações, oportunidade em que foi fotografado e liberado em seguida, esclarecendo que, em razão de o agente ter sido reconhecido por vítimas de outros roubos, fora expedido de mandado de prisão contra ele. Os agentes públicos seguiram relatando que ao depois, cientes do roubo descrito nestes autos, a vítima Ingrid foi chamada à delegacia de polícia e procedeu ao reconhecimento pessoal do apelado. Não é muito assinalar que nada consta dos autos que permita a conclusão de que os policiais civis tivessem motivo para incriminar o apelado graciosa e falsamente, merecendo os depoimentos total credibilidade, conforme pacífico entendimento jurisprudencial dominante nos tribunais. Noutro giro, o apelado se limitou a negar os fatos imputados, querendo fazer que, naquela noite, estaria em casa assistindo a um filme, não cuidando, todavia, de comprovar tal alegação. Assim, as declarações da vítima, aliadas aos depoimentos dos três policiais civis, notadamente quanto ao reconhecimento pessoal do apelado, constituem prova suficiente para embasar o decreto condenatório, já que nada há nos autos no sentido de infirmá-la. A causa de aumento do concurso de agentes ficou seguramente comprovada pelas palavras seguras e insuspeitas da vítima, que aduziu ter sido abordada por dois indivíduos, os quais ocupavam uma motocicleta. De igual modo, ficou sobejamente demonstrada a causa de aumento de pena, por ter havido emprego de arma de fogo, ante as seguras declarações da vítima, que se bastam para condenar, devem, com maior razão, ser suficientes para a comprovação das causas de aumento. No que concerne à dosimetria da pena, no primeiro momento, em face dos critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal, fixa-se a sanção no mínimo legal, anotando-se que, embora haja informações a respeito da prática de outros roubos naquele mesmo dia, tal circunstância não é apta a permitir o reconhecimento da circunstância judicial negativa, a teor do que dispõe a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação ao princípio constitucional da presunção de inocência. No segundo momento, a despeito da menoridade relativa do apelado à época dos fatos, a pena fica mantida no mesmo patamar, pois, como é cediço, nesse momento do cálculo a ela não pode ficar aquém do mínimo legal, em atenção ao que dispõe a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, enquanto no terceiro momento, em razão das duas causas de aumento (emprego de arma de fogo e concurso de agentes), é acrescida de 3/8 (três oitavos), conforme entendimento que prevalece inclusive nessa Câmara, pelo que fé tornada definitiva em 5 (ci nco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Obedecendo aos mesmos critérios acima explicitados, a pena pecuniária fica estabelecida em 13 (treze) dias-multa, no mínimo legal. No que tange ao aumento de 3/8 (três oitavos) imposto no terceiro momento da dosimetria, salienta-se, uma vez mais, que se encontra de acordo com o entendimento desta C. Câmara. [...] Quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, fixa-se o fechado, por tratar-se de ilícito penal grave, que toda vez que é perpetrado fomenta ainda mais a crescente intranquilidade social. Outrossim, a periculosidade concreta do apelado, em perpetrar grave crime, em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo e contra vítima mulher, reclama punição mais severa e efetiva. Consta dos autos que o paciente foi condenado, em grau de apelação acusatória, pela prática do crime descrito do artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal. Daí o presente writ, em que sustenta a defesa a existência de nulidades processuais, sob a alegação de cerceamento de defesa. Afirma, ainda, que vai ser pai de uma criança a qual dependerá exclusivamente de seus cuidados. Menciona a Recomendação n. 62 do CNJ, e o risco de ser contaminado pela Covid-19 no sistema prisional. Liminarmente, pugna, sejam reconhecidas as nulidades apontadas e a concessão da liberdade com base na condição de paternidade futura. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Essa não é a situação presente, em que as pretensões deduzidas, in casu, são claramente satisfativas , melhor cabendo seus exames no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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