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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1922765 RS 2021/0045811-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1922765 RS 2021/0045811-1
Publicação
DJ 04/03/2021
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1922765_c65ca.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1922765 - RS (2021/0045811-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR contra o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: ADMINISTRATIVO. ANS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DA OPERADORA EM CONTRATAR. CONSUMIDOR COM "NOME NEGATIVADO". POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DA MULTA. 1. É possível que a operadora restrinja a contratação àquele que já inadimpliu contrato de plano de saúde anteriormente. Tal conduta tem a ?nalidade de dar sustentação ao funcionamento do plano de saúde no seu aspecto macro, envolvendo os demais consumidores. 2. A ANS, no exercício do seu poder normativo acabou por exorbitar os limites da lei, ao editar o art. art. 62 da Resolução nº 124/2006, que compreende como sanção qualquer impedimento ou restrição à participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde. O art. 14 da Lei n.º 9.656/98, fundamento direto do art. 62 da Resolução nº 124/2006, prevê a proibição da discriminação tão somente em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência. Os embargos de declaração foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 1.022 do CPC, alegando que o Tribunal de origem não se pronunciou, na seara infraconstitucional, sobre os arts. , e 4º da Lei nº 9.961/2000, o art. e 39 do CDC, e o art. 25 e 27 da Lei nº 9.656/98, que legitimam a autuação da Agência e repelem a negativa de contratação pelo fornecedor do serviço; E (b) arts. 14, 25 e 27 da Lei 9.656/1998 c/c 62 da RN 124/06, 4º e 39 do CDC, aduzindo que é vedada a conduta de impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde, não sendo admitida qualquer forma de discriminação quanto a qualquer característica ou condição do beneficiário, em estrito cumprimento aos direitos constitucionais à saúde e à vida, e também ao princípio da isonomia. Foram apresentadas contrarrazões. Sobreveio juízo positivo de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Antes de mais nada, necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". A insurgência não merece prosperar. Preliminarmente, afasto à alegada violação ao art. 1.022 do CPC. Como se sabe, cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a rebater um a um os argumentos apresentados pela parte quando já encontrou fundamento suficiente para decidir a lide. No caso, bem ou mal, certo ou errado, a Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar que deve ser anulada a multa aplicada à operadora, tendo em vista que o art. 62 da RN 124/06 configura exorbitação do poder regulatório da ANS. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há que se confundir decisão contrária ao interesse da parte com negativa de prestação jurisdicional. Melhor sorte não socorre a recorrente quanto à alegada violação aos demais artigos. A Corte de origem decidiu a controvérsia nos seguintes termos: (...) O tema já foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1588861), ocasião em que o Ministro Relator Benedito Gonçalves não conheceu do recurso especial interposto e confirmou a decisão desta Corte Regional (processo nº 5003055-63.2013.4.04.7114), a qual concluiu que "Não há como enquadrar a negativa de cobertura em razão de negativação dentro daquelas previstas no artigo 14 da Lei nº 9696/98, devendo ser anulado o auto de infração". Com efeito, não se desconhece a incidência da proteção do Código de Defesa do Consumidor nas relações envolvendo planos de saúde aberto. No entanto, há de se ter em conta que o próprio Código Consumerista prevê a possibilidade de realização de bancos de dados e cadastros de consumidores (arts. 43 e 44). Nesse aspecto, destaco a sua previsão específica do art. 43, § 4, sobre o cadastro de proteção ao crédito, também conhecido como cadastro negativo de consumidores. Ora, o próprio CDC permite que o credor se valha de cadastros para avaliar se a liberação de crédito a determinado consumidor é segura ou não. Faz-se nessa situação uma ponderação de interesses, de um lado, o direito ao consumidor a ter acesso a bens e serviços de consumo, e de outro, a estabilidade do sistema creditício do país. Acaso não houvesse essa possibilidade de restrição de créditos pelo fornecedor, devido à insegurança aos credores, todo o sistema estaria comprometido, o que faria os juros remuneratórios elevarem-se. A ideia da proteção ao credor é perfeitamente aplicável à operadora do plano de saúde. Permite-se que a operadora restrinja a contratação àquele que já inadimpliu contrato de plano de saúde anteriormente para dar sustentação ao funcionamento do plano de saúde no seu aspecto macro, envolvendo os demais consumidores. É consabido que a inadimplência encarece e prejudica o plano de saúde. Logo, são os demais consumidores adimplentes que arcam com o prejuízo da inadimplência, tudo isso visando à estabilidade e ao equilíbrio atuarial do plano. (...) Outrossim, a ANS, no exercício do seu poder normativo acabou por exorbitar os limites da lei, ao editar o art. art. 62 da Resolução nº 124/2006, que assim prevê: "Art. 62. Impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde: Sanção - advertência ou multa de R$ 50.000,00." No entanto, o art. 14 da Lei n.º 9.656/98, fundamento direto do art. 62 da Resolução nº 124/2006, prevê a proibição da discriminação tão somente em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência. In verbis: "Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde." Ora, o art. 14 não foi uma carta branca para a ANS imputar como infração todo e qualquer tipo de discriminação, especialmente aquela que encontra fundamento no próprio ordenamento jurídico, tal como é o cadastro negativo de consumidores. Ao contrário, o dispositivo mencionado é claro ao restringir a proibição de discriminação a idosos e a deficientes físicos. Dessa forma, concluindo que o art. 62 da RN 124/06 configura exorbitação do poder regulatório da ANS, há de ser reformada a sentença para anular a multa aplicada à operadora. Nota-se que o Juízo a quo fundamentou sua decisão no argumento de que a ANS, ao editar o art. 62 da Resolução 124/06, exorbitou de seu poder regulatório, uma vez que o art. 14 da Lei n.º 9.656/98, fundamento direto do dispositivo da resolução, prevê a proibição da discriminação tão somente em razão da idade do consumidor ou da condição de pessoa portadora de deficiência, não havendo a possibilidade de se enquadrar a negativa de cobertura em razão de negativação dentro daquelas previstas no artigo 14 da Lei nº 9696/1998, devendo ser anulada a multa aplicada à operadora. Ocorre que a recorrente alega, em síntese, nas razões do recurso especial, que é vedada a conduta de impedir ou restringir a participação de consumidor em plano privado de assistência à saúde, não sendo admitida qualquer forma de discriminação quanto a qualquer característica ou condição do beneficiário, em estrito cumprimento aos direitos constitucionais à saúde e à vida, e também ao princípio da isonomia. Verifica-se que a parte recorrente, em seu recurso especial, não impugnou diretamente o argumento utilizado pelo Tribunal de origem como fundamento de decidir, além de aduzir como fundamento de defesa matéria não discutida no Tribunal de origem. Nessas circunstâncias, o recurso especial não pode ser conhecido, seja porque as razões recursais apresentam-se dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido - o que atrai a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.") -, seja porque não foram impugnados os fundamentos do acórdão, o que dá azo à incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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