jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 637230 MG 2020/0348861-0
Publicação
DJ 05/03/2021
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_637230_1d08b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 637230 - MG (2020/0348861-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS

ADVOGADO : ANDRE MARTINO DOLABELA CHAGAS - MG197707

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : LEANDRO DOMINGOS DA COSTA (PRESO)

CORRÉU : FARLEY PAIVA TEIXEIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

HABEAS CORPUS. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTES,

Ordem denegada.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Leandro Domingos da

Costa , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Minas Gerais

(Apelação Criminal n. 1.0245.07.128634-9/001 - fls. 16/20).

Alega a defesa constrangimento ilegal na expedição de mandado de prisão

após o julgamento do recurso apelação.

Aduz que (fl. 11):

[...]

O acórdão da apelação criminal nº 1286349-68.2007.8.13.0245 foi julgado no dia 3/11/2019, e publicado no dia 11/9/2019, sendo que até a presente data o paciente não foi intimado de sua publicação, motivo pelo qual o acórdão não transitou em julgado.

Frise-se: o paciente não foi intimado da publicação do acórdão que determinou a execução provisória de sua pena

[...]

Por estas razões, conclui-se que não existe trânsito em julgado daquela sentença penal condenatória prolatada nos autos 1286349-68.2007.8.13.0245.

[...]

Requer, ao final, seja concedida ordem de habeas corpus liminarmente pelo

Ministro Presidente, para que seja afastada a execução provisória da pena nos autos

nos Autos n. 1286349-68.2007.8.13.0245, conforme art. 283 do Código de Processo

Penal, art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, e jurisprudência vinculante do SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL – STF, HC n. 126.292/MG (fl. 15).

Liminar indeferida (fls. 80/81).

Informações às fls. 81/78 e 88/103.

O Ministério Público Federal ofereceu parecer pela denegação da ordem (fls. 104/107).

É o relatório.

A insurgência não merece prosperar.

Isso porque a jurisprudência firmada por esta Corte dispensa a intimação

pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo

órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou

pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo (HC n.

353.449/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 30/8/2016).

Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DESNECESSIDADE. EXIGÊNCIA APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. PENA DEFINITIVA. ORDEM DENEGADA.

1. " A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, como ocorreu no caso " (HC 353.449/SP, QUINTA TURMA, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 30/08/2016).

2. Ocorrido o trânsito em julgado do acórdão condenatório, não há falar em execução provisória, mas, sim, em execução definitiva da pena.

3. Habeas corpus denegado.

(HC n. 465.290/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 20/5/2019 - grifo nosso)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA RÉ DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 392 DO CPP. APLICAÇÃO APENAS PARA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. AGRAVO DESPROVIDO.

I - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento sedimentado de que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.

II - A jurisprudência firmada por esta Corte Superior de Justiça, bem

como pelo Col. Supremo Tribunal Federal, dispensa a intimação pessoal do réu do acórdão que julga a apelação, sendo suficiente a intimação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio por defensor dativo ou pela Defensoria Pública, como ocorreu no caso. (Precedentes) .

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 516.786/RS, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 22/10/2019 - grifo nosso)

No caso, como bem destacou o Subprocurador-Geral da República Marcelo

Muscogliati em seu parecer, extrai-se das informações prestadas pela Corte estadual

que, em 13/9/2019, foi certificada a intimação pessoal do defensor dativo. Em

25/9/2019, o acórdão transitou em julgado e, em 16/10/2019, foi expedido mandado de

prisão em desfavor do paciente (fl. 101). Portanto, não há falar em execução provisória,

mas sim na execução definitiva da pena (fl. 106).

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se.

Brasília, 04 de março de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200690518/habeas-corpus-hc-637230-mg-2020-0348861-0/decisao-monocratica-1200690531

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 353449 SP 2016/0094999-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 126292 MG 2009/0009290-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC 516786 RS 2019/0178468-9