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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1411408 RS 2013/0349041-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1411408 RS 2013/0349041-9
Publicação
DJ 03/03/2021
Relator
Ministro JORGE MUSSI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-AGRG-RESP_1411408_6136f.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1411408 - RS (2013/0349041-9) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por ZAIN COMERCIAL IMPORT E EXPORT LTDA - EMPRESA DE PEQUENO PORTE, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 575): TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. IMPORTADOR COMERCIANTE. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO/REVENDA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. 1. Segundo o Tribunal de origem, é devido o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de produto industrializado, assim como na saída do estabelecimento comercial, equiparado a industrial, compensando-se o que for devido na última operação com o que foi pago na primeira, por força do princípio constitucional da não cumulatividade. 2. O acórdão recorrido está conformado ao entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça adotado no julgamento dos EREsp nº 1.403.532/SC, sob a sistemática do art. 543-C do CPC: "os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil" (DJe de 18.12.2015). 3. Agravo regimental desprovido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (e-STJ fl. 598). Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral e a violação dos artigos 146, III, 150, I e II, 153, IV, § 3º, I, e 155, II, todos da Constituição Federal. Alega, em suma, que ocorre ofensa aos princípios da isonomia e da extrafiscalidade por meio da seletividade e do conceito de industrialização, quando há a incidência de IPI sobre a circulação de mercadorias importadas e que não passaram pelo processo de industrialização no território nacional. Acrescenta, ainda, que esta Corte estaria agindo como legislador positivo ao reconhecer hipótese de incidência de tributação não prevista na norma de regência. Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 778-792). Este recurso foi inadmitido (e-STJ fls. 795-796). Interposto agravo e remetido ao STF, o recurso foi devolvido a esta Corte. Assim, foi determinado o sobrestamento do feito, por decisão da eminente Ministra Maria Thereza de Assis Moura, então Vice-Presidente desta Corte, até a publicação do julgamento do Tema 906 pelo Supremo Tribunal Federal. É o relatório. No RE n. 946.648/SC, julgado sob o regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal definiu a tese, por maioria, de que "[é] constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. BENS IMPORTADOS. INCIDÊNCIA NO DESEMBARAÇO ADUANEIRO E NA SAÍDA DO ESTABELECIMENTO IMPORTADOR PARA COMERCIALIZAÇÃO NO MERCADO INTERNO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. A sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializado - IPI é compatível com a Constituição. 2. Recurso Extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese de julgamento para o Tema 906 da repercussão geral: "É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno". (RE 946648, Relator (a): MARCO AURÉLIO, Relator (a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-272 DIVULG 13-11-2020 PUBLIC 16-11-2020) Cumpre transcrever excerto do voto vencedor, da lavra do Ministro Alexandre de Moraes: INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE O BEM INDUSTRIALIZADO IMPORTADO, QUE SERÁ COMERCIALIZADO NO MERCADO INTERNO SEM NOVO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO Como referi de início, no tocante ao IPI, a Constituição Federal limitou-se a estabelecer as balizas traçadas no artigo 153 e seu parágrafo terceiro, cabendo às normas gerais de direito tributário, bem como a legislação ordinária, complementar o regramento do imposto. Tanto isso é verdade que a incidência da exação na importação de bens nem foi prevista no texto constitucional, como ocorreu com o ICMS, consoante demonstra o art. 155 da CARTA MAGNA: (...) Assim, atendendo ao comando do artigo 146, III, a, da CF ("Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes"), coube ao Código Tributário Nacional - CTN, recepcionado pela CF/88 com status de lei complementar, estabelecer o regramento do IPI. (...) Dessas disposições normativas, depreende-se que as hipóteses ali previstas não são excludentes. Em outras palavras, o mesmo contribuinte, realizando fatos geradores distintos, pode ser sujeito passivo do tributo, desde que observada a não cumulatividade prescrita no art. 153, 3º, II, da Constituição Federal. Ou seja, quando importa o produto, no desembaraço aduaneiro, recolhe o IPI, na condição de importador (arts. 46, I, c/c 51, I); e, ao revendê-lo, figurará, por equiparação, ao industrial (arts. 46, II, c/c 51, II e § único). Assim, embora as duas operações sejam realizadas pelo mesmo contribuinte, configuram-se dois fatos geradores distintos. Por esse motivo, deve-se, desde logo, adiantar que bitributação, bis in idem, ou dupla tributação não há. No caso dos autos, ao examinar a controvérsia, esta Corte Superior de Justiça assim se manifestou (e-STJ fls. 570-573): "A questão consiste na incidência (ou não) do IPI na saída de produto (de procedência estrangeira) do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, para fins de comercialização no mercado interno. [...] Tal como explicitado na decisão agravada, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, desde o julgamento dos EREsp 1.393.102/SC e EREsp 1.411.749/PR, ambos na sessão do dia 11/06/2014, Relator p/acórdão o Ministro Ari Pargendler, tinha a orientação predominante de que, tratando-se de empresa importadora, o fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro, não sendo viável nova cobrança de IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante a vedação do fenômeno da bitributação. Ocorre que, submetida novamente a controvérsia ao exame da Primeira Seção no julgamento dos EREsp nº 1.403.532/SC, Relator p/acórdão o Ministro Mauro Campbell Marques, prevaleceu o entendimento contrário, favorável à União (Fazenda Nacional), estabelecendo-se a tese, para efeito do art. 543-C do CPC, de que"os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de revenda, mesmo que não tenham sofrido industrialização no Brasil". [...] Como visto, no julgamento dos EREsp 1.403.532/SC, processado sob o rito dos recursos repetitivos, verificou-se uma mudança de entendimento na Primeira Seção desta Corte, passando a prevalecer a tese da incidência de IPI sobre a operação de revenda pelo importador da mercadoria por ele importada, ainda que ausente qualquer processo de industrialização, porquanto distintos os fatos geradores descritos no desembaraço aduaneiro e na saída da mercadoria do estabelecimento importador. A situação dos autos não tem a distinção que a agravante pretende atribuir, a fim de furtar-se à aplicação do entendimento definido pela Primeira Seção." Na espécie, verifica-se que o entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça encontra-se em consonância com o entendimento perfilhado pela Suprema Corte nos autos do RE n. 946.648/SC (Tema 906/STF), segundo o qual a sistemática legal de tributação dos bens importados pelo imposto sobre produtos industrializados - IPI é compatível com a Constituição Federal, não havendo falar em bitributação ou ofensa ao princípio da isonomia em virtude da incidência do IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, segunda parte, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de março de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente
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