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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1810472 RJ 2020/0338945-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1810472 RJ 2020/0338945-8
Publicação
DJ 04/03/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1810472_e2d7b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.810.472 - RJ (2020/0338945-8) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO APRESENTOU PROVAS A FIM DE CONFIRMAR AS IRREGULARIDADES APONTADAS NO TOI PRODUZIDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Responsabilidade objetiva. Artigo 14, § 3º, da Lei 8.078/90. Enunciado nº 256 da Súmula do TJRJ. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não ostenta o atributo da presunção de legitimidade. Cobrança indevida de recuperação de débito. Diante da ausência de comprovação estreme de dúvidas de fraude no medidor, correta se mostra a sentença combatida ao declarar a nulidade do Termo de Ocorrência. Acresce-se que embora determinada a produção de prova pericial, o I. Perito não pôde realizar o cálculo da estimativa do consumo mensal para o imóvel, tendo em vista não se encontrarem, no interior do imóvel, os equipamentos instalados na época da lavratura do TOI (fl. 21) e não pôde realizar aferição do medidor porque o mesmo já havia sido substituído. Incumbia à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar a alegação autoral, de que o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) foi lavrado de forma irregular, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é unânime em não considerar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) como prova da irregularidade do medidor e da existência de dívida. Conduta perpetrada pela ré que desprestigia o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, porquanto a vistoria não foi precedida por notificação, e o Termo de Ocorrência de Irregularidade e a cobrança a título de recuperação de consumo foram elaborados unilateralmente, ferindo garantias constitucionais. Dessa forma, diante da ausência de comprovação estreme de dúvidas de fraude no medidor, e restando demonstrada a irregularidade no procedimento da concessionária que denota abuso do direito, prática vedada pelo ordenamento jurídico, correta se mostra a sentença combatida aplicando ao caso concreto o melhor direito. Recurso que se conhece e ao qual se nega provimento. (fls. 402-403) O recorrente, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 14, § 3º, I, do CDC, no que concerne à responsabilidade por danos morais, diante da inexistência de falha na prestação de serviço, trazendo os seguintes argumentos: Registre-se, de início, que a empresa recorrida encerrou as atividades comerciais no local, não havendo mais fornecimento do serviço de energia elétrica, considerando, sobretudo, que a energia era fornecida em Média Tensão (tarifa binômia), como esclarecido no laudo pericial de fls. 250/259. No entanto, esse fator não impede a comprovação da irregularidade que ensejou a lavratura do TOI, pois, como bem ponderou a engenheira assistente técnica da recorrente, através do parecer técnico de fls. 285 e seguintes, houve expressivo aumento do consumo logo a lavratura do TOI (Termo de Ocorrência e Inspeção) e a consequente substituição do medidor de energia elétrica. A propósito, conforme esclarecido e comprovado, houve um aumento de quase 500% no registro de consumo da empresa recorrida, logo após a substituição do medidor, o que reforça o argumento no sentido de que a mesma pagava valor nitidamente inferior ao real devido. Eis o resumo do histórico de consumo da empresa recorrida: [...] Muito claro, portanto, que havia, sim, uma irregularidade que impedia o correto registro do consumo. Com efeito, não por coincidência, logo após a lavratura do TOI, com a substituição do medidor, houve expressivo aumento no registro de consumo! O gráfico abaixo não permite dúvida a esse respeito: [...] Mas no caso em análise, repita-se, houve aumento do consumo após a lavratura do TOI e consequente substituição do medidor de energia elétrica, o que reforça a ocorrência da irregularidade apurada. Para afastar eventuais dúvidas, infundadas que sejam, é importante mencionar que, ao contestar a presente ação, a Light esclareceu que comprovou que seus prepostos registraram ocorrência em Sede Policial, conforme comprova a documentação acostada às fls. 117/122. [...] Assim, embora o expressivo aumento do consumo logo após a substituição do medidor onde havia irregularidade, por si só, comprove a legalidade do procedimento adotado pela Concessionária, a ora recorrente tratou de providenciar a cópia do laudo pericial criminal elaborado pelo Instituto de Criminalistica Carlo Éboli - ICCE, conforme comprovam os documentos adunados ao processo. [...] Com todo respeito, resta plenamente comprovado que o medidor substituído não estava registrando a totalidade da energia elétrica utilizada pela empresa recorrida, em função de mecanismo implementado para interromper a medição do consumo, consoante atestou o laudo criminal do ICCE. [...] Claro está, portanto, que, ao contrário do entendimento firmado pelo E. Tribunal local, inexstiu falha na prestação do serviço, de modo que a ação deve ser julgada improcedente, com apoio no Art. 14, § 3 2 , Ido CDC, que assim dispõe: [...] Ora, se há prova inconteste da existência da irregularidade que ensejou a lavratura do TOI, como de fato há, não há que se falar em falha na prestação do serviço, data máxima vênia. (fls. 446-450) É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Cumpre destacar que a lavratura do TOI tem amparo na Resolução nº 414 de 9 de setembro de 2010, que prevê a emissão do mesmo quando ocorrência de procedimento irregular que tenha provocado faturamento inferior ao correto. [...] O Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) quando realizado em relógio medidor de consumo de energia elétrica, por suas próprias particularidades, não permite, no momento de sua lavratura, que o consumidor realize a contraprova da irregularidade que lhe é imputada ou qualquer outra providência relativa ao contraditório, à ampla defesa ou à transparência, inerentes às relações de consumo. Salienta-se, ademais, que o artigo 72, II da Resolução nº 456/2000 da ANEEL estabelece que, ao constatar a irregularidade, deve a concessionária, além de lavrar o termo de ocorrência de irregularidade, implementar outros procedimentos necessários à fiel caracterização da irregularidade, os quais não foram utilizados no caso concreto. [...] Assim, em tais casos, faz-se necessária a realização da prova pericial técnica para apurar a real existência de fraude cometida pelo consumidor, a respaldar a expedição de TOI e cobrança de multa pela eventual infração cometida. Da detida análise dos autos, conclui-se que a Concessionária, ao proceder à vistoria do medidor, não concretizou os serviços de perícia técnica por órgão imparcial, bem como deixou de implementar qualquer outro procedimento que corroborasse a irregularidade apontada, desatendendo à referida norma legal. Acresça-se que embora determinada a produção de prova pericial, o I. Perito não pôde realizar o cálculo da estimativa do consumo mensal para o imóvel, tendo em vista não se encontrarem, no interior do imóvel, os equipamentos instalados na época da lavratura do TOI (fl. 21) e não pôde realizar aferição do medidor porque o medidor, que foi objeto da lavratura do TOI, já havia sido substituído. Não se pode olvidar que incumbe à parte ré o ônus de produzir prova capaz de afastar a alegação autoral, de que o termo de ocorrência de irregularidade (TOI) foi lavrado de forma irregular, nos termos do artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Registre-se que a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é unânime em não considerar o Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) como prova da irregularidade do medidor e da existência de dívida. Dessa forma, diante da ausência de comprovação estreme de dúvidas de fraude no medidor, e restando demonstrada a irregularidade no procedimento da concessionária que denota abuso do direito, prática vedada pelo ordenamento jurídico, correta se mostra a sentença combatida ao declarar a inexistência do débito cobrado pela ré. (fls. 409-410) Assim, portanto, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à presença ou não dos elementos que configuram o dano moral indenizável exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Confiram-se os seguintes julgados: AgRg no REsp 1.365.794/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 9/12/2013; AgInt no AREsp 1.534.079/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.341.969/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.658/PB, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/8/2020; e AgInt no AREsp 1.528.011/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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