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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1919741 SP 2020/0258797-7

Publicação

DJ 03/03/2021

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919741_9bd99.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1919741 - SP (2020/0258797-7)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : EDSON GULMINI

ADVOGADO : JOÃO PAULO ALFREDO DA SILVA E OUTRO(S) - SP259836

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da Região, assim ementado (fls. 521-523):

CIVIL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO POSSE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AGRAVO INTERNO NEGADO.

1. Alega o apelante que o autor não possui legitimidade ativa por não constar nos autos autorização para ingresso da ação concedida pelo seu cônjuge.

2. Pese embora as ações possessórias não sejam consideradas demandas reais, a participação do cônjuge nestes casos será exigida como litisconsórcio passivo necessário.

3. Assim, o cônjuge que não foi ouvido poderá ingressar no processo e pedir a anulação dos atos até então praticados, ajuizar ação rescisória se a demanda proposta pelo seu cônjuge sem o consentimento já tiver transitado em julgado, ou ajuizar ação de nulidade ou ação rescisória se não tiver sido citado em ação real ou possessória imobiliária proposta contra o seu cônjuge (http://www.frediedidier.com.br/wp-content/uploads/201 2/02/a- participacaodas-pessoas-casadas-no-processo.pdf - pág. 3).

4. Tratando-se de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, há nulidade absoluta no processo principal, pelo que não há que se falar em convalidação pelo decurso de tempo.

5. Dessa forma, as nulidades absolutas do processo podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, pelo que não prospera a alegação do 1NSS.

6. Conforme se depreende dos autos, o autor não fora citado na ação possessória proposta em face de sua cônjuge.

7. Ao contrário do a'egado pelo apelante, o INSS tinha conhecimento prévio do falecimento do Sr. Alceu e do fato de que ele havia deixado herdeiros.

8. Ademais, como bem analisado no voto, na matrícula do imóvel não consta que o Sr. Alceu ou seus herdeiros tenham vendido a parte que lhes pertencia no imóvel em litígio, bem como que: "O fato de, na certidão de óbito do réu constar que este não deixou bens, não justifica a conclusão a que alega ter chegado a autarquia, eis que se o Sr. Alceu participou do financiamento e, se com o seu falecimento houve quitação de parte da dívida ante a cobertura pelo seguro, 50 % (cinquenta por cento) do bem imóvel pertence a seus herdeiros, pode ter havido mero erro na certidão de óbito, o que não desincumbe o réu de chama-los para a lide.

Até porque consoante a cláusula 22" do contrato firmado entre o réu e o Sr. Alceu e a Sra. Dirce 'a cessão de direitos decorrentes deste contrato dependerá de consentimento prévio e expresso do INPS' «is. 33).

Dessa forma, não poderiam, sejam os réus, seja seu pai, ter vendido a parte que lhes pertence no imóvel, sem a anuência do réu.

Portanto, deve ser refutada a alegação do réu no sentido de que a 'ação fora intentada em face de Dirce, por ser ela a única contratante, a única possuidora do imóvel, a única a reintegrá-lo' Poderia ser a Sra. Dirce a única devedora do financiamento, vez que o montante devido pelo Sr. Alceu foi coberto pelo seguro.

Assim, o réu poderia afirmar que ela era a única contratante em débito para com a entidade financiadora, tal alegação tem serventia apenas para fins de cobrança da dívida, não para a ausência de chamamento dos réus para a demanda que objetiva a retomada do bem, eis que nesse caso, por ofender diretamente direitos destes, todos os co-possuidores devem ser chamados para a demanda." 9. Sendo assim, tendo em vista que a esposa do autor foi incluída no processo original e, sendo eles casados em regime de comunhão total de bens, é o autor possuidor de uma fração ideal do imóvel, objeto da ação.

10. Em consequência, é litisconsórcio passivo necessário em qualquer ação que verse sobre o imóvel.

11. E, como bem analisado na sentença recorrida: "E, na ação rescisória n° 0093250-58.2006.403.000, que tramitou perante o TRF da 3" região, decidiu-se que: falecendo o mutuário, porém deixando herdeiros, na ação que objetiva a rescisão contratual dc reintegração de posse do bem em virtude de inadimplemento de outro mutuário, são os herdeiros litisconsortes passivos necessários, a teor do art. 49 do CPC' (lis. 174).

Uma vez que a esposa do embargante é herdeira de Álceu Ferreira Bessa, o embargante também é litisconsorte passivo necessário.

E, não tendo sido promovida a citação de um litisconsorte passivo necessário, é cabível ação de nulidade da sentença, com fundamento no artigo 486 do Código de Processo Civil, como pretende o ora embargante.

Saliento, no entanto, que, no presente feito, só podem ser analisados os pedidõs de nulidade da sentença proferida nos autos de n" 0425860-79.1982.403.6100.

As demais questâes alegadas pelo embargante devem ser analisadas na ação principal, depois de promovida a citação dos litisconsortes necessários que, por ventura, não tenham, ainda, sido citados."

12. Assim, restando comprovado que o autor é litisconsorte passivo necessário na ação principal, não merece reforma a sentença recorrida, devendo ser negado inclusive o recurso adesivo do apelado.

13. Agravo interno negado.

O recorrente alega violação dos artigos 3°, 17 e 114 do CPC/2015, sob os seguintes argumentos: (a) "o bem imóvel não foi transmitido aos herdeiros, o que evidencia que o autor -cônjuge de uma das herdeiras -é também por esse motivo parte ilegítima para intentar a presente ação" (fl. 530); (b) "Caso se entenda que o autor é parte legítima para propor embargos de terceiro, no mérito não há que se falar em litisconsórcio necessário, pois o autor, além de não ter a propriedade do bem, não tinha posse do imóvel. Ora, tratando-se de ação possessória, pressuposto básico é a existência de posse do imóvel, o que obviamente não é o caso do autor" (fl. 531).

Sem contrarrazões.

Juízo de admissibilidade às fls. 540-543 e 569.

É o relatório. Passo a decidir.

No que diz respeito aos arts. 3°, 17 e 114 do CPC/2015, a Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático-probatório, firmou compreensão de que (fls. 517-519):

"De maneira geral, quanto às alegações apontadas no agravo da União, a decisão está bem fundamentada ao afirmar que:

"Da legitimidade ativa A lega o apelante que o autor não possui legitimidade ativa por não constar nos autos autorização para ingresso da ação concedida pelo seu cônjuge.

Não assiste razão o apelante.

Pese embora as ações possessórias não sejam consideradas demandas reais, a participação do cônjuge nestes casos será exigida como litisconsórcio passivo necessário.

Assim, o cônjuge que não foi ouvido poderá ingressar no processo e pedir a anulação dos atos até então praticados, ajuizar ação rescisória se a demanda proposta pelo seu cônjuge sem o consentimento já tiver transitado em julgado, ou ajuizar ação de nulidade ou ação rescisória se não tiver sido citado em ação real ou possessória imobiliária proposta contra o seu cônjuge (http://www.frediedidier.com.br/wp- content/uploads/2012/02/a-participacaodas-pessoas-casadas-no- prócesso.pdf-pág. 3).

O presente caso trata exatamente da última hipótese, qual seja ação possessória imobiliária

proposta contra o cônjuge do autor sem que ele fosse citado.

Dessa forma, não prospera o argumento do apelante a respeito da ilegitimidade ativa do autor.

Da prescrição

Tratando-se de ausência de citação de litisconsorte passivo necessário, há nulidade absoluta no processo principal, pelo que não há que se falar em convalida ção pelo decurso de tempo. Dessa forma, as nulidades absolutas do processo podem ser arguidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, pelo que não prospera a alegação do INSS.

Da ação possessória Conforme se depreende dos autos, o autor não fora citado na ação possessória proposta em face de sua cônjuge.

Ao contrário do alegado pelo apelante, o INSS tinha conhecimento prévio do falecimento do Sr. Alceu e do fato de que ele havia deixado herdeiros.

Ademais, como bem analisado no voto defis. 165/1 73, na matrícula do imóvel não consta que o Sr. Alceu ou seus herdeiros tenham vendido a parte que lhes pertencia no imóvel em litígio, bem como que:

"O faro de, na certidão de óbito do réu constar que este não deixou bens, não just'flca a conclusão a que alega ter chegado a autarquia, eis que se o Sr. Alceu participou do financiamento e, se com o seu falecimento houve quitação de parte da dívida ante a cobertura pelo seguro, 50 % (cinquenta por cento) do bem imóvel pertence a seus herdeiros, pode ter havido mero erro na certidão de óbito, o que não desincumbe o réu de chama-los para a lide.

Até porque consoante a cláusula 22' do contrato firmado entre o réu e o Sr. Alceu e a Sra. Dirce 'a cessão de direitos decorrentes deste contrato dependerá de consentimento prévio e expresso do INPS' (fis. 33).

Dessa forma, não poderiam, sejam os réus, seja seu pai, ter vendido a parte que lhes pertence no imóvel, sem a anuência do réu.

Portanto, deve ser refutada a alegação do réu no sentido de que a 'ação fora intentada em face de Dirce, por ser ela a única contratante, a única possuidora do imóvel, a única a reintegrá-lo Poderia ser a Sra. Dirce a única devedora do financiamento, vez que o montante devido pelo Sr. Alceu foi coberto pelo seguro. Assim, o réu poderia afirmar que ela era a única contratante em débito para com a entidade financiadora, tal alegação tem serventia apenas para fins de cobrança da dívida, não para a ausência de chamamento dos réus para a demanda que objetiva a retomada do bem, eis que nesse caso, por ofender diretamente direitos destes, todos os co-possuidores devem ser chamados para a demanda." (fls. 165)

Sendo assim, tendo em vista que a esposa do autor foi incluída no processo original e, sendo eles casados em regime de comunhão total de bens, é o autor possuidor de uma fração ideal do imóvel, objeto da ação.

Em consequência, é litisconsórcio passivo necessário em qualquer ação que verse sobre o imóvel.

E, como bem analisado na sentença recorrida:

"E, na ação rescisória n" 0093250-58.2006.403.000, que tramitou perante o TRF da 3" região, decidiu-se que: falecendo o mutuário, porém deixando herdeiros, na ação que objetiva a rescisão contratual dc reintegração de posse do bem em virtude de inadimplemento de Outro mutuário, são os herdeiros litisconsortes passivos necessários, a teor do art. 49 do CPC' (fis. 174).

Uma vez que a esposa do embargante é herdeira de Alceu Ferreira Bessa, o embargante também é litisconsorte passivo necessário.

E, não tendo sido promovida a citação de um litisconsorte passivo necessário, é cabível ação de nulidade da sentença, com fundamento no artigo 486 do Código de Processo Civil, como pretende o ora embargante.

Saliento, no entanto, que, no presente feito, só podem ser analisados os pedidos de nulidade da sentença proferida nos autos de n" 0425860- 79.1982.403.6100.

As demais questões alegadas pelo embargante devem ser analisadas na ação principal, depois de promovida a citação dos litisconsortes necessários que, por ventura, não tenham, ainda, sido citados." (fls. 352- verso/353)

Assim, restando comprovado que o autor é litisconsorte passivo necessário na ação prtnc4al, não merece reforma a sentença recorrida, devendo ser negado inclusive o recurso adesivo do apelado.

Tendo em vista a improcedência de ambos os recursos, mantenho a sucumbência recíproca fixada na sentença."

Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito

do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.

Ante o exposto, não conheço do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 21 de fevereiro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200736009/recurso-especial-resp-1919741-sp-2020-0258797-7/decisao-monocratica-1200736021

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