jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1921468_9ac76.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1921468 - SP (2021/0037712-3)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : MEIRE CARDOSO DE MACEDO ROCHA ALMEIDA

ADVOGADOS : ERICSON CRIVELLI - SP071334 MILTON LUIZ BERG JÚNIOR - SP230388 SARA TAVARES QUENTAL RODRIGUES - SP256006 ISABELA EUGÊNIA MARTINS GONÇALVES - SP266021

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso especial manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 211):

AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DA BENESSE ATÉ O TERMO INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA CABIMENTO PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO- ACIDENTE CESSADO EM RAZÃO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERTINÊNCIA BENESSE QUE FOI CONCEDIDA ANTES DA LEI N. 9.528/97 CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS QUE É CABÍVEL NA ESPÉCIE PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA REFORMADA. Recurso provido em parte.

Alega a autarquia ofensa aos arts. 18, § 2º, e 86, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991.

Sustenta, em síntese, que a parte recorrida não faz jus à cumulação do benefício de auxílio-acidente com a aposentadoria, uma vez que esta foi concedida após a vigência da Lei n. 9.528/1997, que vedou a percepção conjunta dos referidos benefícios.

Assevera que somente possuem direito à cumulação aqueles segurados que preencheram todos os requisitos para a concessão de ambos os benefícios até 11/11/1997.

Pugna, subsidiariamente, a exclusão da aplicação do IGP-DI.

Contrarrazões às e-STJ, fls. 262-278, nas quais a parte beneficiária assevera que "o auxílio-acidente é anterior à proibição legal de cumulação dos

benefícios, que surgiu com a lei 9.528/97, tendo a Recorrida, dessa forma, direito adquirido à referida cumulação, principalmente porque concedido com a garantia de ser vitalícia" (e-STJ, fl. 265). Aponta, ainda, que o provimento da pretensão do INSS acarretaria em ofensa aos arts. 7º, XXII, XXIV e XXVIII, 195, § 5º, 201, I, da Constituição Federal.

Admitido o apelo na origem, foram os autos remetidos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

Verifico que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 555, vinculado ao Recurso Especial repetitivo n. 1.296.673/MG, firmou entendimento de que "a acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei n. 8.213/1991, promovida em 11/11/1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997".

Observe-se, a propósito, a ementa do julgado:

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIOACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º. O auxílioacidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílioacidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997. No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012;

AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag XXXXX/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje 19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012.

4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008).

5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994. 6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/8/2012, DJe 3/9/2012.)

No caso em análise, depreende-se do acórdão impugnado que, embora a lesão tenha ocorrido anteriormente à edição da Lei n. 9.528/1997, a concessão do benefício de aposentadoria foi concedida após 11/11/1997 .

Verifica-se, desse modo, que o Tribunal de origem, ao reconhecer a possibilidade de cumulação de benefício no caso em análise, divergiu da jurisprudência deste Superior Tribunal.

Em casos análogos:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA CONCEDIDA APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.528/1997. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STF EM MATÉRIAS DIVERSAS. INAPLICABILIDADE.

1. No julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que é possível a cumulação de auxílio-acidente com

aposentadoria, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/1997. Incidência da Súmula 507 desta Corte.

2. Hipótese em que a concessão da aposentadoria por tempo de serviço se deu em data posterior à edição da Lei n. 9.528/1997, sendo vedada a sua percepção conjunta com o auxílio-acidente.

3. A matéria apreciada no recurso em apreço diverge dos temas objeto de repercussão geral tanto no RE n. 613.033/SP (Tema 388/STF) quanto no RE 687.813/RS (Tema 599/STF).

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1.718.445/SP, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 6/12/2019.)

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 613.033, SP, relator o Ministro Dias Toffoli, decidiu, com repercussão geral, no sentido da impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei nº 9.032, de 1995, aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data anterior à vigência da respectiva norma.

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.296.673, MG, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é devida quando a lesão incapacitante e o início da aposentadoria forem anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213, de 1991, promovida pela Lei nº 9.528, de 1997. Recurso especial do segurado não provido. Recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social provido.

(REsp 1.316.374/RS, Rel. Min. ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, DJe 10/9/2014.)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR -APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO -CONCESSÃO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97 - CUMULAÇÃO INDEVIDA - MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE - 50% SOBRE O SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - RE 613.033/SP - REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO RETROATIVA - IMPOSSIBILIDADE.

1. Somente é legítima a cumulação do auxílio-suplementar previsto na Lei 6.367/76, incorporado pelo auxílio-acidente após o advento da Lei 8.213/91, com aposentadoria, quando esta tenha sido concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Hipótese em que foi concedida a aposentadoria por tempo de contribuição ao segurado no ano de 2006, não sendo devida a cumulação pugnada.

2. Não se aplica retroativamente a majoração prevista na Lei 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos anteriormente à vigência deste diploma. Entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional, no julgamento do RE 613.033/SP.

3. Recurso especial não provido.

(REsp 1.365.970/RS, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA.)

Logo, incide na espécie a orientação fixada pela Súmula 568 do STJ: "O

relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Quanto ao fundamento defendido pelo beneficiário, aponto que se mostra inviável a apreciação de violação de dispositivo constitucional, ainda que a título de prequestionamento, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Carta Magna.

Registre-se, ademais, que, ainda que superado tal óbice, a assertiva de violação do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e do princípio do tempus regit actum não prosperaria.

Observe-se que o auxílio-acidente era cumulável com a aposentadoria na vigência da redação original do art. 86 da Lei n. 8.213/1991, mas, a partir da alteração promovida pela Medida Provisória n. 1.596-14/1997, tal cumulação foi vedada expressamente pela nova redação dada àquele dispositivo legal. Diante disso, não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em questão, não se havendo de falar em contrariedade ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio do tempus regit actum.

Frisa-se que o tema foi pacificado neste Superior Tribunal e sumulado nos seguintes termos: "A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014)".

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários pretendidos.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2021.

Ministro Og Fernandes

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200697172/recurso-especial-resp-1921468-sp-2021-0037712-3/decisao-monocratica-1200697182

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 11 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MG 2011/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2012/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX SP 2008/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no AgRg no Ag XXXXX MS 2010/XXXXX-7