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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 631498 SP 2020/0326118-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 631498 SP 2020/0326118-4

Publicação

DJ 05/03/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_631498_5b6b2.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 631498 - SP (2020/0326118-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSÉ AUGUSTO BELOMI DE AZEVEDO SOUZA, contra o v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Recurso em Sentido Estrito n. 0014537-40.2020.8.26.0506. Depreende-se dos autos que o paciente teve contra si decretadas medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha (fls. 21-22 e 24). Irresignada, a Defesa interpôs o recurso em sentido estrito perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 25-28 assim ementado: "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Revogação de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha - Alegação de inexistência de crime de ameaça não cabalmente demonstrada, pendente de eventual apuração em inquérito policial - Ocorrência, em tese, de descumprimento de decisão judicial - Art. 24-A da Lei Maria da Penha - Revogação de medidas protetivas - Descabimento - Recurso defensivo desprovido." No presente writ, alega "ausência de fundamentação idônea para prevalência/manutenção de medida protetiva" (fl. 6). Sustenta que, "desde o início, com o magistrado de origem invocando motivo que em realidade não se presta a justificar a decisão que exarou, quando diz que o inquérito policial, de fls. 67 dos autos, teria sido instaurada em razão de delito previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. Ademais, não se pode fundamentar uma decisão apoiada exclusivamente no inquérito policial, o que contraria o princípio constitucional do contraditório, que não existe no procedimento administrativo informativo" (fl. 6). Aduz que "diante da manutenção da medida protetiva sem permanência de receio de ameaça por parte de quem tomou a iniciativa de provoca-la, há de se ter como demonstrado o fato de que a indicação de referido preceito penal (art. 24-A da Lei 11.340/06) decorreu de vício na captação da comunicação da suposta ofendida, posto que em momento algum se depara com a mais leve apresentação de comprovação quando de referência sobre violação à medida protetiva, no caso intermédio comunicação com expressa negativa de ameaço ou ofensa, o que, s.m.j., acarreta a invalidade do procedimento informativo na medida em que, instaurado de forma aleatória equivale a fato atípico, constituindo, de per si, constrangimento ilegal (fl. 6). Assere que"induvidoso que sem ostentar necessidade de permanência, a medida protetiva em questão reflete de forma imediata, e resvala por via transversa, na liberdade individual de um cidadão, motivo pelo qual imprescindível a revisão do ato jurisdicional e a desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no art. 24- A da Lei nº 11.340/2006, com a consequente extinção da medida"(fl. 11). Requer, assim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente," a fim de que seja revogada/anulada a medida protetiva aplicada diante da demonstrada ilegalidade pela ausência de fundamentação juridicamente idônea à inobservância dos elementos concretos dos autos "(fl. 12). O pedido liminar foi indeferido às fls. 37-39. As informações foram prestadas às fls. 47-62. O Ministério Público Federal, às fls. 64-67, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DEMONSTRADA EM RAZÃO DE ANTERIOR DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT."É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A questão a ser examinada no presente mandamus cinge-se à análise da fundamentação exarada para a manutenção da aplicação das referidas medidas protetivas. Primeiramente, insta saber qual a natureza jurídica das medidas protetivas de urgência. O art. 22 da Lei n. 11.340/2006 prevê as seguintes espécies de medidas protetivas que obrigam o agressor:"Art. 22. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: I - suspensão da posse ou restrição do porte de armas, com comunicação ao órgão competente, nos termos da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003; II - afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida; III - proibição de determinadas condutas, entre as quais: a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor; b) contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; c) freqüentação de determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida; IV - restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar; V - prestação de alimentos provisionais ou provisórios."Dentre tais medidas, evidencia-se que as previstas nos incisos I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. Aliado a isso, o art. 313, III, do Código Penal admite a decretação da prisão preventiva a fim de assegurar a execução da medida protetiva, quando constatada a sua desobediência. Nesse mesmo contexto, foi editada a Lei n. 13.641/2018, que incluiu no art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 o tipo penal de descumprimento de medida protetiva de urgência, cominando-lhe a pena de 3 (três) meses a 2 (dois) anos de detenção. Logo, tem-se que o descumprimento de medida protetiva pode ter como efeito direto a instauração de ação penal contra o agente que não a cumprir, e eventual privação ou restrição da sua liberdade e do seu direito de locomoção. Traçadas tais premissas, para melhor delimitar a quaestio, transcreve-se trecho da decisão do eg. Tribunal a quo, que assim decidiu no v. acórdão combatido (fls. 27-28 - grifei): Trata-se de recurso em sentido estrito no qual o recorrente alega ter demonstrado a inexistência de qualquer crime de ameaça, inclusive porque a suposta vítima a informou que, após a intimação do averiguado, o mesmo não mais lhe importunou. Afirma que a medida protetiva limita seu direito de ir e vir e o deixa prejudicado, sob qualquer ângulo profissional e social, por conta de denúncia inverídica. O mérito da ameaça, contudo, será verificado no bojo do inquérito policial recém iniciado cabendo, neste momento, analisar somente a legalidade da concessão da medida protetiva com base na Lei Maria da Penha. Pois bem. Como explicado na decisão monocrática"no microssistema da Lei Maria da Penha deve prevalecer a proteção da mulher (...) a preponderância aqui neste conflito de interesses tutelados pela Constituição Federal deve ser pela manutenção das medidas cautelares de urgência". E como o inquérito policial em andamento, pelo que se denota à fls. 67, foi instaurado em razão de suposto descumprimento da medida protetiva, que se processa mediante ação penal pública, independentemente de representação da vítima, pouco importa a alegação de que esta não se sente mais importunada pelo réu. Como bem lembrado pelo membro do MP"as medidas protetivas de urgência ostentam cunho satisfativo e autônomo, perdurando inclusive se houver declaração de extinção da punibilidade dos crimes então apurados (...) Também é importante salientar que, enquanto medida cautelar, sua cognição é estrita e não comporta a dilação probatória, cabendo ao requerido, ora recorrente, trazer elementos que possam indicar que os fatos narrados pela vítima não seriam verídicos, o que, adianta-se, não foi feito pela defesa em momento algum até então, na esteira da manifestação ministerial de fls. 71/72. Por fim, mas não menos importante, os fatos ora averiguados são graves, indicam animosidade existente entre os envolvidos e, se voltarem a ocorrer, podem agravar ainda mais a situação já temerária da vítima". E a Douta PGJ, em seu parecer, lembra que"A Lei Maria da Penha expressamente determina que as medidas visam a 'proteção da ofendida, de seus familiares e de seu patrimônio' (art. 19, § 3º), e devem ser aplicadas 'sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados' (art. 19, § 2º) e 'sempre que a segurança da ofendida ou as circunstâncias o exigirem' (art. 22, § 1º)". Assim, como no caso em apreço, repita-se, teria ocorrido violação ao disposto no artigo 24-A da Lei nº 11.343/06, resta justificada a necessidade manutenção da medida protetiva lançada no juízo monocrático. Posto isto, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto." Vale salientar que as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, restringindo-se a sua aplicação a casos de urgência, de forma preventiva e provisória. In casu, o d. Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Ribeirão Preto-SP, em 13/12/2019, impôs contra o paciente as medidas protetivas elencadas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006 (fls. 21-22), bem como manteve-as, fl. 24, fazendo menção ao inquérito policial instaurado em virtude de suposta violação das medidas protetivas determinadas pelo d. Juízo. Diante disso, observa-se que as medidas protetivas foram devidamente fundamentadas em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da medida cautelar determinada para garantia da integridade física e psicológica da ex-esposa, em razão do descumprimento pelo acusado da medida protetiva anteriormente decretada. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: HABEAS CORPUS. AMEAÇA. FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SEM INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO CRIMINAL EM CURSO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIM ENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. 2. O pedido trancamento da persecução penal é medida excepcional, que no caso não se constata a presença de interesse processual correlato, considerando que não há ação penal em curso. 3. Apresentada fundamentação concreta na decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física e psicológica da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, circunstâncias fáticas condizentes, quais sejam, ameaças, procura no local de trabalho e passar de carro na frente da residência, não há ilegalidade. 4. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade. 5. Habeas corpus denegado. ( HC 615.661/MS, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro; julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020, grifei) HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER ( LEI MARIA DA PENHA). PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CPP. PRÉVIO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO CONCRETO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. ACUSADO FORAGIDO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na necessidade de garantir a ordem pública, ameaçada diante da gravidade concreta do delito denunciado. 3. No caso, o acusado descumpriu medida protetiva imposta nos autos, vez que continuou a enviar mensagens com ameaça de morte à ofendida, circunstância que denota a imprescindibilidade da custódia para acautelar a ordem pública e social. 4. A necessidade de proteger a integridade física e psíquica da ofendida e de cessar a reiteração delitiva são indicativas do periculum libertatis exigido para a constrição processual. 5. O paciente não se apresentou ao Juízo por ocasião da audiência de admoestação e, passado mais de um ano da ordem constritiva, não há notícias do cumprimento do respectivo mandado de prisão, ainda se encontrando o agente em local incerto, circunstância que evidencia o seu descaso com a apuração dos fatos e a intenção de furtar-se à ação da Justiça. 6. A evasão do distrito da culpa que ainda perdura, é fundamentação que reforça a necessidade da custódia antecipada na hipótese dos autos, também com o fim de garantir a aplicação da lei penal. 7. A tese referente à autoria das mensagens enviadas à ofendida demanda o reexame aprofundado de fatos e provas, o que não pode ser dirimido na via sumária eleita. Ademais, a matéria não foi apreciada pela Corte de origem, o que obsta o exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 8. Incabível a aplicação de cautelares diversas quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva do delito, evitando-se, com a medida, também, a reprodução de fatos criminosos de igual natureza e gravidade. 9. Ordem denegada. ( HC 532.065/BA, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi; julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019, grifei) Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 03 de março de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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