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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX AM 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1727243_c5f0f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1727243 - AM (2020/XXXXX-0) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA., contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, nas alíneas a do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 22/05/2020. Concluso ao gabinete em: 10/02/2021. Ação: cobrança, ajuizada por PROA - PRATICAGEM DOS RIOS OCIDENTAIS DA AMAZÔNIA LTDA., em face de ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. Sentença: julgou procedente o pedido, para condenar a agravante ao pagamento do valor de R$ 8.792.990,42 e ao pagamento das custas e dos honorários, que foram fixados em 20% do valor atualizado da condenação. Acórdão: deu parcial provimento à Apelação interposta pela agravante, nos termos da seguinte ementa: "Apelação Cível. Ação ordinária de cobrança com pedido de tutela antecipada. Preliminar de interesse processual. Prejudicial de prescrição. Mérito quanto a cobrança dos serviços de praticagem. 1. Além de o recorrente confirmar a utilização dos serviços prestados pelo apelado, constato a existência do interesse processual consubstanciado no pagamento insuficiente da obrigação. 2. É defeso à parte discutir, no curso do processo questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (art. 507 do CPC), de modo que nenhum juiz decidirá novamente as matérias já decididas, relativas à mesma lide (art. 505 do CPC). 3. O relatório confeccionado pela Marinha do Brasil - Diretoria de Portos e Costas - apresenta preço considerado justo para o trecho Itacoatiara-Manaus e Manaus-Itacoatiara, como os constantes na coluna 5 do Ofício 1321-DPC-MB, e deve ser utilizado para a resolução da demanda. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido." (e-STJ fl. 1625) Embargos de Declaração: opostos, pela agravante, foram acolhidos para sanar as omissões apontadas, sem atribuição de efeito infringente. Recurso especial: alega violação dos arts. 85, § 2º, 505, 507, 1022, I, II, CPC/15, 397, § único, CC/02. Além de negativa de prestação jurisdicional, sustenta que: i) a Corte local não se pronunciou sobre a prescrição arguida; e, ii) não foi constituída em mora, como prevê a legislação civil; e, iii) os honorários devem ser calculados sobre o proveito econômico. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Julgamento: aplicação do CPC/2015. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: AgInt nos EDcl no AREsp 1.094.857/SC, 3ª Turma, DJe de 02/02/2018 e AgInt no AREsp 1.089.677/AM, 4ª Turma, DJe de 16/02/2018. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, fundamentada e expressamente acerca da prescrição, da mora da agravante, dos valores devidos pela operação exercida, com base no contrato celebrado entre as partes, e sobre a distribuição dos honorários sucumbenciais, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pela agravante não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 85, § 2º, CPC/15, 397, § único, CC/02, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. - Do reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao fato de que "as cobranças relativas às parcelas práticos à disposição, tempo excedente de viagem, manobra especial noturna (atracação), manobra especial noturna (desatracação), operação adicional de atracação, alteração fora do prazo e operação adicional de fundeio são devidas por encontrarem-se previstas no contrato formulado entre as partes (fls. 164/176 e 181/195) e por serem decorrentes de condições particulares com elevação do fator de risco", exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. - Da ocorrência de preclusão pro judicato (Prescrição) Esta Corte já teve a oportunidade de se manifestar a respeito das matérias de ordem pública e de discutir se elas estão sujeitas à preclusão pro judicato. O entendimento mais recente é que, mesmo em se tratando de matérias de ordem pública, é defeso que essas matérias sejam revisitadas se já houve manifestação jurisdicional anterior. Note-se que, no que diz respeito às matérias de ordem pública, o juiz ou tribunal somente poderá conhecê-las, a qualquer momento, se ainda não resolvidas em anterior manifestação jurisdicional, o que não se aponta como favorável à agravante no caso em questão. A propósito, confira-se: AgInt no REsp 1.576.743/SP, 3ª Turma, DJe de 30/05/2017; AgInt no AREsp 911.542/RJ, 3ª Turma, DJe de 24/05/2018; AgInt no REsp 1.321.383/MS, 4ª Turma, DJe de 27/09/2018. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, incide quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, IV, a, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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