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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1912023 PR 2020/0230546-3

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1912023 PR 2020/0230546-3
Publicação
DJ 04/03/2021
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1912023_971a9.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1912023 - PR (2020/0230546-3) DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por N.S.M E OUTROS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento de agravo, assim ementado (fl. 178e): AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÀO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4.º, § 3.', DA LEI FEDERAL Nº 8437/92, 12, § 1.', DA LEI FEDERAL N.º 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.' 12.016/09. DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS NÃO REVOGADAS PELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRAZO PREVISTO PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Arts. 186, § 4º e 1.070 do Código de Processo Civil - o prazo aplicável a Defensoria Pública para a interposição de agravo interno em suspensão de liminar seria de 15 dias e contado em dobro, conforme disposto nos artigos em comento.Sem contrarrazões, o recurso foi inadmitido (fl. 254/255e), tendo sido interposto Agravo, convertido, posteriormente, em Recurso Especial (fls. 367e). O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 381/389e. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. O Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento segundo o qual nos incidentes de suspensão não se aplica o prazo em dobro para recorrer, inexistindo distinção entre recursos, devendo ser aplicado de forma linear às pessoas jurídicas de direito público, à Fazenda e ao Ministério Público, como espelha o julgado assim ementado: RECURSO. Embargos de declaração. Intempestividade. Prazo recursal em dobro. Interposição pela Fazenda Pública. Medidas de contracautela. Inaplicabilidade do art. 188 do CPC. Necessidade de observância da legislação específica. Precedente da Corte. Embargos de declaração não conhecidos. Não se aplica o disposto no art. 188 do CPC, que determina prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança. (SL 296 ED, Relator (a): Min. CEZAR PELUSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2011, DJe-205 DIVULG 24-10-2011 PUBLIC 25-10-2011 EMENT VOL-02614-01 PP-00009). No mesmo sentido, são os precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRAZO EM DOBRO CONFERIDO AO ENTE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção, em consonância com entendimento da Suprema Corte, vem afastando o prazo em dobro para o agravo no âmbito do pedido de suspensão (art. , § 3º, da Lei n. 8.437/1992). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 06/02/2017). PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER. ART. 188 DO CPC/1973. INAPLICABILIDADE. 1. A Segunda Turma desta Corte, no julgamento do REsp 1.331.730/RS (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 23/5/2013), assentou que, "Em consonância com a jurisprudência pacífica do Pleno do STF, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer". No mesmo sentido: AgInt no AREsp 906.752/BA, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 16/8/2017; e AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 6/2/2017. 2. Esse entendimento foi reiterado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da SL 586 AgR-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia (Presidente), Tribunal Pleno, DJe de 25/8/2017. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1715501/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 07/03/2018). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PRAZO EM DOBRO. ART. 188 DO CPC/73. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem, afastando a incidência do art. 188 do CPC/73, reconheceu a intempestividade de Agravo Regimental, interposto pelo ora agravante, de decisão do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que, por sua vez, deferira a suspensão dos efeitos de antecipação da tutela concedida em Ação Civil Pública. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "não se aplica o disposto no art. 188 do CPC, que determina prazo em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, aos pedidos de suspensão de segurança" (STF, ED na SL 296/GO, Rel. Ministro CEZAR PELUSO, PLENO, DJe de 24/10/2011). Igual posicionamento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, que possui precedentes no sentido de que "não se reconhece à Fazenda Pública nem ao Ministério Público a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer (art. 188 - CPC) na hipótese prevista no § 3º do art. 4º da Lei 8.437/1992" (STJ, REsp 1.317.163/SC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal convocado do TRF 1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/10/2015). Em igual sentido: STJ, AgInt no AREsp 280.749/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/02/2017; AgRg no REsp 1.408.864/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2014. V. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 906.752/BA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017). Dessa forma, considerando-se a intimação pessoal realizada em 14.1.2019, cujo termo final é 18.1.2019, a interposição do agravo em 5.2.2019 afigura-se intempestiva. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. REGINA HELENA COSTA Relatora
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