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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 648201 MG 2021/0058017-5
Publicação
DJ 05/03/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_648201_942ac.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 648201 - MG (2021/0058017-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ADVOGADOS : DANIELE BELLETTATO - BA017949 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : V Y B DA F - MENOR IMPÚBERE

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de

Minas Gerais - DPE/MG em favor de V. Y. B. DA F., menor impúbere, contra ato do

TJMG consubstanciado no acórdão reproduzido às fls. 47/58 (e-STJ), assim ementado

(e-STJ, fl. 47):

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. COLOCAÇÃO DA CRIANÇA EM FAMÍLIA SUBSTITUTA. INTERESSE DE GUARDA PELA AVÓ. PREVALÊNCIA DA FAMÍLIA BIOLÓGICA EXTENSA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

A destituição do poder familiar é medida extrema e rigorosa, que deve buscar unicamente o bem estar do menor.

É assegurada, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a prevalência da manutenção ou reintegração da criança em sua família natural, extensa ou ampliada, se houver condições.

A melhor prestação jurisdicional deve ser rigorosamente voltada aos exclusivos interesses dos menores, e não ao acolhimento do desejo de terceiros.

Recurso conhecido e provido.

Na origem, trata-se de ação de destituição do poder familiar ajuizada pelo

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPE/MG contra os pais biológicos da

criança, A. G. DA F. e R. DE C. B. DA S., julgada procedente em primeira instância (e-STJ, fls. 393/397), conclusão no ponto mantida pelo TJMG.

Durante o trâmite processual, a guarda provisória da menor foi deferida ao

casal M. L. B. e C. A. B., que assumiram o compromisso em 25/6/2015 (e-STJ, fl. 179);

Em sentença, o juiz de primeiro grau determinou a intimação dos guardiães

provisórios para que ajuizassem a ação de adoção.

Contra essa disposição, a avó da infante, M. V. P., interpôs apelação,

julgada pelo TJMG nos termos da ementa acima transcrita, oportunidade em que foi

revogada a guarda provisória deferida ao casal "para que a menor V. Y. B. F. seja

imediatamente devolvida a sua família extensa, permanecendo sob a guarda da avó paterna, M. V. P., ora apelante" (e-STJ, fl. 58).

Na peça inicial deste writ, a impetrante defende sua participação no processo como representante judicial da paciente, que em seu entender não é representada pelo Ministério Público, tampouco patrocinada pelos advogados dos guardiães ou ainda pelos advogados dos pais biológicos, afirmando não ser possível a prestação de assistência jurídica por patrono particular contratado por qualquer dos interessados, sob pena de caracterizar conflito de interesses.

Oferecendo ampla fundamentação jurídica com enfoque na qualidade de sujeito de direitos da paciente, assim argumenta (e-STJ, fls. 17/18):

Desta forma, a criança [V.] tem direito de vir a juízo para manifestar sua opinião sobre sua situação jurídica, requerendo que seja levada em consideração pelo D. Julgador, na forma do disposto no art. 12 do Dec. 99.710 e no art. 100, X do ECA.

Resta demonstrada a necessidade de reconhecimento da representação processual da infante no feito, para além de mera CURADORIA ESPECIAL a ser exercida pela DPMG (Art. 72 CPC), mas para assegurar o direito de assistência jurídica direta e integral à criança, com a vinculação da parte [V.] à DPMG, de modo que seu ponto de vista sobre a sua situação jurídica seja trazido aos autos para o conhecimento deste E. Tribunal.

Assim, pede-se seja infante [V.] incluída no feito, como parte e sua assistência jurídica seja vinculada à DPMG.

Pede ainda seja o feito baixado em diligência para a realização de ESTUDO TÉCNICO onde seja colhida a manifestação de vontade da criança [V.], na presença de seus defensores, de modo a assegurar a autonomia e independência da manifestação.

No que se refere ao mérito da impetração, sustenta a ilegalidade do ato coator, ressaltando que a paciente convive com o casal guardião por longo período, de modo que a súbita segregação da família socioafetiva não traduziria o melhor interesse da criança.

Ressalta a necessidade de oitiva da paciente, com fundamento no que dispõem os arts. 161, § 3º, do ECA, 5º, V e V, e 12, V, da Lei Federal n. 13.431/2014, 12 do Decreto n. 99.710/1990, "assegurando-lhe assistência jurídica própria, independentemente de seus representantes legais" (e-STJ, fl. 26).

Afirmando presentes os requisitos para a concessão liminar da ordem, formula pedidos nos seguintes termos (e-STJ, fls. 34/35):

Com essas considerações, pede-se:

1. Pela concessão, de forma liminar, da ordem de Habeas Corpus em favor da criança [V. Y] para que seja autorizada a permanecer SOB A GUARDA DE SUA FAMÍLIA ADOTIVA até que seja ouvida em ESTUDO SOCIAL a ser realizado pela equipe técnica do Juízo da Infância e Juventude de Belo Horizonte, na presença de Defensor Público, que lhe garanta autonomia e

independência da manifestação.

2. Pela concessão, de forma liminar, da ordem de Habeas Corpus em favor da criança [V. Y.] para que seja reconhecida a legitimidade da assistência jurídica diretamente prestada à criança pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

3. Pela concessão, de forma liminar, da ordem de Habeas Corpus para que seja determinado ao juízo de origem que proceda à realização de ESTUDO SOCIAL para a oitiva da criança, na presença de Defensor Público, que lhe garanta a autonomia e independência da manifestação.

4. Pela concessão, ao final e em definitivo, após a manifestação da criança, que seja respeitada sua vontade, seja de permanecer com sua família adotiva; seja voltar a conviver com sua família biológica; modulando este E. Tribunal os efeitos da nulidade:

4.1 apuração dos responsáveis pelos erros praticados no feito;

4.2 devida indenização devida pelo Estado ou outros responsáveis à família biológica;

4.3 modulação dos efeitos da nulidade com a remessa, pelos guardiães à família biológica, de dossiê anual com fotos e vídeos sobre o desenvolvimento da criança, até os 18 anos, quando poderá, se desejar, procurar sua família biológica;

4.4 modulação dos efeitos da nulidade, assegurando à família biológica direito de visita;

4.5 modulação dos efeitos da nulidade pela concessão gradativa de guarda compartilhada;

Requer ainda:

a) a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, pois a parte autora não possui condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento próprio e familiar, em caso de sucumbência;

b) a tramitação do presente feito em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC;

c) a realização de diligência de intimação para cumprimento da tutela de urgência inclusive em horário especial, nos termos do art. 212, § 1º, do CPC/2015;

d) a intimação do representante do Ministério Público;

Requer por fim a intimação pessoal do Defensor Público com atuação junto ao Superior Tribunal de Justiça de todos os atos processuais desta ação, em especial decisões e datas de julgamento, com vista dos autos, contando-se lhe em dobro todos os prazos, com fundamento no art. 128, I, da LC 80/94 e art. 74, I, da LC 65/03.

É o relatório.

Decido.

Conforme dispõe o art. 654 do CPP, "[o] habeas corpus poderá ser

impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério

Público".

Observo que a impetrante ajuizou o presente writ em nome próprio (e-STJ, fl.

3), em favor da menor V. Y. B. DA F., que aqui figura como paciente. A legitimidade

ativa para a impetração é inequívoca, à luz do dispositivo legal antes referido.

Desse modo, entendo desnecessário o exame imediato sobre a possibilidade ou ainda sobre a necessidade de a Defensoria Pública prestar assistência jurídica e representar judicialmente a menor paciente, sobretudo diante dos estreitos limites do objeto desta ação constitucional.

INDEFIRO, sob esse fundamento, o pedido de liminar contido no item 2 (dois) de fl. 34 (e-STJ).

Nos autos do HC n. 648.097/MG deferi liminar para sustar os efeitos do mesmo ato coator (acórdão proferido pelo TJMG no âmbito da ação de destituição do poder familiar autuada sob o n. 0081.13.000785-9), ali também figurando como paciente a menor V. Y. B. DA F., com o que resta afastado, neste momento, o aventado periculum in mora. Em tal circunstância, DEIXO DE EXAMINAR o requerimento formulado no item 1 (um) de fl. 34 (e-STJ).

Não há, por sua vez, risco iminente de dano irreparável que justifique a expedição de ordem ao Juízo de primeiro grau para a realização de estudo social com a oitiva da criança na presença de Defensor Público. Penso, ademais, que também esse provimento pode extrapolar os limites do objeto desta ação constitucional, razão pela qual INDEFIRO o pedido de liminar contido no item 3 (três) de fl. 34 (e-STJ).

Os demais requerimentos serão examinados na oportunidade em que julgado o mérito do habeas corpus.

Determino seja atribuída prioridade a este processo, na forma prevista pelo art. 152, § 1º, do ECA.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

A autoridade coatora prestará informações nos autos do HC n. 648.097/MG.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

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