jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1919661 PB 2021/0033237-4
Publicação
DJ 04/03/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919661_184d8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919661 - PB (2021/0033237-4)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENTE : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RECORRIDO : CAROLINE VIANA COELHO DA FRANCA LEPPANEN

ADVOGADO : TIAGO BASTOS DE ANDRADE - PB016242

INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto pelo FUNDO NACIONAL DO

DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade,

pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento de agravo de

instrumento, assim ementado (fls. 304/305e):

ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 10.260/01. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo FNDE contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 0804212-92.2020.4.05.8200 (que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo à demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3o do art. 6o-B da Lei Federal nº 10.260/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritária ), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o prazo de carência para o início dos pagamentos é de dezoito (18) meses, que se inicia após o término do financiamento; 2) O autor, ora agravado, graduou-se no curso de medicina em 15 de junho de 2016, ocasião em que o financiamento encerrou-se e, ato contínuo, iniciou-se o prazo de carência de dezoito (18) meses; 3) o ingresso na Residência Médica deu-se em 01/03/2020, ou seja, muito após a expiração do prazo de carência; 4) não tem a autora direito à prorrogação porque veio a postula-la após a expiração do prazo de carência para início do pagamento do saldo devedor do financiamento e a ação deve ser julgada totalmente improcedente.

2. Cinge-se a questão em verificar se a autora tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica.

3. De acordo com o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, o Fies poderá abater, na forma do regulamento,

mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010).

4. A regulamentação da referida norma concretizou-se com a edição da Portaria 1.377/2011 e da Portaria Conjunta nº 02/2011, atualizada pela Portaria Conjunta nº 03/2013, que discriminou a lista de especialidades prioritárias, entre as quais consta Medicina de Família e Comunidade, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º da Lei acima referida.

5. No caso dos autos, a agravada concluiu o curso em 2016 e ingressou no curso de residência médica em março/2020, ou seja, após os 18 meses de carência. Pois bem. Considerando a sua aprovação no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Medicina de Família e Comunidade), deve-se manter o deferimento da extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

6. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10 (Precedente: TRF5, Processo: 08081926820164058400, AC/RN, Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Julgamento: 05/06/2018).

7. Esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que " não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC " (TRF5, AG/PB nº 0808460-68.2017.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho, Julgamento: 27/02/2018).

8. Agravo de instrumento improvido.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se

ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

i. Art. 6°-B, II, § 3°, da Lei n. 10.260/2001; art. 6° da Portaria do

Ministério da Educação n. 7/2013 e art. 3°-A, V, § 3°, da Portaria n. 203/2013 do Ministério da Saúde –“(...) o FNDE não detém a competência para a análise do pleito autoral, a decisão e o seu cumprimento, por não possui a atribuição de verificar, preliminarmente, o preenchimento dos requisitos legais da

concessão da extensão da carência, que compete ao Ministério da Saúde, que, através da União , não foi chamada à i-elação processual. A prorrogação do período de carência tem a sua previsão no art. 6°-B da LEI № 10.260/2001 e a contratação se dá nos termos do art. 421 do Código Civil, uma vez que o financiamento estudantil não possui a natureza de fundo perdido . mas deve ser restituído pelo aluno no prazo previamente estabelecido contratualmente” (fl. 321e).

Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fl. 505e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 508/510e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Não obstante impugne acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente recurso especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada à Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria.

Consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos.

Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518, segundo a qual "para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula".

O tribunal de origem assim decidiu a controvérsia (fls. 302/303e):

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo FNDE contra decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 0804212-92.2020.4.05.8200 ( que deferiu o pedido de tutela de urgência determinando que os réus se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por

inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo à demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no § 3o do art. 6o-B da Lei Federal nº 10.260/2001, enquanto a autora permanecer em programa de residência médica prioritária ), alegando, em resumo, o seguinte:

1) o prazo de carência para o início dos pagamentos é de dezoito (18) meses, que se inicia após o término do financiamento; 2) O autor, ora agravado, graduou-se no curso de medicina em 15 de junho de 2016, ocasião em que o financiamento encerrou-se e, ato contínuo, iniciou-se o prazo de carência de dezoito (18) meses; 3) o ingresso na Residência Médica deu-se em 01/03/2020, ou seja, muito após a expiração do prazo de carência; 4) não tem a autora direito à prorrogação porque veio a postula-la após a expiração do

prazo de carência para início do pagamento do saldo devedor do financiamento e a ação deve ser julgada totalmente improcedente.

Não merece reforma a decisão agravada.

Cinge-se a questão em verificar se a agravada tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovada em residência médica.

De acordo com o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010).

§ 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010).

A regulamentação da referida norma concretizou-se com a edição da Portaria 1.377/2011 e da Portaria Conjunta nº 02/2011, atualizada pela Portaria Conjunta nº 03/2013, que discriminou a lista de especialidades prioritárias, entre as quais consta a área de Medicina de Família e Comunidade, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º da Lei acima referida.

No caso dos autos, a agravada concluiu o curso em 2016 e ingressou no

curso de residência médica em março/2020, ou seja, após os 18 meses de carência. Pois bem. Considerando a sua aprovação no certame público de Residência Médica em especialidade definida como prioritária (Medicina de Família e Comunidade), deve-se manter o deferimento da extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10 (Precedente: TRF5, Processo: 08081926820164058400, AC/RN, Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, Julgamento: 05/06/2018).

Esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que " não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC " (TRF5, AG/PB nº 0808460-68.2017.4.05.0000, Rel. Des. Fed. Vladimir Souza Carvalho,Julgamento: 27/02/2018).

Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa aos arts. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 e 3º, § 3º, da Lei n. 12.202/2010, porquanto seriam meramente reflexas, sendo imprescindível a análise da Portaria n. 1377/GM/MS, de 2011 e da Portaria Normativa do Ministério da Educação.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. PRODUTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTADOS. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE .

1. "O Recurso Especial não constitui via adequada para a análise, ainda que pela via transversa, de eventual ofensa a resoluções, provimentos ou instruções normativas, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgRg no AREsp 554.964/RR, Rel.

Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/11/2014).

2. In casu, tem-se que eventual violação dos arts. 3º, I, do Decreto-lei 491/69 e 1º, § 4º, do Decreto 64.833/69, na forma defendida nas razões do apelo especial, seria meramente reflexa, porque para o deslinde da controvérsia atinente à fruição do crédito-prêmio IPI aos produtos isentos ou não tributados, seria imprescindível a interpretação da Portaria do Ministério da Fazenda 78/81, não cabendo, portanto, o exame da questão em sede de recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1388646/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 28/08/2015- Destaque meu).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. (...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. APROVAÇÃO NO ENEM VESTIBULAR. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. NÃO OCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CERTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 2º, CAPUT E VI, DA LEI 9.784/99. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DA PORTARIA 04/2010 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIPLOMA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL .

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.

3. Assim, o exame do art. 2º, caput e VI, da Lei 9.784/99 não era essencial para o deslinde da controvérsia. A despeito do inconformismo da recorrente, permanece a ausência de prequestionamento e a incidência da Súmula 211/STJ.

4. Observa-se das razões do Recurso Especial que eventual violação de lei federal seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia seria imprescindível a interpretação da Portaria Normativa 04/2010 do Ministério da Educação e, portanto, inviável de ser analisada pela estreita via do Recurso Especial.

5. Não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja

adequadamente fundamentado, como no caso dos autos.

6. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1523680/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 05/08/2015).

AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL REFLEXA. ANÁLISE DE PORTARIA. IMPOSSIBILIDADE. CONCEITO DE LEI FEDERAL.

1. O recurso especial tem por objetivo o controle de ofensa à legislação federal, nos termos do art. 105, III, "a", "b" e "c", da Constituição Federal, e, por isso, não cabe a esta Corte a análise de suposta violação de portarias, instruções normativas, resoluções ou regimentos internos dos tribunais. 2. Observa-se das razões do recurso especial que eventual violação do art. 37-B da Lei n. 10.522/02 seria meramente reflexa, e não direta, porque no deslinde da controvérsia, quanto à obrigatoriedade de desistência da ação judicial para o parcelamento administrativo, seria imprescindível a interpretação da Portaria PGF nº 954/2009, não cabendo, portanto, o exame da questão em recurso especial. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp 1430240/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 26/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA.(...)

(REsp 1359988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013, destaque meu).

In casu, impossibilitada a majoração de honorários nos termos do art. 85,

§ 11, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não houve anterior fixação de

verba honorária.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo

Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso

Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 01 de março de 2021.

REGINA HELENA COSTA

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200697597/recurso-especial-resp-1919661-pb-2021-0033237-4/decisao-monocratica-1200697605

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08084606820174050000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0004077-13.2011.4.05.8400 RN 2014/0009213-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 0800392-93.2014.4.05.8000 AL 2015/0063304-5