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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2020/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1906623_674cd.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1906623 - SP (2020/XXXXX-9) DESPACHO Vistos etc. Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o Plenário do Superior Tribunal de Justiça realizou diversas alterações para atualizar o Regimento Interno da Corte. Dentre elas, destaco a Emenda Regimental n. 24, de 28 de setembro de 2016, que teve como principal objetivo regulamentar preceitos estabelecidos no CPC/2015 correlatos ao processo e ao julgamento de precedentes qualificados de competência deste Tribunal Superior (recursos repetitivos, incidente de assunção de competência e enunciados de súmula). Em relação aos recursos repetitivos, do art. 256 ao 256-X, foram disciplinados procedimentos aplicáveis desde a seleção do recurso no tribunal de origem como representativo da controvérsia até a proposta de revisão de entendimento firmado sob o rito dos repetitivos. Importantes inovações também podem ser conferidas nos arts. 256 ao 256-D do RISTJ, que estabelecem atribuições ao Presidente do STJ para despachar, antes da distribuição, em recursos indicados pelos tribunais de origem como representativos da controvérsia (RRC). Essas atribuições, mediante a Portaria STJ/GP n. 299, de 19 de julho de 2017, foram delegadas ao Presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Quanto a esse ponto, a análise dos RRCs pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deve ser restrita aos limites regimentais, de forma que, após a distribuição, o ministro relator possa se debruçar sobre a proposta de afetação do processo ao rito dos repetitivos no prazo de 60 dias úteis (RISTJ, art. 256-E) a fim de: a) rejeitar, de maneira fundamentada, a indicação do recurso especial como representativo da controvérsia (inciso I); b) propor à Corte Especial ou à Seção, conforme o caso, a afetação do recurso para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (inciso II). Feito esse breve registro sobre parte das alterações regimentais atinentes aos recursos repetitivos, passo à análise precária formal do presente recurso qualificado pelo Tribunal de origem como representativo da controvérsia. Trata-se de recurso especial admitido pelo Desembargador Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, com fundamento no § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, como representativo da controvérsia, juntamente com o Recurso Especial n. 1.906.623/SP, os quais tratam da seguinte questão a ser decidida nesta Corte (e-STJ, fls. 446/451): "A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do artigo 85, §§ 3º e , do Código de Processo Civil, nas causas em que a Fazenda Pública for condenada." Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral da República, por meio do parecer da Subprocuradora-Geral da República Darcy Santana Vitobello, opinou pela admissibilidade do recurso como representativo de controvérsia (e-STJ, fls. 645-648). Por outro lado, vale mencionar que, em uma perfunctória análise da temática tecida nos autos, poder-se-ia perquirir, inicialmente, sobre eventual enquadramento da questão ao Tema 1046/STJ, da Relatoria do Ministro Raul Araújo, que trata da "possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 2º e , do Código de Processo Civil de 2015". Todavia, ao se proceder a uma apreciação mais acurada da matéria, constata-se que o Ministro Og Fernandes, em 04/12/2020, por ocasião da afetação eletrônica do Tema 1076/STJ, frisou que, "apesar da aparente identidade entre a matéria debatida no presente feito e aquela abrangida nos paradigmas do mencionado Tema 1.046, tal como pontuado por Sua Excelência, em. Min. Raul Araújo, em decisão proferida em 19/8/2020 na Pet no REsp 1.812.301/SC, ao indeferir o pedido de ingresso como amicus curiae formulado pelo Estado de São Paulo,"o tema da afetação não atinge a sistemática de fixação de honorários contra a fazenda pública, tratada no § 3º do mesmo art. 85 do CPC, matéria, aliás, submetida à competência da eg. Primeira Seção". E continuou, atento às particularidades que permeiam a temática, em seu percuciente voto:"Portanto, a questão ora submetida contém a afetação compreendida no Tema Repetitivo 1.046, sendo, além disso, mais abrangente, por tratar da possibilidade de alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 a todas as demandas em que o proveito econômico ou o valor da causa forem elevados, não se restringindo apenas aos casos de direito público ou aos de direito privado. A propósito, é relevante que a Corte Especial dê tratamento harmônico à matéria, quer figurem na demanda pessoas jurídicas de direito público ou privado, sobretudo quando consideradas a multiplicidade de feitos sobre o tema. Ademais, entendo necessário o pronunciamento da Corte Especial, de forma a privilegiar a segurança jurídica e a concretização do papel constitucional desta Corte Superior de uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, especialmente da legislação processual."Sem grifos no texto original. Desse modo, observa-se que, a rigor, a discussão travada nos recursos representativos enviados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo amolda-se aquela delineada no Tema Repetitivo n. 1.076/STJ , ainda pendente de julgamento. Assim, na condição de Presidente da Comissão Gestora de Precedentes, entendo necessário submeter à consideração do Relator do mencionado tema repetitivo do STJ a análise quanto à possibilidade de afetação e eventual julgamento conjunto com os processos vinculados ao Tema 1.076, de forma a dar efetividade ao que dispõe o § 6º do art. 1.036 do Código de Processo Civil, e enriquecer o debate, máxime porque preenchidos os requisitos formais previstos no art. 256 do Regimento Interno do STJ. Ante o exposto e exaltando a importante iniciativa de seleção do presente recurso representativo da controvérsia pelo ilustre Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com fundamento no art. 256-D, I, do RISTJ, e inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 299/2017, distribua-se este recurso por prevenção ao Ministro Og Fernandes, Relator do Recurso Especial n. 1.850.512/SP (2019/XXXXX-7). Publique-se. Brasília, 26 de fevereiro de 2021. Paulo de Tarso Sanseverino Presidente da Comissão Gestora de Precedentes - Portaria STJ 299/2017
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