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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1919215 PE 2020/0185682-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1919215 PE 2020/0185682-0
Publicação
DJ 03/03/2021
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1919215_a8e19.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1919215 - PE (2020/0185682-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 353/354): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS NAS VENDAS A PRAZO INADIMPLIDAS. MATÉRIA JULGADA PELO STJ E PELO STF SOB O RITO DOS ARTS. 543-B E 543-C DO CPC. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança objetivada, no sentido de que fosse declarado o seu direito de compensar os valores de PIS/COFINS indevidamente recolhidos sobre as vendas definitivamente inadimplidas - assim entendidas nos termos do art. da Lei nº 9.430/1996 -, e realizadas nos últimos 05 (cinco) anos; e a condenação da Ré à repetição do indébito decorrente do indevido recolhimento das contribuições sociais em comento, resguardando-se à empresa Apelante o direito de optar por compensá-las administrativamente, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, sempre com a devida correção pela Taxa SELIC. 2. A exclusão da transação de compra e venda da base de cálculo do tributo em análise depende do cancelamento da operação, não bastando o simples inadimplemento da dívida por parte do comprador, ainda que não haja perspectiva de recuperação desse crédito por parte do vendedor. Ademais, mesmo quando improvável, sempre existirá a possibilidade de o pagamento vir a ocorrer. Quer dizer, não há garantia de que estes valores não serão, no futuro, adimplidos. A propósito, recuperando a empresa os valores inadimplidos, baixados como perda, tal não se sujeitará à tributação pelo PIS e pela quantum COFINS, porquanto a contribuição já foi exigida no momento da efetivação do negócio jurídico (art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998; art. , § 3º, inciso V, b, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. , § 3º, inciso V, b, da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, o fisco não poderá arcar com os prejuízos de uma inadimplência do Particular, devendo a empresa buscar o pagamento da dívida junto ao cliente, até porque a Administração Pública não possui qualquer ingerência nessa relação jurídica. Por fim, o artigo , da Lei 9.430/96, fixa parâmetros para determinação do lucro real, na esfera contábil, não se reportando à base de cálculo dos tributos analisados. Logo, não há como aplicar essa disciplina ao caso sob exame. 3. As Cortes Superiores do país, inclusive, já pacificaram o entendimento sobre o tema, assentando que a concretização da venda, embora inadimplida, importa em crédito para o vendedor, ensejando o fato gerador das contribuições ao PIS e à COFINS e devendo ser contabilizada como receita para fins fiscais. Precedentes: STJ - AgRg no Ag 1.341.039/RS e STF - RE 586.482/RS. Apelação improvida. Embargos de declaração opostos e rejeitados, nos termo da seguinte ementa (fls. 400/401): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em que requer: a) seja sanada a apontada omissão concernente ao entre o presente caso e o RE nº 586.482/RS, reputando-se inaplicável ao distinguishing paradigma à situação das vendas definitivamente inadimplidas e reconhecendo a existência de créditos de PIS/COFINS decorrentes das vendas definitivamente inadimplidas; b) subsidiariamente, seja corrigido o suposto erro material referente a alegada premissa equivocada, qual seja, a de que o RE nº 586.482/RS poderia ser aplicado ao presente caso; e c) seja corrigido o apontado erro material de inaplicabilidade do art. 9º da Lei nº 9.430/96 ao presente caso, devendo ser aplicado o dispositivo normativo em questão ao presente caso. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, a exclusão da transação de compra e venda da base de cálculo do tributo em análise depende do cancelamento da operação, não bastando o simples inadimplemento da dívida por parte do comprador, ainda que não haja perspectiva de recuperação desse crédito por parte do vendedor. Ademais, mesmo quando improvável, sempre existirá a possibilidade de o pagamento vir a ocorrer. Quer dizer, não há garantia de que estes valores não serão, no futuro, adimplidos. A propósito, recuperando a empresa os valores inadimplidos, baixados como perda, tal não se sujeitará à tributação pelo PIS e pela COFINS, porquanto a contribuição já foi exigida quantum no momento da efetivação do negócio jurídico (art. , § 2º, inciso II, da Lei nº 9.718, de 1998; art. , § 3º, inciso V, b, da Lei nº 10.637, de 2002, e art. , § 3º, inciso V, b, da Lei nº 10.833, de 2003). Assim, o fisco não poderá arcar com os prejuízos de uma inadimplência do Particular, devendo a empresa buscar o pagamento da dívida junto ao cliente, até porque a Administração Pública não possui qualquer ingerência nessa relação jurídica. Por fim, o artigo , da Lei 9.430/96, fixa parâmetros para determinação do lucro real, na esfera contábil, não se reportando à base de cálculo dos tributos analisados. Logo, não há como aplicar essa disciplina ao caso sob exame. 4. Além de manifestar-se no sentido que as Cortes Superiores do país, inclusive, já pacificaram o entendimento sobre o tema, assentando que a concretização da venda, embora inadimplida, importa em crédito para o vendedor, ensejando o fato gerador das contribuições ao PIS e à COFINS e devendo ser contabilizada como receita para fins fiscais. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta e. Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. A recorrente alega, preliminarmente, violação do art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão a respeito das questões suscitadas nos aclaratórios, especialmente no que diz respeito à distinção entre o presente caso e o RE 586.482/RS. Sustenta ocorrência de erro material quanto (i) à aplicabilidade do RE 586.482/RS, por adoção de premissa equivocada; (ii) à inaplicabilidade do art. 9º da Lei n. 9.430/1996, dada a importância da determinação do lucro real, como prova da não realização do fato gerador, nem no presente nem no futuro, ao menos, pelo emprego do raciocínio analógico. No mérito, a recorrente sustenta violação dos arts. 2º da Lei n. 9.718/1998; 1º da Lei n. 10.637/2002; 1º da Lei n. 10.833/2003; 9º, § 1º, da Lei n. 9.430/1996 c.c. 108, I, do CTN e 4º da LINDB, aduzindo, em síntese, as seguintes alegações (fl. 450): (b) já em relação ao mérito, violações ao art. 2º da Lei nº 9.718/98, art. da Lei nº 10.637/02 e art. da Lei nº 10.833/03, pois o r. acórdão desconsidera completamente o fato de que a base de cálculo e o fato gerador do PIS e da Cofins são a receita auferida; (c) violação ao art. , § 1º, da Lei nº 9.430/96 c/c art. 108, I, do CTN, c/c art. 4º da LINDB, pois, na linha da necessidade de "auferir" receita como pressuposto lógico para a incidência do PIS/Cofins e levando em consideração ainda o fato de que tais contribuições estão sujeitas ao regime de competência, deve ser reconhecida a possibilidade de se aplicar ao caso, ainda que de maneira analógica, o art. , § 1º da Lei nº 9.430/96, o que possibilitaria às Empresa Recorrente reaver os valores pagos de maneira indevida. Sustenta vendas inadimplidas como fato atípico, pois não houve o efetivo recebimento em caráter definitivo dos valores no caixa do contribuinte, de modo que, não se concretizando o aspecto material pelo auferimento da respectiva receita, não ocorreu fato gerador das contribuições ao PIS/COFINS, não podendo assim compor a base de cálculo. Sustenta a inaplicabilidade do entendimento firmado no RE 586.482/RS, por distinta da matéria discutida nos presentes autos, sob a alegação de que naquele caso trata-se de inadimplência provisória e recuperável e, no caso dos autos, da hipótese de inadimplência definitiva. Argumenta que "não obstante a incidência do PIS/Cofins sobre as receitas decorrentes de inadimplências recuperáveis, tal como já consolidado pelo STF, a presente ação visa ao reconhecimento das perdas decorrentes de inadimplências irrecuperáveis, que implicam o direito de crédito sobre as contribuições recolhidas e calculadas sobre tais valores [...]" (fl. 457). Contrarrazões a fls. 487-494. Inicialmente inadmitido na instância ordinária (fls. 504/505), deu-se provimento ao AREsp para determinar sua conversão em REsp, sem prejuízo de posterior análise de admissibilidade (fl. 666). É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. No caso dos autos, o Tribunal Regional firmou que o caso se trata de vendas inadimplidas, hipótese versada no RE 586.482/RS, e consignou a inaplicabilidade do teor do art. 9º da Lei n. 9.430/1996 ao caso, por ausência de comando normativo de seu dispositivo à pretensão deduzida. Por pertinente, observa-se das razões aduzidas nos embargos de declaração opostos na origem que a alegada distinção entre a hipótese versada no RE 586.482/RS e o caso dos presentes autos não foi suficientemente demonstrada pela parte, porquanto não há como inferir do trecho do acórdão do RE 586.482/RS citado à fl. 371, a possibilidade da tese recursal (vendas recuperáveis x vendas inadimplidas definitivamente), para fins de excluir os valores inadimplidos da base de cálculo do PIS/COFINS. Assim, não verificam nem omissão no acórdão nem a hipótese de erro material por adoção de premissa equivocada. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, condizente com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que decidido. Não há, portanto, razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. Repise-se, pois, que a aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto aos dispositivos infraconstitucionais, atinentes à matéria pertinente aos conceitos de faturamento/receita auferida, para fins de definição da base de cálculo para incidência do PIS/COFINS e à ocorrência do fato gerador, foi analisada à luz da jurisprudência do STF, notadamente a firmada no julgamento do RE 586.482/RS, em sede de repercussão geral. Confira-se o seguinte excerto (fl. 346-350, grifos nossos): Nesse sentido, vem o STF considerando pacificamente receita bruta e faturamento como sinônimos, para fins de definição da base de cálculo para a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, consistentes na totalidade das receitas auferidas com a venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços, assim entendido como a soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (RE-AgR 827484, DIAS TOFFOLI, STF). Da exclusão das vendas inadimplidas da base de cálculo do PIS e da COFINS Nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o fato gerador relativo ao PIS e à COFINS ocorre no momento do aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O faturamento da pessoa jurídica seria o resultado da venda, apurado conforme regime de competência, compondo a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS . A legislação tributária prevê situações subsequentes ao nascimento da obrigação tributária e que, por este motivo, excluem o crédito tributário, anulando o fato gerador do tributo. [...] Observe que, na hipótese de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivo ingresso de novas receitas para a pessoa jurídica, não ensejam o pagamento do tributo em apreço, diferentemente das vendas inadimplidas, em que o fato gerador subsiste perfeito e acabado, porquanto o negócio jurídico continua a existir, não constituindo a falta de pagamento hipótese de exclusão do crédito tributário. [...] Destarte, como as normas que exoneram o contribuinte do pagamento de tributo devem ser interpretadas restritivamente, não há respaldo legal para excluir as vendas inadimplidas da base de cálculo do PIS e da COFINS, porquanto ausente qualquer previsão nesse sentido, não se mostrando cabível aplicar, por analogia, o disposto acerca de venda cancelada no artigo , § 3ª, V, a da Lei 10.833/03 e no art. , § 2º, I da Lei 9.718/98. Importante se perseguir a teleologia da norma, a fim de observar a intenção do legislador ao excluir determinas rubricas da base de cálculo do PIS e da COFINS. Assim, observa-se que, nas vendas canceladas, o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se as obrigações tributárias dali decorrentes. Em contrapartida, no caso das vendas inadimplidas, enquanto não realizado o cancelamento, existe um crédito do vendedor em face do comprador. A propósito, a questão encontra-se pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, que, em julgamento no qual foi reconhecida a repercussão geral da matéria, dispôs que "as vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador." (RE 586.482/RS, Relator Ministro DIAS TOFFOLI, Pleno, j. 23/11/2011, DJe 19/06/2012): EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. COFINS/PIS. VENDAS INADIMPLIDAS. ASPECTO TEMPORAL DA HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM AS HIPÓTESES DE CANCELAMENTO DA VENDA. 1. O Sistema Tributário Nacional fixou o regime de competência como regra geral para a apuração dos resultados da empresa, e não o regime de caixa. (art. 177 da Lei nº 6.404/¨76). 2. Quanto ao aspecto temporal da hipótese de incidência da COFINS e da contribuição para o PIS, portanto, temos que o fato gerador da obrigação ocorre com o aperfeiçoamento do contrato de compra e venda (entrega do produto), e não com o recebimento do preço acordado. O resultado da venda, na esteira da jurisprudência da Corte, apurado segundo o regime legal de competência, constitui o faturamento da pessoa jurídica, compondo o aspecto material da hipótese de incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, consistindo situação hábil ao nascimento da obrigação tributária. O inadimplemento é evento posterior que não compõe o critério material da hipótese de incidência das referidas contribuições. 3. No âmbito legislativo, não há disposição permitindo a exclusão das chamadas vendas inadimplidas da base de cálculo das contribuições em questão. As situações posteriores ao nascimento da obrigação tributária, que se constituem como excludentes do crédito tributário, contempladas na legislação do PIS e da COFINS, ocorrem apenas quando fato superveniente venha a anular o fato gerador do tributo, nunca quando o fato gerador subsista perfeito e acabado, como ocorre com as vendas inadimplidas. 4. Nas hipóteses de cancelamento da venda, a própria lei exclui da tributação valores que, por não constituírem efetivos ingressos de novas receitas para a pessoa jurídica, não são dotados de capacidade contributiva. 5. As vendas canceladas não podem ser equiparadas às vendas inadimplidas porque, diferentemente dos casos de cancelamento de vendas, em que o negócio jurídico é desfeito, extinguindo-se, assim, as obrigações do credor e do devedor, as vendas inadimplidas - a despeito de poderem resultar no cancelamento das vendas e na consequente devolução da mercadoria -, enquanto não sejam efetivamente canceladas, importam em crédito para o vendedor oponível ao comprador. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 586482/RS, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/11/2011, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-119 DIVULG 18-06-2012 PUBLIC 19-06-2012 RDDT n. 204, 2012 , p. 149-157 RT v. 101, n. 923, 2012, p. 691-706) destaquei Com efeito, dada a natureza estritamente constitucional do que decidido pelo Tribunal a quo, inviável a análise da questão, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Por fim, assinale-se que o STJ tem entendido que a interpretação do conceito de faturamento para fins de incidência da contribuição ao PIS e à COFINS é matéria eminentemente constitucional, que foge à sua competência do âmbito do recurso especial. Precedentes: AgInt no REsp 1.435.966/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/2/2018; AgInt no REsp n. 1.668.205/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019; AgInt no REsp 1.834.634/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30/10/2019; AgInt no AREsp 1.519.714/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/9/2019. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de março de 2021. Ministro Benedito Gonçalves Relator
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