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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 136685 MG 2020/0279917-6
Publicação
DJ 04/03/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_136685_c486d.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136685 - MG (2020/0279917-6)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : CEZAR MORAIS COELHO (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CEZAR

MORAIS COELHO, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DE MINAS GERAIS no julgamento do HC n. 1.0000.20.513630-2/000.

Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 23/08/2020 por

ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 157, §2º, II, do Código Penal.

(roubo circunstanciado). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o

qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado:

"HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO -CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, DE OFÍCIO, EM PREVENTIVA - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO DO 310 CPP - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO -NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL - NÃO CABIMENTO - PANDEMIA DE COVID-19 - PACIENTE NÃO INSERIDO EM GRUPO DE RISCO - ORDEM DENEGADA.

-Estando a prisão em flagrante em ordem e verificada pelo magistrado a presença dos requisitos legais dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal é válida a conversão da prisão em flagrante em preventiva independentemente de manifestação ministerial ou policial, com base no artigo 310, inciso II, do Código de Processo Penal, e no poder geral de cautela do magistrado.

-O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for

possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

-Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública.

-As condições favoráveis do paciente, por si só, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes outras circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar.-Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP, por não serem suficientes para garantia da ordem social.

-Uma vez que o paciente em tese praticou delito grave e não apresenta qualquer condição preexistente que o coloque no grupo de risco para o agravamento da doença denominada COVID-19, não há falar em revogação da prisão preventiva." (fl. 118).

No presente recurso, sustenta a ilegalidade da conversão da prisão em flagrante

em preventiva, a qual teria sido realizada de ofício pelo magistrado da causa, em

contrariedade ao disposto no art. 311 do CPP.

Requer, assim, a expedição da alvará de soltura em favor do recorrente.

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls.

162/163).

É o relatório.

Decido.

O presente recurso está prejudicado.

Isso porque das informações obtidas na página eletrônica da Corte Estadual,

verificou-se que em 17/12/2020, nos autos da Ação Penal n. 0978856-43.2020.8.13.0024, foi expedido alvará de soltura em favor do recorrente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do

Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 02 de março de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200727562/recurso-em-habeas-corpus-rhc-136685-mg-2020-0279917-6/decisao-monocratica-1200727572