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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1816921 RJ 2019/0157207-5

Publicação

DJ 04/03/2021

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1816921_fb062.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1816921 - RJ (2019/0157207-5)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO : EDUARDO DOS SANTOS MACHADO

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fulcro no art. 105, III, alínea "a", da

Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de

Janeiro.

Extrai-se dos autos que o recorrido foi denunciado pela prática do crime

tipificado no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003 (porte de arma de fogo

com numeração raspada) e condenado à pena de 3 anos de reclusão, em regime

aberto, substituída por duas restritivas de direitos.

A defesa interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, para absolver o réu,

"à mingua de correspondência entre a imputação e a prova e entre esta e a sentença".

O acórdão está assim ementado (fl. 217):

Porte de arma de uso permitido. Revolver e munições. Sentença condenatória. apelo defensivo. denúncia e sentença que não guardam correlação com a prova testemunhal.

Quando, na denúncia, se imputa ao réu uma determinada conduta consagrada num tipo misto alternativo, não se pode condená-lo por conduta diversa revelada pela prova.

E, isso não decorre de apego a um rigorismo formal desnecessário, mas sim, de apego à insuperável garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio constitucional da inércia da jurisdição. No caso concreto, a denúncia foi clara e exata na sua narrativa, mas a prova oral atestou conduta diversa.

Recurso provido para ser o réu absolvido.

Na petição de recurso especial a acusação alega violação do art. 16, parágrafo

único, IV, da Lei n. 10.826/2003, sustentando que "portar não significa apenas ter a

arma de fogo junto ao corpo, mas também em qualquer local próximo que permita o

imediato acesso e uso do artefato, como ocorre na hipótese em apreço, onde a arma

com numeração suprimida se encontrava no porta-luvas do carro conduzido pelo

denunciado" (fls. 248/249).

Aduz que este é o entendimento do STJ, que admite, ainda, a figura do porte

compartilhado.

Contrarrazões às fls. 263/269. Admitido o recurso (fls. 271/275), os autos vieram

a esta Corte. O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento e provimento do

recurso (fls. 292/304).

É o relatório. Decido.

O recurso merece provimento.

O Tribunal de origem deu provimento ao recurso da defesa para absolver o ora

recorrido, "à mingua de correspondência entre a imputação e a prova e entre esta e a

sentença" (fl. 223). Confiram-se os seguintes excertos (fls. 222/223):

"Como se vê na da transcrição denúncia, o Ministério Público imputou ao réu o crime definido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei nº 10.826/2003, porque “(...) estava portando uma arma de fogo Taurus (revólver) -calibre (.38) com a numeração suprimida e 18 (dezoito) munições intactas (cartucho) - calibre (.38), no interior de seu veículo .

Todavia, a prova atesta que a arma de fogo estava dentro do porta-luvas do carro e o porta-munições estava sob banco do carona, ou seja, apelante não portava a arma nem as munições, podendo-se admitir que as possuía e as transportava e nenhuma destas duas condutas lhe foi imputada.

Portar é ter a arma em sua cintura, em sua roupa, em suas mãos, embrulhada ou não, ou numa valise. No portar, a arma guarda uma relação imediata com o corpo do agente, o que não é exigido para a configuração do possuir e do transportar.

E, no caso concreto é induvidoso que o apelante possuía e transportava aquele material, o que, aliás, a r. sentença reconheceu, embora tenha consignado que “basta que o agente seja flagrado portando arma de fogo com numeração ou qualquer outro sinal identificador adulterado, raspado ou suprimido.” (Grifei.)

Sucede que conduta imputada ao réu foi a de portar arma de fogo e munição, o que não guarda correlação com a prova. Nem a r. sentença.

Sem apego a um rigorismo formal desnecessário, mas com apego à insuperável garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como ao princípio constitucional da inércia da jurisdição, impõem-se a uma inicial acusatória exatidão e clareza narrativa, sobretudo quando a classificação jurídica de um fato vem de um tipo misto alternativo, em que cada verbo, elemento do tipo, expressa uma conduta diferenciada. E, no caso concreto, a denúncia foi expressa, mas a prova não a confirmou."

O Ministério Público Estadual denunciou o ora recorrido como incurso no art. 16,

parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003.

O dispositivo está assim redigido:

"Art. 16. Possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem: [...]

IV – portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado;

[...]"

Segundo a jurisprudência desta Corte, o delito de portar arma "se caracteriza

mesmo quando o agente não tem contato físico com a arma de fogo que, todavia, deve

estar ao seu alcance, de maneira que possa ser prontamente utilizada" (HC

133.673/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 04/08/2011).

Ainda no mesmo sentido:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR DE CAMINHÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE ILEGAL DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. ABOLITIO CRIMINIS. INAPLICABILIDADE. PLEITO SUPERADO. RECURSO DESPROVIDO.

1. Caracteriza-se o delito de posse irregular de arma de fogo quando ela estiver guardada no interior da residência (ou dependência desta) ou no trabalho do acusado, evidenciado o porte ilegal se a apreensão ocorrer em local diverso.

2. O caminhão, ainda que seja instrumento de trabalho do motorista, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas instrumento de trabalho.

3. No caso concreto, o recorrente foi surpreendido com a arma na cabine do caminhão, no interior de uma bolsa de viagem. Assim sendo, fica evidente que ele portava, efetivamente, a arma de fogo, que estava ao seu alcance, possibilitando a utilização imediata.

4. Ante a impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para o delito de posse, está superada a irresignação no tocante à incidência da abolitio criminis temporária.

5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RHC 31.492/SP, Rel. Ministro CAMPOS MARQUES, QUINTA TURMA, DJe 19/08/2013).

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO NO INTERIOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR UTILIZADO COMO MEIO DE TRABALHO. CAMINHÃO NÃO É EXTENSÃO DE LOCAL DE TRABALHO. TIPIFICAÇÃO DO PORTE ILEGAL DE ARTEFATO BÉLICO. ABOLITIO CRIMINIS NÃO ALCANÇA O DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. STF.

1. O caminhão é instrumento de trabalho do motorista, assim como, mutatis mutandis, a espátula serve ao artesão. Portanto, não pode ser considerado extensão de sua residência, nem local de seu trabalho, mas apenas um meio físico para se chegar ao fim laboral.

2. Arma de fogo apreendida no interior da boleia do caminhão tipifica o delito de porte ilegal de arma (art. 14 da Lei n.10.826/2003).

3. Ante a impossibilidade de desclassificação do crime de porte de arma para o delito de posse, faz-se superada a irresignação no tocante à incidência de abolitio criminis temporária, situação que ocorre exclusivamente na hipótese de conduta relacionada ao crime de posse de arma de fogo, acessórios e munição.

[...]

6. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no REsp 1.362.124/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe de 10/04/2013).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARMA DE FOGO ENCONTRADA DENTRO DO VEÍCULO DO RÉU – TAXISTA. PLEITO DE EXTENSÃO DO CONCEITO DE LOCAL DE TRABALHO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI 10.826/2003. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DELITO DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1ºA, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. REVALORAÇÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO INCONTROVERSO NOS AUTOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

[...]

III. A decisão impugnada não reexaminou o contexto fático-probatório da causa – providência vedada, em sede de Recurso Especial, pela Súmula 7/STJ –, tendo realizado apenas a sua revaloração, na análise de fatos

incontroversos nos autos, julgados pela instância ordinária.

IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "não se trata, portanto, de reexame do conjunto probatório, que encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte, mas, sim, de revaloração dos critérios jurídicos utilizados na apreciação dos fatos incontroversos" (STJ, AgRg no REsp 902.486/RS, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe de 30/06/2008).

V. A conduta fática incontroversa do agente taxista que transporta, no veículo de sua propriedade (táxi), arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, é suficiente para caracterizar o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003, afastando-se o reconhecimento do crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), uma vez que o táxi, ainda que seja instrumento de trabalho, não pode ser equiparável a seu local de trabalho. Precedentes do STJ.

VI. Agravo Regimental improvido.

(AgRg no RESp 1.341.025/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAFGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 13/05/2014).

HABEAS CORPUS. PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMAS. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. NÃO ABRANGÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

1. A abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei n. 10.826/2003 e nos diplomas legais que prorrogaram os prazos previstos nesses dispositivos, abrangeu apenas a posse ilegal de arma de fogo, mas não o seu porte. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.

2. Segundo entendimento desta Corte, o transporte em veículo caracteriza o porte, e não a posse de arma de fogo.

3. Ordem denegada.

(HC 148.338/MS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JUNIOR, SEXTA TURMA, DJe 22/08/2011).

Assim, narrando a denúncia que "No dia 01 de outubro de 2014, por volta das

18:30 horas, na Avenida Presidente João Café Filho, Citrolándia, nesta comarca, o

denunciado, com vontade livre e consciente, estava portando uma arma de fogo Taurus

(revólver) - calibre (.38) com a numeração suprimida e 18 (dezoito) munições intactas

(cartucho) - calibre (.38), no interior de seu veículo." (fl. 2), não é de se falar em posse

irregular de arma, mas de porte ilegal de arma de fogo.

Ademais, segundo jurisprudência pacífica desta Corte, "A atribuição de definição

jurídica diversa aos fatos devidamente narrados na inicial acusatória não implica

violação ao princípio da correlação, uma vez que o acusado se defende das condutas

que lhe são imputadas na denúncia, e não da capitulação jurídica dada pelo Ministério Público" (AgRg no REsp 1.738.847/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 20/05/2019).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação pelo crime de porte ilegal de arma de fogo e determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 03 de março de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200703857/recurso-especial-resp-1816921-rj-2019-0157207-5/decisao-monocratica-1200703871

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