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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RMS 65486 RO 2021/0012771-8

Publicação

DJ 04/03/2021

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65486_949ab.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65486 - RO (2021/0012771-8)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

RECORRENTE : ROMULO LUBIANA

ADVOGADO : OSCAR DIAS DE SOUZA NETTO E OUTRO(S) - RO003567

RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA

PROCURADOR : JURACI JORGE DA SILVA E OUTRO(S) - RO000528

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. INTEGRANTE DA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. POSTERIOR PARTICIPAÇÃO NA COMISSÃO DO PAD. NULIDADE NO PAD. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO ADOTADA NA ORIGEM. DESATENDIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário manejado por Rômulo Lubiana em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia nestes termos sintetizado (e-STJ fl. 384):

Mandado de segurança. Servidor. Comissão sindicante e comissão processante. Participação. Procedimento. Nulidade. Entendimento do STF.

Os embargos de declaração apresentados na origem foram rejeitados.

Nas razões do ordinário, o recorrente sustenta que deve ser reintegrado no cargo de agente penitenciário (polícia penal) do Estado de Rondônia. Para tanto, defende a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva administrativa pelo decurso. Aduz a incidência das normas do art. 179 da LCE n. 68/1992, com as modificações determinadas pela LCE n. 744/2013, com base no princípio da retroatividade da lei mais benéfica. A esse respeito, ressalta que entre o encerramento do alegado ilícito administrativo e a punição se passaram mais de 06 anos. Alega, também, a prescrição pela paralisação do processo por mais de 03 anos nos termos do art. 179, § 1º, da LCE n. 68/1992. Além da prescrição, ressalta nulidade do processo administrativo disciplinar por suspeição, pois membro da Comissão de Sindicância também fez parte da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar. Por fim, defende que não existiu o motivo que ensejou a demissão, qual seja: o abandono de cargo.

Contrarrazões às e-STJ fls. 481/488.

No âmbito do STJ, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do recurso especial.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: “Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”.

Preliminarmente, o art 926 do CPC/2015 determina que: "Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente." Ademais, incide por analogia a Súmula n. 568/STJ: "O relator, monocraticamente, no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

A pretensão não merece acolhida.

Quanto à prescrição, há duas teses recursais decorrentes das modificações realizadas pela LCE n. 744/2013 na LCE n. 68/1992. A primeira se refere ao termo inicial da prescrição, que deixou de ser a ciência da "falta administrativa" para ser o momento da ocorrência desse fato. A segunda, por sua vez, é a introdução da prescrição intercorrente, que deve ser declarada quando o processo passar 3 anos sem o devido andamento por culpa da administração pública.

O exame dos autos revela que o atos que ensejaram a demissão do recorrente ocorreram antes das modificações introduzidas pela LCE n. 744/2013. Com efeito, segundo o voto do relator no acórdão a quo (e-STJ fl. ): "in casu, a conduta ímproba do impetrante consistiu na ausência de comparecimento ao serviço para exercício de suas funções como agente penitenciário, [...], ocasionando o registro de faltas no período compreendido entre os dias 1º/3/11 a 4/11/11, e configurando, via de consequência, o abandono do serviço."

A esse respeito, a instauração de sindicância investigativa não é causa de interrupção da prescrição administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo. Nesse sentido, a jurisprudência do STJ, mutatis mutandis:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ABSOLUTÓRIA. ANULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar estatal é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para instaurar o processo administrativo disciplinar, a qual se interrompe com a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar, sendo certo que tal interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de 140 (cento quarenta) dias, o prazo recomeça a correr por inteiro.

2. Hipótese em que não se concretizou a prescrição punitiva da administração, porquanto a portaria que anulou parcialmente o processo administrativo disciplinar a partir da ultimação de instrução foi publicada antes do quinquênio legal.

3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, julgado um PAD instaurado contra servidor público federal, a revisão da conclusão só poderá acontecer em duas hipóteses: a) existência de vício insanável no PAD, que o torne nulo; e b) surgimento de fatos novos que justifiquem o abrandamento da penalidade ou a declaração da inocência do servidor (arts. 174 e 182, parágrafo único, da Lei n.

8.112/1990).

4. Hipótese em que a anulação parcial do PAD a partir da ultimação de instrução e, consequentemente, a revogação da decisão administrativa absolutória do impetrante, tiveram por finalidade corrigir possível falha na análise do bojo probatório, sendo certo o reconhecimento da ilegalidade do ato apontado como coator.

5. Ordem concedida.

(MS 15.271/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 29/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE.

AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. DOLO, NÃO TIPIFICAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE E DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DEMISSÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

I - Embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão.

II - Na forma da jurisprudência, "nos termos do artigo 1.024, § 3º, do NCPC, após intimado o recorrente para complementar as razões recursais, os embargos declaratórios opostos com o intuito de conferir efeitos infringentes à decisão embargada devem ser recebidos como agravo regimental" (STJ, EDcl no AREsp 874.830/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 7/10/2016).

Embargos de declaração recebidos como agravo interno, com a adoção do rito previsto no art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.

III - Hipótese em que o Tribunal de origem amparou-se inteiramente na análise das provas dos autos. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV - Afastam-se as alegações de litispendência, ante a ausência da necessária tríplice identidade, e de violação do art. 618 do CC, que não pode se sobrepor à imprescritibilidade prevista no art. 37, §5º, da CF. V - A teor do art. 142, § 1.º, da Lei n. 8.112/90, a prescrição da pretensão punitiva administrativa começa a fluir a partir da data em que o ato ilícito se torna conhecido, sendo certo, também, que, à luz do disposto no § 3.º do mesmo artigo, a instauração do processo administrativo disciplinar constitui fato interruptivo da contagem do prazo prescricional.

VI - Não há se falar em violação do princípio da congruência externa, afinal deve-se contemplar aquilo que se denominou jurisprudencialmente de "interpretação lógico-sistemática" da petição inicial.

VII - Agravo interno improvido.

(EDcl no REsp 1460403/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 22/11/2017)

No caso dos autos, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do termo inicial para a instauração do processo administrativo disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, temse que a instauração do PAD não ocorreu intempestivamente.

Ademais, o processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito sancionador, razão pela qual a jurisprudência do STJ tem precedentes importando princípios e regras próprias do Direito Penal. Entre esses julgados, a Primeira Turma do STJ declarou que o princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também no âmbito dos processos administrativos disciplinares. A propósito, confira-se:

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA AO ACUSADO. APLICABILIDADE. EFEITOS PATRIMONIAIS. PERÍODO ANTERIOR À IMPETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

II - As condutas atribuídas ao Recorrente, apuradas no PAD que culminou na imposição da pena de demissão, ocorreram entre 03.11.2000 e 29.04.2003, ainda sob a vigência da Lei Municipal n. 8.979/79. Por outro lado, a sanção foi aplicada em 04.03.2008 (fls. 40/41e), quando já vigente a Lei Municipal

n. 13.530/03, a qual prevê causas atenuantes de pena, não observadas na punição.

III - Tratando-se de diploma legal mais favorável ao acusado, de rigor a aplicação da Lei Municipal n. 13.530/03, porquanto o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, insculpido no art. 5º, XL, da Constituição da República, alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador. Precedente.

IV - Dessarte, cumpre à Administração Pública do Município de São Paulo rever a dosimetria da sanção, observando a legislação mais benéfica ao Recorrente, mantendo-se indenes os demais atos processuais.

V - A pretensão relativa à percepção de vencimentos e vantagens funcionais em período anterior ao manejo deste mandado de segurança, deve ser postulada na via ordinária, consoante inteligência dos enunciados das Súmulas n. 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

VI - Recurso em Mandado de Segurança parcialmente provido.

(RMS 37.031/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 20/02/2018)

Logo, tendo em vista o nítido caráter sancionador dos processos administrativos disciplinares, entendo que o processamento do PAD (não a sindicância investigativa) esteve sujeito à causa de prescrição intercorrente de 03 anos desde o momento da vigência do art. 179, § 1º, da LCE n. 68/1992. Contudo, os autos não revelam a ocorrência da prescrição durante o regular processamento do PAD. Nesse sentido, o acórdão a quo (e-STJ fl. 376):

É relevante, também, salientar não ser o caso de declaração da prescrição intercorrente, instituída no § 1º do art. 179 da LC 68/92, em sua novel redação, conferida pela LC 744/2013, visto que, para sua ocorrência, faz-se necessário que o feito fique paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, o que não se verificou no referido feito administrativo, podendo-se enumerar, exemplificativamente, algumas de suas movimentações:

- 11/4/2013: instauração do PAD por meio da publicação da Portaria n. 247/2013/GAB/SEJUS (f. 98);

- 25/6/2013: citação do ora impetrante para apresentação da defesa prévia (fl. 109);

- 8/7/2013: apresentação da defesa prévia (fls. 111-118);

- 22/8/2013 e 30/8/2013: oitiva de testemunhas (fls. 128-134, 153-158);

- 1º/10/2013: apresentação das alegações finais do impetrante (fls. 173-178); - 12/11/2013: emissão do relatório conclusivo pela comissão processante (fls. 182-187);

- 28/11/2013: expedição de parecer pelo Corregedor-Geral da SEJUS (fls. 189-191);- 2/12/2013: decisão exarada pelo Secretário de Estado de Justiça, acolhendo parecer do Corregedor-Geral da SEJUS, pela demissão do impetrante, e encaminhando o PAD ao Palácio do Governo (fls. 2.12.13);-7/1/2014: parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado, pela demissão do servidor (fls. 197-200);

- 4/1/2017: emissão do “de acordo” com o parecer da PGE pelo Governador do Estado de Rondônia (fl.212);

- 5/4/2018: promulgação e publicação do Decreto n. 22.727/2018, sacramentando a demissão do servidor (fls. 241, 243).

Quanto à nulidade no processo administrativo disciplinar, a participação de integrante da comissão da sindicância investigativa na comissão do processo administrativo disciplinar não pode ser considerada causa de suspeição. Nesse sentido, os precedentes do STF:

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não é impedido para integrar a Comissão de processo administrativo disciplinar servidor que tenha

atuado na investigação judicial ou administrativa de possíveis fatos tidos por irregulares (MS nº 21.330/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão).

2. É consolidado, também, o entendimento de que o indeferimento fundamentado do pedido de produção de provas consideradas impertinentes, em processo administrativo disciplinar, não caracteriza cerceamento de defesa (RMS 30.881, Rel. Min. Cármen Lúcia e RMS 24.194, Rel. Min. Luiz Fux).

3. Conforme o princípio pas de nulitté sans grief, é necessária demonstração de prejuízo acerca das nulidades suscitadas, o que não ocorreu no caso em exame.

4.Agravo a que se nega provimento por manifesta improcedência, com aplicação de multa no valor de dois salários mínimos, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao prévio depósito do referido valor, em caso de decisão unânime (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4ºe 5º, c/c art. 81, § 2º).

(RMS 28490 AgR, Rel. Min. BARROSO,ROBERTO, Tribunal Pleno, julg. 8/8/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICODJe-187, div. 23/8/2017, pub. 24/8/2017)

Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de jurisdição. Decisão fundamentada. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Comissão processante. Parcialidade. Não ocorrência. Agravo não provido.

1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10), reafirmou a orientação de que o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas que ele fundamente, ainda que sucintamente, as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento.

2. Não há óbice a que integre comissão processante servidor que participou de mera diligência policial ou administrativa, na apuração de fatos delituosos em que acabou por enredar-se o impetrante, se ausente, naquelas ocasiões, indicação de investigados ou formação de juízo de valor acerca da conduta posteriormente tida por irregular. Precedente: MS nº 21.330/DF, Relator o Min. Marco Aurélio, relator p/ acórdão o Min. Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ de 11/12/92.

3. A verificação de impedimento da comissão processante dá-se sempre com consideração aos elementos dos autos, máxime quando a alegação é de tendenciosidade ou parcialidade na apreciação dos fatos.

4. Agravo não provido.

(RMS 32325 AgR, Rel. Min. TOFFOLI,DIAS, Segunda Turma, julg. 26/5/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128, div.30/6/2015, pub. 1º/7/2015)

Por fim, quanto à inexistência do motivo que enseja a demissão, o Tribunal de origem declarou a impossibilidade de aferir a existência do animus abandonandi, tendo em vista que não cabe ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo. A propósito, vê-se (e-STJ fl. 373):

Pois bem. De início, saliento descaber a análise do argumento referente à ausência de animus abandonandi na conduta do impetrante, por referir-se ao mérito do ato administrativo, descabendo a este Poder Judiciário imiscuir-se em tal seara, sob pena de afronta ao princípio constitucional da Tripartição de Poderes, conforme pacífica jurisprudência da colenda Corte Superior e deste egrégio Tribunal de Justiça.

Observo que descumprido o princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas (cf. AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016; AgRg no RMS 49.108/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,

DJe 16/05/2016; AgRg no RMS 33.347/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016).

Nos termos da doutrina:

Entende-se por princípio da dialeticidade o ônus de o recorrente motivar o recurso no ato de interposição. Recurso desprovido de causa hábil para subsidiar o pedido de reforma, de invalidação ou de integração do ato impugnado, à semelhança da petição que forma o processo, ou através da qual partes e terceiros deduzem pretensões, in simultaneo processu, revela-se inepto. É inadmissível o recurso desacompanhado de razões.

(ASSIS, Araken de. Manual dos recursos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016).

A impugnação deve ser suficientemente demonstrada, não bastando à parte, para assentar a viabilidade do apelo, desdizer as palavras de julgamento, tal como ocorrido.

À luz da jurisprudência desta Corte e do princípio da dialeticidade, deve a parte recorrente impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo a insistência no mérito da controvérsia (AgRg no AREsp 705.564/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 25/08/2015).

Ante o exposto, com fulcro no artigo 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015 c/c artigo 34, inciso XVIII, alínea “b” do RISTJ, conheço parcialmente do recurso ordinário em mandado de segurança e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 03 de março de 2021.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200728375/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-65486-ro-2021-0012771-8/decisao-monocratica-1200728386

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